02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1071297-51.2024.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Alp Santos Serviços Me - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Edson Ferreira - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

CONTRATO ADMINISTRATIVO.

INEXECUÇÃO PARCIAL.

RESCISÃO UNILATERAL PELO ESTADO E APLICAÇÃO DE MULTA DE DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR DA PARTE NÃO EXECUTADA.

ANULAÇÃO.

AMPARO NA LEI 8666/93, ARTIGOS 58, II E 79, I, EM VIGOR AO TEMPO DOS FATOS.

A NOTIFICAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO SUPRE A FALTA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, COM OPORTUNIDADE DE DEFESA.

LEI REFERIDA, ARTIGO 78.

DECISÃO TOMADA NO PRÓPRIO PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO, COM PRAZO SOMENTE PARA RECURSO.

VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 5º, LIV E LV.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

PRETENSÃO ANULATÓRIA QUE CUMPRE ACOLHER, COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA E IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À RAZÃO DE DOZE POR CENTO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, HISTÓRICO DE R$ 170.000,00.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lane Sampaio de Oliveira (OAB: 455391/SP) - Lucas Leite Alves (OAB: 329911/SP) (Procurador) - 1º andar
18/07/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/07/2025 14:57

Expedição de Certidão.
30/06/2025 14:48

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
30/06/2025 10:48

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 11:45

Recebido o recurso
27/06/2025 10:48

Conclusos para decisão
26/06/2025 14:15

Juntada de Petição de Contra-razões
19/05/2025 09:38

Expedição de Certidão.
12/05/2025 14:50

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
10/05/2025 07:18

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 15:43

Expedição de Certidão.
08/05/2025 15:42

Recebido o recurso
08/05/2025 14:00

Conclusos para decisão
05/05/2025 20:30

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/04/2025 03:37

Expedição de Certidão.
12/04/2025 03:37

Expedição de Certidão.
04/04/2025 11:47

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 07:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 12:45

Expedição de Certidão.
01/04/2025 12:45

Expedição de Certidão.
01/04/2025 12:44

Julgada improcedente a ação
01/04/2025 10:39

Conclusos para julgamento
01/04/2025 07:10

Conclusos para decisão
24/03/2025 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 04:07

Expedição de Certidão.
17/03/2025 04:07

Expedição de Certidão.
11/03/2025 09:23

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 07:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 12:28

Expedição de Certidão.
06/03/2025 12:27

Expedição de Certidão.
06/03/2025 12:27

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
06/03/2025 06:36

Conclusos para decisão
04/03/2025 03:21

Expedição de Certidão.
04/03/2025 02:29

Expedição de Certidão.
27/02/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 08:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 11:47

Expedição de Certidão.
21/02/2025 11:47

Expedição de Certidão.
21/02/2025 11:45

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
20/02/2025 18:12

Conclusos para decisão
11/02/2025 20:50

Juntada de Petição de Réplica
01/02/2025 09:45

Expedição de Certidão.
10/01/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 16:54

Expedição de Certidão.
08/01/2025 16:53

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
08/01/2025 15:27

Conclusos para decisão
02/01/2025 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/01/2025 19:40

Juntada de Petição de contestação
17/11/2024 22:37

Expedição de Certidão.
17/11/2024 19:04

Expedição de Mandado.
01/11/2024 07:17

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 04:16

Expedição de Certidão.
31/10/2024 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 13:52

Recebida a Petição Inicial
30/10/2024 08:22

Conclusos para decisão
23/10/2024 07:16

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 13:28

Expedição de Certidão.
21/10/2024 13:27

Decisão Interlocutória de Mérito
21/10/2024 10:08

Conclusos para decisão
16/10/2024 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 07:58

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 06:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 11:23

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/10/2024 19:34

Expedição de Certidão.
07/10/2024 19:33

Conclusos para decisão
06/10/2024 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2024 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 04:03

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 13:29

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/09/2024 05:41

Conclusos para decisão
25/09/2024 12:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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