TJSP - 0000137-88.2010.8.26.0306

1ª instância - 01 Cumulativa de Jose Bonifacio

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA HELENA BRANDOLEZI DOURADINHO

CPF *88.***.*84-42

ALVARO FERREIRA DOURADINHO

CPF *09.***.*76-87

Advogados

GLAUBER GUBOLIN SANFELICE

OAB: 164178/SP

CPF *56.***.*75-30

ALESSANDRO PARDO RODRIGUES

OAB: 139679/SP

CPF *35.***.*94-92

Terceiro

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ:

BANCO DO BRASIL S/A

Advogados

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 12:38

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2025 19:32

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/08/2025 14:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0000137-88.2010.8.26.0306 (306.01.2010.000137) - Ação Civil Pública - Meio Ambiente - Álvaro Ferreira Douradinho - - Maria Helena Brandolezi Douradinho - Banco do Brasil S/A e outro -

    Vistos.

    Fls. 1100-1101: Trata-se de petição de "protesto por preferência", formulado pelo Banco do Brasil S/A.

    Manifestação do MP nas fls. 1294.

    Indefiro o pedido de protesto por preferência, uma vez que, como bem ponderado pelo MP, o feito executivo n.º 0000039-94.1996.8.26.0306, em que o imóvel foi penhorado em favor do Banco do Brasil, foi extinto pela consumação da prescrição intercorrente.

    Fls. 1295 ss.: Abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação no prazo de 20 dias.

    Int. - ADV: ALESSANDRO PARDO RODRIGUES (OAB 139679/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), GLAUBER GUBOLIN SANFELICE (OAB 164178/SP), GLAUBER GUBOLIN SANFELICE (OAB 164178/SP)

  • 27/08/2025 05:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2025 17:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/08/2025 13:22

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2025 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2025 02:26

    Suspensão do Prazo

  • 05/08/2025 08:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2025 08:24

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2025 14:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2025 03:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/07/2025 17:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/07/2025 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2025 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2025 16:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/07/2025 16:35

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2025 12:55

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2025 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2025 05:01

    Suspensão do Prazo

  • 21/03/2025 23:58

    Suspensão do Prazo

  • 16/02/2025 03:41

    Suspensão do Prazo

  • 20/12/2024 03:09

    Suspensão do Prazo

  • 15/12/2024 05:13

    Suspensão do Prazo

  • 04/11/2024 22:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/11/2024 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/11/2024 10:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/10/2024 06:38

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2024 06:38

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2024 06:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2024 19:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2024 20:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2024 00:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/09/2024 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/09/2024 11:20

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2024 11:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/09/2024 11:16

    Ato ordinatório

  • 16/09/2024 11:13

    Juntada de Outros documentos

  • 16/09/2024 11:13

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2024 13:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2024 22:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2024 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2024 10:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2024 11:51

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2024 12:37

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2024 12:37

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2024 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2024 11:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2024 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2024 10:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/07/2024 22:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/07/2024 05:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/07/2024 13:36

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/06/2024 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2024 07:24

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 13/05/2024 10:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 30/04/2024 15:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2024 15:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2024 15:36

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/04/2024 00:24

    Suspensão do Prazo

  • 15/03/2024 15:34

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 15/03/2024 15:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/03/2024 10:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2024 14:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2024 14:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2024 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/01/2024 09:20

    Autos no Prazo

  • 16/01/2024 01:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/01/2024 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/01/2024 10:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/10/2023 16:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2023 16:07

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2023 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2023 11:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2023 11:31

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/10/2023 15:24

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 06/10/2023 14:22

    Autos no Prazo

  • 06/10/2023 14:17

    Recebidos os autos do Advogado

  • 28/09/2023 14:46

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 11/09/2023 16:56

    Autos no Prazo

  • 07/09/2023 01:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/09/2023 12:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/09/2023 10:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2023 10:39

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/06/2023 10:03

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 26/06/2023 11:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/06/2023 11:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2023 12:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2023 13:57

    Autos no Prazo

  • 15/05/2023 01:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/05/2023 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/05/2023 12:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2023 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2023 12:34

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/12/2022 09:20

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 13/12/2022 16:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/12/2022 10:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2022 09:10

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/10/2022 09:02

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 21/10/2022 11:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/10/2022 11:19

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2022 01:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/09/2022 00:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/09/2022 14:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2022 15:40

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/06/2022 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2022 09:11

