11/09/2025 14:38

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } Processo Digital nº: 1528156-31.2024.8.26.0050 Classe: Assunto: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Autor: Justiça Pública Réu: LUIZ GONZAGA NUNES DE SOUZA e outros EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA LUIZ GONZAGA NUNES DE SOUZA E OUTROS, PROCESSO Nº 1528156-31.2024.8.26.0050, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 27ª Vara Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr(a). Sirley Claus Prado Tonello, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: EDILEUSA CAVALCANTE, Brasileira, Solteira, Revisora, RG 43604672, CPF *19.***.*80-46, pai HERCULES CAVALCANTE, mãe ELIANA APARECIDA CAVALCANTE, Nascido/Nascida em 03/02/1986, de cor Branco, natural de São Paulo, - SP, com endereço à Rua Crislaine, 215, Parque Wey, CEP 06657-680, Itapevi - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal, para: A) CONDENAR os réus ANA VITÓRIA GOMES COSTA LUIZ GONZAGA NUNES DE SOUZA qualificados nos autos, como incursos nos artigos 12 e artigo 16, §1º, incisos, IV, ambos da Lei nº 10.826/03, na forma do artigo 70 do Código Penal, às penas privativa de liberdade de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, no regime inicial aberto, e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, cada um no mínimo legal. As penas privativas de liberdade ora impostas são substituídas por duas penas restritivas de direitos, sendo uma delas de prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da pena substituída, bem como por uma pena de prestação pecuniária, no valor de um salário mínimo, a ser revertida a entidade beneficente a critério do Juízo das Execuções, sem prejuízo da pena de multa, esta calculada no mínimo legal. B) CONDENAR as rés EDILEUSA CAVALCANTE e POLLYANNA BARBOSA ALVES, qualificadas nos autos, como incursas no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, a primeira à pena de 05 (cinco) meses de prestação de serviços à comunidade, nos termos do artigo 28, II, da referida Lei, e a segunda à pena de advertência verbal, consoante artigo 28, I da mesma lei. Contudo, diante da inequívoca detração, considerando o lapso de prisão processual, medida mais gravosa do que as reprimendas ora impostas, JULGO EXTINTAS as penas, pelo cumprimento. C) ABSOLVER rés EDILEUSA CAVALCANTE e POLLYANNA BARBOSA ALVES, qualificadas nos autos, da acusação que as deu como incursas no artigo 12 e artigo 16, §1º, incisos III e IV, ambos da Lei nº 10.826/03, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. D) ABSOLVER os réus ANA VITÓRIA GOMES COSTA, EDILEUSA CAVALCANTE, POLLYANNA BARBOSA ALVES e LUIZ GONZAGA NUNES DE SOUZA qualificados nos autos, da imputação que os deu como incursos nos artigos 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e artigo 288 do Código Penal, com fundamento no artigo 386,VII do Código de Processo Penal. Os réus ANA VITÓRIA, LUIZ GONZAGA e EDILEUSA responderam ao processo custodiados, enquanto POLLYANA estava em prisão domiciliar. Contudo, diante da natureza das penas e regime de cumprimento impostos, não mais se justifica a prisão preventiva dos réus, pelo que as revogo. Expeçam-se, pois, ALVARÁS DE SOLTURA em favor de ANA VITÓRIA GOMES COSTA, EDILEUSA CAVALCANTE, e LUIZ GONZAGA NUNES DE SOUZA e POLLYANNA BARBOSA ALVES, bem como ofício de liberação para esta última, sendo o caso. Oficie-se visando à incineração das substâncias entorpecentes, na forma da lei. Declaro o perdimento das armas de fogo, granadas e munições apreendidas. Quanto aos aparelhos celulares, máquinas de cartão e de contar dinheiro, e valores apreendidos, abra-se vista ao MP para manifestação, após o trânsito em julgado desta. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para cumprimento das penas fixadas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 29 de agosto de 2025
01/09/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 14:05

Expedição de Certidão.
04/07/2025 14:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2025 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 19:04

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 12:04

Conclusos para decisão
27/05/2025 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 08:49

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 18:25

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 10:19

Conclusos para decisão
29/04/2025 21:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 15:48

Expedição de Certidão.
29/04/2025 15:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 17:13

Expedição de Certidão.
25/04/2025 17:13

Juntada de Ofício
25/04/2025 17:11

Expedição de Carta precatória.
22/04/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 17:38

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 15:57

Conclusos para decisão
11/04/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 13:49

Expedição de Certidão.
11/04/2025 13:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 15:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/04/2025 10:53

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 21:39

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 05:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 17:51

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 21:45

Conclusos para decisão
25/03/2025 16:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/03/2025 16:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/03/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 14:34

Expedição de Certidão.
24/03/2025 14:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2025 14:52

Expedição de Ofício.
21/03/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 17:43

Juntada de Certidão
13/03/2025 17:15

Expedição de Mandado.
13/03/2025 17:15

Expedição de Mandado.
13/03/2025 17:15

Expedição de Mandado.
10/03/2025 21:29

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 03:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 14:46

