TJSP - 0002059-59.2023.8.26.0323

1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Lorena

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALINE FERNANDA DOS SANTOS

CPF *10.***.*96-92

Advogados

CARLOS AUGUSTO VAIANO DE AQUINO

OAB: 274927/SP

CPF *37.***.*48-29

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2025 08:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0002059-59.2023.8.26.0323 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Desacato - ALINE FERNANDA DOS SANTOS -

    Vistos.

    Pág. 184/187: Anote-se o endereço da ré, bem como a citação da mesma.

    No mais, intime(m)-se o(a)(s) denunciada/ Ré indicado(s) acima, do inteiro teor da ação proposta, SOB PENA DE REVELIA, e intime-se a participar da audiência de Instrução e Julgamento, na forma virtual/mista, designada para o dia 06 de novembro de 2025, às 9 horas e 30 minutos, devidamente acompanhado(a)(s) de advogado e que, na sua falta, ser-lhe(s)-á(ão) nomeado defensor dativo.

    Deverá(ão) informar suas testemunhas ou apresentar requerimento para intimá-las no mínimo até 5 (cinco) dias antes da realização da audiência acima, nos termos do art.78, § 1º da Lei nº 9099/95.

    A solenidade será realizada na modalidade HÍBRIDA.

    Isso porque se trata de prática amplamente aceita pela maior parte dos advogados da Comarca e não vedada pela Resolução nº 354/20 do CNJ (desde que não haja recusa das partes).

    Assim, no prazo de 48 horas iniciado com a intimação desta decisão, deverão as partes, se o desejarem, apresentar oposição à realização da audiência de modo telepresencial, entendendo-se o silêncio como aceitação.

    A(s) testemunha(s) e réu(s) em liberdade residentes nesta Comarca deverão ser intimadas pelo oficial de justiça a comparecerem presencialmente ao Fórum, situado na Av.

    Dr.

    Epitácio Santiago, 99, Centro, Lorena/SP, de posse de documento pessoal com foto, para serem ouvidas em sala apropriada e devidamente higienizada.

    Faculto, entretanto, ao(s) acusado(s) participar(em) da solenidade do escritório de seu(s) defensor(es), se o caso.

    Por outro lado, a(s) testemunha(s) e réu(s) residentes fora dos limites desta Comarca deverão ser intimadas pelo oficial de justiça a comparecerem presencialmente ao Fórum da sua residência, as quais serão ouvidas através da estação passiva, em observância à Resolução CNJ 354/2020; Provimento CSM nº 2644/2021 e Comunicado Conjunto nº 298/2022.

    No caso de testemunha(s) e réu(s) que se encontrem residindo em outros estado federativo, expeça-se carta precatória para intimação da mesma a fim de que informe endereço eletrônico e/ou telefone celular, desde que munido de internet, para envio do "link" da audiência na data aprazada.

    Tratando-se de réu(s) e testemunha(s) preso(s), sua(s) oitiva(s) se dará(ão) remotamente, a partir do(s) seu(s) respectivo(s) estabelecimento(s) penal(is).

    Da mesma forma, eventuais testemunhas policiais serão inquiridas pela via remota.

    Na data da audiência, as partes que porventura participarem de forma virtual deverão exibir na câmera documento de identificação com foto (RG/CNH).

    Esclareço que devido ao grande número de audiências realizadas perante este Juízo, recomenda-se o ingresso dos defensores com antecedência de 20 (vinte) minutos ao horário previamente agendado para a solenidade, com o desiderato de viabilizar a entrevista pessoal prévia com o acusado(a) e evitar eventuais atrasos.

    Fica(m) advertido(a)(s) do artigo 367 do Código de Processo Penal - "O Processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao Juízo".

    Por fim, os participantes poderão acessar o seguinte link, que possui orientações sobre como participar de uma audiência virtual: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf, que deve ser encaminhado a todos os participantes para ciência e leitura.

    Na data da audiência o(a)(s) denunciado(a)(s) deverá(ão) exibir na câmera documento de identificação com foto (RG/CNH).

    Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado.

    A CÓPIA DA DENÚNCIA SEGUE ANEXA E FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE.

    Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: CARLOS AUGUSTO VAIANO DE AQUINO (OAB 274927/SP)

  • 21/08/2025 11:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2025 10:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/08/2025 12:53

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 06/11/2025 09:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

  • 20/08/2025 12:05

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2025 17:24

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2025 13:22

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2025 10:19

    Mudança de Magistrado

  • 16/06/2025 08:47

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 16/06/2025 08:47

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 13/06/2025 17:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 13/06/2025 04:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/06/2025 16:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/06/2025 14:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/06/2025 17:08

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2025 16:29

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2025 16:29

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2025 17:26

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2024 16:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/04/2024 15:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/04/2024 23:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2024 14:46

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 01/04/2024 14:46

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 28/03/2024 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2024 15:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 27/03/2024 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2024 15:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/12/2023 16:05

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2023 18:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2023 08:20

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2023 13:27

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2023 13:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/11/2023 13:26

    Juntada de Outros documentos

  • 16/11/2023 13:23

    Juntada de Outros documentos

  • 16/11/2023 13:21

    Juntada de Outros documentos

  • 16/11/2023 13:19

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 16/11/2023 13:15

    Juntada de Outros documentos

  • 16/11/2023 12:48

    Desmembramento de Feitos

  • 10/11/2023 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2023 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2023 11:06

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 10/11/2023 10:13

    Juntada de Outros documentos

  • 10/11/2023 10:13

    Juntada de Outros documentos

  • 10/11/2023 10:11

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2023 10:02

    Evoluída a classe de classe_anterior para 10944

  • 24/05/2023 10:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/04/2023 13:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/04/2023 13:44

    Juntada de Mandado

  • 24/03/2023 11:38

    Expedição de Mandado.

