31/08/2025 09:15

Expedição de Certidão.
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000528-06.2025.8.26.0369 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Monte Aprazível - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Celia Aparecidascalon Toffoli - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA.

RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA BUSCA O RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS PARA INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE.

A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PISO SALARIAL DOCENTE DEVE SER INCLUÍDO NO CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL. RAZÕES DE DECIDIR: O CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE CONSIDERAR A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO SERVIDOR, INCLUINDO ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES INCORPORADAS E PAGAS DE FORMA PERMANENTE, CONFORME O ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. O PISO SALARIAL DOCENTE, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 62.500/2017 CONSTITUI VERBA DE NATUREZA PERMANENTE. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O PISO SALARIAL DOCENTE É VERBA DE NATUREZA PERMANENTE E DEVE SER INCLUÍDO NO CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 129; LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI PROCESSO Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 (PUIL 001); STJ, TEMA 911; STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 15; ARE 1.153.964/SP; STF - RECLAMAÇÃO 72927/SP. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lucas Rodrigues Alves (OAB: 292887/SP) - 16º Andar, Sala 1607
20/08/2025 13:05

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:34

Prazo Intimação - 15 Dias
20/08/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 17:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/08/2025 17:36

Julgado Virtualmente
18/08/2025 12:25

Julgamento Virtual Iniciado
18/08/2025 12:24

Conclusos para despacho
09/08/2025 07:49

Expedição de Certidão.
29/07/2025 13:11

Expedição de Certidão.
29/07/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 11:47

Expedido Termo de Intimação
29/07/2025 11:33

Distribuído por sorteio
28/07/2025 13:07

Processo Cadastrado
24/07/2025 14:08

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1500465-45.2021.8.26.0568

Justica Publica

Andre Camilo Pereira

Advogado: Ana Julia de Lima Belizario

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/03/2021 15:00

Exibir Processo

Processo nº 4001714-44.2025.8.26.0003

Maria Clara Alves

Turkish Airlines Inc

Advogado: Ageu Camargo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/06/2025 16:11

Exibir Processo

Processo nº 1004157-80.2016.8.26.0602

Miguel Rodrigues da Silva

Sete Servicos Tecnicos de Estradas LTDA.

Advogado: Priscila Salmazo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/02/2016 11:52

Exibir Processo

Processo nº 1126106-78.2023.8.26.0100

Fundo de Investimento em Dir. Cred. Empi...

Forcasa Incorporacao Imobiliaria e Empre...

Advogado: Fernando Rey Cota Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/09/2023 18:04

Exibir Processo

Processo nº 1000528-06.2025.8.26.0369

Celia Aparecidascalon Toffoli

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Lucas Rodrigues Alves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/04/2025 13:02

Exibir Processo