TJSP - 0019521-78.2001.8.26.0071

1ª instância - Foro 1 - Nucleo 4.0 _Unidade 1 - Nucleo 4.0 Execucoes Fiscais Estaduais

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Polo Ativo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BRU LINE SISTEMA DE LIMPEZA LTDA

CNPJ: 02.107.551/0001-84

GILBERTO CARDIA XAVIER

CPF *29.***.*59-70

VIVIANE MARIA TRIPODI XAVIER

CPF *53.***.*50-27

Advogados

RUBENS APARECIDO BOZZA

OAB: 102301/SP

CPF *53.***.*49-76

OMAR AUGUSTO LEITE MELO

OAB: 185683/SP

CPF *75.***.*76-50

FABIANA FABRICIO PEREIRA

OAB: 171569/SP

CPF *57.***.*18-73

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 02:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0019521-78.2001.8.26.0071 (071.01.2001.019521) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Bru Line Sistema de Limpeza Ltda -

    Vistos.

    Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art. 924, III (o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida - REMISSÃO), do Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16/03/2015) c/c os arts. 156 e 176 do Código Tributário Nacional: Art. 156.

    Extinguem o crédito tributário: (...) IV - remissão; Art. 172.

    A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: I - à situação econômica do sujeito passivo; II - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato; III - à diminuta importância do crédito tributário; IV - a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso; V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.

    Parágrafo único.

    O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155.

    Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e, havendo expedição de Carta Precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente.

    No mais, a exequente é ISENTA da TAXA JUDICIÁRIA, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608, de 28 de dezembro de 2003.

    Servirá a presente sentença de certidão de trânsito em julgado, diante da manifesta falta de interesse recursal.

    Ciência à Fazenda Pública.

    Arquivem-se os autos definitivamente.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se. - ADV: RUBENS APARECIDO BOZZA (OAB 102301/SP), OMAR AUGUSTO LEITE MELO (OAB 185683/SP), FABIANA FABRICIO PEREIRA (OAB 171569/SP)

  • 28/08/2025 23:19

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 02:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 01:38

    Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio

  • 27/08/2025 15:11

    Conclusos para julgamento

  • 12/08/2025 00:38

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 12/08/2025 00:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 02/06/2025 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2025 07:29

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2025 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2025 10:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/05/2025 10:49

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/03/2025 14:42

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2025 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2024 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2024 15:22

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2024 15:22

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2024 15:21

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 07/08/2024 15:21

    Reativação de Processo Suspenso

  • 25/06/2024 14:56

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 12/04/2024 04:19

    Suspensão do Prazo

  • 09/02/2024 11:23

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 25/08/2023 11:03

    Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

  • 22/08/2023 15:12

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 04/08/2023 09:26

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 17/06/2023 01:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/06/2023 00:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/06/2023 16:54

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

  • 29/04/2022 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2022 16:33

    Desapensado do processo

  • 22/03/2022 02:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/03/2022 12:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/03/2022 11:19

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/03/2022 11:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2019 10:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2018 17:50

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 06/09/2018 17:35

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 04/09/2018 18:16

    Bloqueio/penhora on line

  • 04/09/2018 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2017 10:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 25/09/2017 10:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

  • 25/09/2017 10:18

    Transferência de Processo - Saída

  • 01/03/2017 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2016 11:32

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 03/06/2016 22:45

    Suspensão do Prazo

  • 05/05/2016 11:35

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 27/04/2016 13:33

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2015 13:06

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 09/04/2015 10:57

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 06/04/2015 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2014 12:23

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual

  • 10/06/2014 12:21

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 03/05/2014 03:43

    Suspensão do Prazo

  • 01/04/2014 10:06

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 21/03/2014 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 21/06/2013 00:00

    Aguardando Digitação

  • 20/06/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2013 14:59

    Recebimento de Carga

  • 13/06/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 16/05/2013 15:04

    Carga Outro

  • 09/05/2013 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 08/05/2013 00:00

    Aguardando Providências

  • 07/05/2013 13:59

    Recebimento de Carga

  • 19/04/2013 12:54

    Carga Outro

  • 17/04/2013 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 26/03/2013 00:00

    Aguardando Retirada

  • 12/03/2013 00:00

    Aguardando Digitação

  • 11/03/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2013 14:15

    Recebimento de Carga

  • 29/01/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 10/01/2013 13:49

    Carga Outro

  • 10/01/2013 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 25/10/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 18/10/2012 00:00

    Aguardando Retirada

  • 25/06/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 22/06/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2012 00:00

    Aguardando Leilão

  • 28/05/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 28/05/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 26/05/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 25/05/2012 12:24

    Recebimento de Carga

  • 08/05/2012 12:23

    Carga Outro

  • 03/05/2012 00:00

    Aguardando Designação de Julgamento

  • 20/06/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 02/06/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 10/05/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 23/03/2011 12:35

    Recebimento de Carga

  • 23/03/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 18/02/2011 11:01

    Carga Outro

  • 17/02/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 16/12/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/11/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 26/10/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 25/10/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 15/05/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 16/04/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 03/04/2009 16:35

    Recebimento de Carga

  • 04/02/2009 15:03

    Carga Outro

  • 04/02/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 28/01/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 08/10/2008 12:16

    Recebimento de Carga

  • 08/10/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 01/09/2008 12:18

    Carga Outro

  • 27/08/2008 00:00

    Aguardando Intimação

  • 13/08/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 10/01/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2007 10:40

    Recebimento de Carga

  • 06/12/2007 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 19/11/2007 10:34

    Carga Outro

  • 25/09/2007 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 21/09/2007 13:29

    Recebimento de Carga

  • 10/05/2007 00:00

    Aguardando Digitação

  • 04/05/2007 00:00

    Aguardando Digitação

  • 16/04/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 16/04/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 16/04/2007 00:00

    Aguardando Digitação

  • 16/04/2007 00:00

    Processo Apensado

  • 21/11/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2006 00:00

    Aguardando Prazo

  • 17/11/2006 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 17/10/2006 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 06/10/2006 00:00

    Aguardando Digitação

  • 03/10/2006 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 10/07/2006 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 20/04/2006 00:00

    Arquivo Provisório

  • 03/04/2006 00:00

    Aguardando Publicação

  • 25/01/2006 00:00

    Aguardando Publicação

  • 16/11/2005 00:00

    Aguardando Intimação

  • 10/08/2005 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 27/07/2005 00:00

    Aguardando Intimação

  • 26/04/2005 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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