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 09/06/2022 09:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/06/2022 10:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2022 16:24

    Recebidos os autos do Advogado

  • 26/05/2022 10:33

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 24/05/2022 16:51

    Autos no Prazo

  • 24/05/2022 11:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2022 01:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/05/2022 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/05/2022 10:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/05/2022 09:03

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/05/2022 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/04/2022 09:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/04/2022 09:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/04/2022 09:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/04/2022 09:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/04/2022 16:19

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 28/04/2022 16:12

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/04/2022 16:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/04/2022 16:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/04/2022 16:02

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/04/2022 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2022 15:17

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/04/2022 09:49

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 27/04/2022 09:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/04/2022 11:28

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2022 11:27

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2022 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2022 11:25

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2022 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2022 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2022 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2022 11:22

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2022 11:21

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2022 11:21

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2022 11:20

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2022 11:20

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2022 11:19

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2022 11:19

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2022 10:54

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2022 17:55

    Juntada de Mandado

  • 04/04/2022 16:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2022 16:46

    Expedição de Carta.

  • 04/04/2022 16:46

    Expedição de Carta.

  • 04/04/2022 16:46

    Expedição de Carta.

  • 04/04/2022 16:46

    Expedição de Carta.

  • 04/04/2022 16:46

    Expedição de Carta.

  • 04/04/2022 16:46

    Expedição de Carta.

  • 04/04/2022 16:46

    Expedição de Carta.

  • 04/04/2022 16:46

    Expedição de Carta.

  • 04/04/2022 16:46

    Expedição de Carta.

  • 04/04/2022 16:46

    Expedição de Carta.

  • 04/04/2022 16:46

    Expedição de Carta.

  • 04/04/2022 16:46

    Expedição de Carta.

  • 04/04/2022 16:46

    Expedição de Carta.

  • 04/04/2022 16:46

    Expedição de Mandado.

  • 17/03/2022 16:46

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2022 14:37

    Autos no Prazo

  • 09/02/2022 16:55

    Autos no Prazo

  • 01/02/2022 14:43

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/12/2021 18:48

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/12/2021 01:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/12/2021 14:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 08/12/2021 00:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/12/2021 19:17

    Proferido Despacho

  • 10/11/2021 13:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/11/2021 13:55

    Expedição de Mandado.

  • 29/10/2021 02:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/10/2021 16:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/10/2021 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/10/2021 13:23

    Decisão

  • 26/10/2021 13:50

    Juntada de Mandado

  • 20/10/2021 15:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2021 17:06

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/09/2021 13:17

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 10/09/2021 18:37

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 08/09/2021 00:00

    Expedição de Mandado.

  • 01/09/2021 16:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/08/2021 03:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2021 00:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2021 04:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2021 00:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/08/2021 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2021 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2021 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2021 16:52

    Serventuário

  • 14/06/2021 16:07

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/06/2021 13:44

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 28/05/2021 17:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/05/2021 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 27/05/2021 17:16

    Decisão

  • 27/05/2021 00:00

    Decisão

  • 21/05/2021 16:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/02/2021 14:13

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/02/2021 04:26

    Suspensão do Prazo

  • 28/01/2021 16:57

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 28/01/2021 16:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/01/2021 16:53

    Recebidos os autos do Advogado

  • 04/12/2020 18:44

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

  • 04/12/2020 18:42

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/12/2020 15:34

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 03/12/2020 12:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/12/2020 13:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/11/2020 18:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/11/2020 18:31

    Proferido Despacho

  • 15/10/2020 11:04

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/08/2020 11:54

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 12/08/2020 16:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/02/2020 13:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2020 14:05

    Recebidos os autos do Advogado

  • 22/01/2020 14:41

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 03/12/2019 10:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/12/2019 14:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/11/2019 11:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/11/2019 11:11

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/11/2019 17:40

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 22/11/2019 12:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/11/2019 12:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/11/2019 11:29

    Proferido Despacho

  • 09/08/2019 18:15

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2019 18:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/08/2019 17:30

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/07/2019 17:31

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 24/07/2019 13:37

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2019 12:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2019 14:21

    Juntada de Mandado

  • 01/07/2019 14:07

    Recebidos os autos do Advogado

  • 05/06/2019 17:17

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 05/06/2019 17:15

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2019 12:21

    Expedição de Mandado.