  • 28/02/2023 22:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2023 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/02/2023 16:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/02/2023 10:09

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2023 16:16

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 30/01/2023 15:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2023 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2023 15:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/10/2022 13:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/10/2022 13:22

    Juntada de Mandado

  • 28/09/2022 22:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/09/2022 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/09/2022 10:15

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/09/2022 20:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2022 12:35

    Expedição de Mandado.

  • 17/08/2022 14:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2022 21:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/08/2022 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/08/2022 16:35

    Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão

  • 11/05/2022 09:05

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2022 16:20

    Conclusos para julgamento

  • 06/05/2022 10:37

    Juntada de Ofício

  • 05/05/2022 18:10

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/05/2022 06:10:31, Juizado Especial Cível e Crimi.

  • 03/05/2022 15:22

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2022 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2022 10:49

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2022 10:46

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2022 11:41

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2022 11:40

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2022 18:13

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2022 18:09

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2022 18:04

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2022 17:56

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2022 17:52

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2022 12:16

    Juntada de Ofício

  • 27/04/2022 12:42

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2022 16:24

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2022 14:40

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2022 14:11

    Expedição de Carta precatória.

  • 13/04/2022 09:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/04/2022 09:53

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/04/2022 09:53

    Juntada de Mandado

  • 13/04/2022 09:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/04/2022 09:51

    Juntada de Mandado

  • 13/04/2022 09:50

    Juntada de Outros documentos

  • 07/04/2022 16:34

    Juntada de Outros documentos

  • 07/04/2022 12:09

    Expedição de Ofício.

  • 05/04/2022 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2022 15:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 05/04/2022 14:47

    Expedição de Mandado.

  • 05/04/2022 13:47

    Expedição de Mandado.

  • 05/04/2022 13:42

    Expedição de Mandado.

  • 05/04/2022 13:28

    Juntada de Ofício

  • 05/04/2022 12:07

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2022 12:06

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2022 20:04

    Decisão

  • 30/03/2022 15:37

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2022 18:12

    Audiência instrução e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 29/03/2022 06:12:54, Juizado Especial Cível e Crimi.

  • 25/03/2022 17:55

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2022 17:54

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2022 11:56

    Decisão

  • 12/01/2022 14:23

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2022 14:18

    Audiência instrução e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 12/01/2022 02:18:10, Juizado Especial Cível e Crimi.

  • 17/11/2021 11:49

    Conclusos para despacho

  • 15/11/2021 12:08

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 12/11/2021 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2021 16:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/10/2021 14:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2021 13:09

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2021 16:42

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2021 16:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/07/2021 16:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/07/2021 16:19

    Juntada de Mandado

  • 07/07/2021 16:18

    Juntada de Mandado

  • 18/06/2021 17:37

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2021 17:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 18/06/2021 17:34

    Expedição de Mandado.

  • 18/06/2021 17:26

    Expedição de Mandado.

  • 18/06/2021 17:04

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2021 12:05

    Decisão

  • 06/05/2021 18:21

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2021 18:14

    Audiência preliminar situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 06/05/2021 06:14:48, Juizado Especial Cível e Crimi.

  • 28/04/2021 14:00

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2021 17:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2021 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2021 15:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/02/2021 17:01

    Decisão

  • 15/02/2021 14:58

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2021 10:58

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2021 21:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2021 19:41

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2021 19:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/01/2021 11:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/01/2021 13:52

    Juntada de Outros documentos

  • 21/01/2021 13:49

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2021 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2021 11:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 18/12/2020 18:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/12/2020 18:11

    Juntada de Mandado

  • 11/12/2020 16:46

    Expedição de Mandado.

  • 11/12/2020 16:32

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2020 13:44

    Decisão

  • 13/11/2020 15:55

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2020 15:37

    Audiência preliminar situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 13/11/2020 03:37:52, Juizado Especial Cível e Crimi.

  • 15/05/2020 18:08

    Decisão

  • 14/05/2020 14:36

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2020 20:27

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2020 20:26

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/04/2020 02:01

    Suspensão do Prazo

  • 30/03/2020 02:52

    Suspensão do Prazo

  • 20/03/2020 13:51

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/03/2020 10:22

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2020 10:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 12/03/2020 10:17

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2020 10:12

    Expedição de Mandado.

  • 11/03/2020 18:24

    Decisão

  • 11/03/2020 12:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 11/03/2020 11:53

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2020 11:29

    Audiência preliminar situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 11/03/2020 11:29:01, Juizado Especial Cível e Crimi.

  • 10/03/2020 17:42

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2020 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2020 17:08

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2020 17:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/03/2020 17:04

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2020 17:04

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2020 15:19

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2020 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2020 13:17

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2020 15:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2020 17:50

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2020 17:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/03/2020 16:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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