25/08/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 09:56

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1035391-74.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Fernando Henrique Nicolau -

Vistos. 1-Com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que, no prazo de quinze dias, a parte interessada na concessão do benefício da gratuidade da justiça apresente, seus e do cônjuge ou companheiro, se houver, os documentos abaixo listados: A) última declaração completa de imposto de renda, ou documento comprobatório de que a aludida declaração não foi apresentada, com indicação do CPF e do ano-exercício (disponível no endereço eletrônico da Receita Federal https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp); B) carteira de trabalho e último comprovante de recebimento de salário ou, se o caso, de benefício previdenciário; C) extratos de contas e aplicações financeiras relativos aos três últimos meses.

Os documentos acima deverão ser incluídos no sistema com a correta categorização, conforme Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário, na seção Lista de Equivalência Petições e Documentos Processuais; subseção Documentos Advogados (disponível em https://www.tjsp.jus.br/tabelasprocessuaisunificadas).

A parte interessada fica advertida de que a ausência de apresentação, no prazo fixado e sem justificativa adequada, de todos os documentos elencados acima implicará o indeferimento imediato do pedido de gratuidade da justiça.

Fica desde logo facultado o recolhimento, no mesmo prazo, da taxa judiciária e das despesas relativas à citação. 2-Caso haja requerimento de concessão de liminar ou tutela de urgência a petição deverá ser protocolada como "pedido de liminar/antecipação de tutela" (código 38015), a fim de que seja dada a prioridade necessária na tramitação; do contrário, a petição deverá ser protocolada como "emenda à inicial" (código 8431), a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, sob pena de o recebimento da inicial ser realizado na ordem cronológica de conclusão. 3-Oportunamente, tornem conclusos.

Int.

Campinas, 19 de agosto de 2025. - ADV: JADSON PIRES SANTOS (OAB 71097/BA)
20/08/2025 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 16:58

Determinada a emenda à inicial
19/08/2025 13:51

Conclusos para despacho
18/08/2025 13:00

Expedição de Certidão.
18/08/2025 12:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/08/2025 12:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/08/2025 12:57

Recebidos os autos do Outro Foro
18/08/2025 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
15/08/2025 05:36

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 17:50

Determinada a Redistribuição dos Autos
14/08/2025 16:59

Conclusos para despacho
14/08/2025 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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