  • 31/05/2019 09:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2019 10:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/05/2019 11:10

    Proferido Despacho

  • 16/05/2019 11:00

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2019 11:00

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2019 10:52

    Serventuário

  • 16/05/2019 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2019 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2019 10:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/05/2019 17:35

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/03/2019 17:17

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 15/03/2019 17:17

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 15/03/2019 17:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/03/2019 10:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/03/2019 10:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2019 16:57

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 13/03/2019 09:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/03/2019 09:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/03/2019 18:38

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2019 18:24

    Decisão

  • 11/12/2018 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2018 17:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/12/2018 16:29

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/12/2018 10:56

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 29/11/2018 18:38

    Decisão

  • 21/09/2018 18:22

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2018 18:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/09/2018 18:22

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2018 18:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/09/2018 18:07

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/09/2018 11:31

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 31/08/2018 16:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/07/2018 17:58

    Juntada de Ofício

  • 28/06/2018 11:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2018 16:38

    Expedição de Ofício.

  • 11/06/2018 11:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/06/2018 12:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/04/2018 16:26

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/03/2018 12:28

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 08/03/2018 19:05

    Proferido Despacho

  • 11/01/2018 17:03

    Serventuário

  • 11/01/2018 17:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2017 14:29

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/12/2017 10:26

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 07/12/2017 15:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/11/2017 15:43

    Serventuário

  • 29/11/2017 15:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/11/2017 15:42

    Juntada de Mandado

  • 10/11/2017 10:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/11/2017 10:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/11/2017 10:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/11/2017 10:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/10/2017 17:25

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2017 17:24

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2017 11:47

    Expedição de Mandado.

  • 21/09/2017 15:54

    Proferido Despacho

  • 26/06/2017 10:04

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/06/2017 09:51

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 21/06/2017 09:36

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/06/2017 09:11

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 02/06/2017 10:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/04/2017 13:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2017 11:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/04/2017 11:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2017 18:48

    Proferido Despacho

  • 13/02/2017 13:00

    Serventuário

  • 30/01/2017 16:59

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/01/2017 10:24

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 23/01/2017 14:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/12/2016 13:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2016 12:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/12/2016 12:00

    Proferido Despacho

  • 07/12/2016 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2016 11:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2016 13:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/10/2016 12:46

    Penhora Deferida

  • 05/10/2016 10:27

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/09/2016 09:19

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 22/09/2016 15:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/09/2016 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2016 09:45

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/09/2016 09:51

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 06/09/2016 14:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2016 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2016 10:45

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/07/2016 10:45

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/07/2016 10:18

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 26/07/2016 12:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/07/2015 09:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/07/2015 10:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/06/2015 09:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/06/2015 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/06/2015 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2015 17:55

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2015 14:37

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/06/2015 18:14

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 09/06/2015 14:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/06/2015 14:34

    Decisão

  • 03/06/2015 16:29

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/06/2015 17:44

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 02/06/2015 14:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/05/2015 09:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/05/2015 10:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/05/2015 18:20

    Proferido Despacho

  • 08/05/2015 12:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2015 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2015 15:07

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/04/2015 10:01

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 23/04/2015 17:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/04/2014 09:29

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/04/2014 11:16

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 09/04/2014 18:02

    Proferido Despacho

  • 09/04/2014 16:15

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2014 16:14

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/04/2014 09:36

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 04/04/2014 15:22

    Ato ordinatório

  • 14/02/2014 15:56

    Proferido Despacho

  • 11/02/2014 20:17

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2014 11:10

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/02/2014 10:17

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 31/01/2014 16:23

    Proferido Despacho

  • 27/01/2014 16:53

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2013 16:33

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 13/11/2013 16:54

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2013 10:04

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2013 12:06

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/11/2013 11:09

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 05/11/2013 14:56

    Ato ordinatório

  • 04/11/2013 17:14

    Proferido Despacho

  • 04/11/2013 16:27

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2013 12:04

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/10/2013 11:16

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 24/10/2013 11:13

    Ato ordinatório

  • 24/10/2013 11:11

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2013 16:35

    Juntada de Mandado

  • 22/08/2013 18:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/08/2013 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 03/07/2013 12:00

    Aguardando Conferência

  • 19/06/2013 12:00

    Aguardando Publicação

  • 11/06/2013 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 03/06/2013 13:05

    Recebimento de Carga

  • 28/05/2013 11:29

    Carga Outro

  • 27/05/2013 12:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 17/05/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 07/05/2013 12:00

    Aguardando Conferência

  • 02/05/2013 18:51

    Recebimento de Carga

  • 30/04/2013 09:26

    Carga Outro

  • 29/04/2013 12:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 11/04/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2013 12:00

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 04/03/2013 15:36

    Recebimento de Carga

  • 04/03/2013 10:56

    Carga Outro

  • 01/03/2013 12:00

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 15/01/2013 12:00

    Aguardando Expedição

  • 14/12/2012 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 06/12/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 29/11/2012 11:09

    Recebimento de Carga

  • 14/11/2012 09:04

    Carga Outro

  • 13/11/2012 12:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 12/09/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2012 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 24/07/2012 12:00

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 24/07/2012 09:44

    Recebimento de Carga

  • 23/07/2012 08:58

    Carga Outro

  • 17/07/2012 15:06

    Recebimento de Carga

  • 13/07/2012 17:34

    Carga Outro

  • 12/06/2012 12:00

    Aguardando Digitação

  • 01/06/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 27/04/2012 11:19

    Recebimento de Carga

  • 26/04/2012 11:03

    Carga Outro

  • 25/04/2012 12:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 20/03/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2012 12:00

    Aguardando Retirada

  • 17/01/2012 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 17/01/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 12/01/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 09/01/2012 17:02

    Recebimento de Carga

  • 19/12/2011 16:25

    Carga Outro

  • 18/11/2011 09:03

    Recebimento de Carga

  • 11/11/2011 11:05

    Carga Outro

  • 10/11/2011 12:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 11/10/2011 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2011 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 03/10/2011 11:58

    Recebimento de Carga

  • 30/09/2011 09:01

    Carga Outro

  • 29/09/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 20/09/2011 12:00

    Aguardando Encaminhamento de Mandado para Cumprimento

  • 09/09/2011 12:00

    Aguardando Digitação

  • 06/09/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 06/09/2011 10:24

    Recebimento de Carga

  • 02/09/2011 09:36

    Carga Outro

  • 01/09/2011 12:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 25/07/2011 12:00

    Aguardando Trânsito em Julgado

  • 22/07/2011 16:51

    Recebimento de Carga

  • 20/07/2011 11:01

    Carga Outro

  • 28/06/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 21/06/2011 13:47

    Recebimento de Carga

  • 07/06/2011 11:29

    Carga Outro

  • 25/05/2011 10:08

    Recebimento de Carga

  • 18/05/2011 09:21

    Carga Outro

  • 17/05/2011 12:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 12/04/2011 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/03/2011 12:00

    Aguardando Conferência

  • 03/03/2011 12:00

    Aguardando Expedição

  • 02/03/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 02/03/2011 12:00

    Processo Apensado

  • 15/02/2011 12:12

    Recebimento de Carga

  • 04/01/2011 11:00

    Carga Outro

  • 03/01/2011 12:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 27/12/2010 12:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 06/12/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2010 12:00

    Aguardando Conferência

  • 10/11/2010 12:00

    Aguardando Expedição

  • 03/11/2010 12:00

    Despacho Proferido

  • 26/10/2010 10:26

    Recebimento de Carga

  • 20/10/2010 09:40

    Carga Outro

  • 19/10/2010 12:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 28/09/2010 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2010 12:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 24/08/2010 12:00

    Aguardando Conferência

  • 17/08/2010 12:00

    Aguardando Digitação

  • 16/08/2010 16:57

    Recebimento de Carga

  • 16/08/2010 12:00

    Despacho Proferido

  • 02/08/2010 16:22

    Carga Outro

  • 02/08/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2010 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 23/07/2010 12:00

    Despacho Proferido

  • 21/07/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2010 11:22

    Recebimento de Carga

  • 02/06/2010 15:04

    Carga Outro

  • 02/06/2010 12:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 21/05/2010 12:00

    Aguardando Prazo

  • 17/05/2010 12:00

    Aguardando Publicação

  • 12/05/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 06/05/2010 12:00

    Aguardando Prazo

  • 13/04/2010 12:00

    Aguardando Prazo

  • 24/03/2010 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2010 12:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 17/03/2010 13:25

    Recebimento de Carga

  • 16/03/2010 11:56

    Carga Outro

  • 22/02/2010 00:00

    Aguardando Conferência

  • 14/01/2010 12:00

    Despacho Proferido

  • 14/01/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2010 11:34

    Recebimento de Carga

  • 13/01/2010 09:54

    Carga à Vara Interna

  • 12/01/2010 18:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2010

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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