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 07:05

Conclusos para decisão
04/03/2025 17:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/03/2025 17:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
18/02/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 18:00

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2025 19:05

Conclusos para decisão
13/02/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 10:53

Expedição de Certidão.
13/02/2025 10:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/02/2025 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 17:27

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 15:42

Conclusos para despacho
12/02/2025 15:42

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 15:42

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 15:40

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 15:56

Expedição de Certidão.
06/02/2025 15:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2025 15:33

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 14:54

Juntada de Alvará
06/02/2025 14:54

Juntada de Alvará
06/02/2025 14:54

Juntada de Alvará
06/02/2025 14:47

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 14:47

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 14:47

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 14:41

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 11:33

Sentença de Revelia
03/02/2025 15:12

Conclusos para julgamento
31/01/2025 16:06

Juntada de Petição de Alegações finais
20/01/2025 22:43

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 15:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/01/2025 10:35

Juntada de Petição de Alegações finais
07/01/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 13:13

Juntada de Ofício
07/01/2025 13:12

Juntada de Ofício
07/01/2025 13:11

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 13:08

Juntada de Ofício
07/01/2025 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/12/2024 06:16

Certidão de Publicação Expedida
19/12/2024 16:58

Expedição de Certidão.
19/12/2024 16:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2024 16:55

Expedição de Certidão.
19/12/2024 14:38

Audiência Realizada Exitosa
19/12/2024 13:09

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 13:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/12/2024 13:11

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 09:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2024 09:17

Juntada de Mandado
16/12/2024 19:01

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 18:47

Expedição de Ofício.
16/12/2024 17:30

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 09:48

Juntada de Mandado
13/12/2024 09:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2024 09:48

Juntada de Mandado
13/12/2024 09:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2024 09:47

Juntada de Mandado
13/12/2024 09:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2024 09:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/12/2024 17:29

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 17:21

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 17:21

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 17:21

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 17:21

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 17:21

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 14:01

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 13:55

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 11:42

Expedição de Ofício.
06/12/2024 11:42

Expedição de Ofício.
06/12/2024 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 11:12

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 16:04

Expedição de Certidão.
05/12/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 15:24

Expedição de Ofício.
05/12/2024 15:24

Expedição de Carta precatória.
05/12/2024 13:42

Conclusos para despacho
05/12/2024 12:27

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 12:08

Expedição de Mandado.
05/12/2024 12:06

Expedição de Mandado.
05/12/2024 12:02

Expedição de Mandado.
05/12/2024 12:00

Expedição de Mandado.
05/12/2024 11:58

Expedição de Mandado.
05/12/2024 11:55

Expedição de Mandado.
05/12/2024 10:42

Expedição de Certidão.
05/12/2024 10:06

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 10:06

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 10:06

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 10:06

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 11:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2024 09:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/11/2024 23:56

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 07:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 18:59

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2024 15:08

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/12/2024 01:00:00, 27ª Vara Criminal.
19/11/2024 21:27

Conclusos para decisão
19/11/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 07:57

Expedição de Certidão.
19/11/2024 07:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2024 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 15:53

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 15:53

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 15:53

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 13:26

Expedição de Mandado.
06/11/2024 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 18:11

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2024 14:49

Conclusos para decisão
05/11/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 22:16

Expedição de Certidão.
04/11/2024 22:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/11/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 22:33

Suspensão do Prazo
24/10/2024 15:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/10/2024 15:11

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 15:11

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 15:10

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 15:10

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 14:34

Expedição de Certidão.
23/10/2024 14:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/10/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 00:26

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 13:23

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 18:52

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2024 19:26

Conclusos para decisão
09/09/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 13:00

Expedição de Certidão.
09/09/2024 13:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/09/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 15:23

Juntada de Mandado
29/08/2024 15:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2024 15:22

Juntada de Mandado
29/08/2024 15:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2024 23:44

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 15:58

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 08:33

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2024 21:43

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 10:47

Conclusos para decisão
26/08/2024 10:45

Expedição de Mandado.
26/08/2024 10:40

Expedição de Certidão.
26/08/2024 10:11

Juntada de Mandado
26/08/2024 10:11

Juntada de Mandado
26/08/2024 10:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/08/2024 10:11

Juntada de Mandado
26/08/2024 10:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/08/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2024 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 16:13

Expedição de Certidão.
23/08/2024 16:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2024 15:56

Juntada de Ofício
23/08/2024 15:55

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 14:32

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 14:46

Expedição de Certidão.
21/08/2024 14:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2024 14:43

Conclusos para decisão
21/08/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 09:36

Expedição de Certidão.
20/08/2024 09:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 17:20

Expedição de Mandado.
15/08/2024 17:19

Expedição de Mandado.
15/08/2024 16:50

Expedição de Ofício.
15/08/2024 16:49

Expedição de Ofício.
15/08/2024 16:49

Expedição de Ofício.
15/08/2024 16:49

Expedição de Ofício.
15/08/2024 16:26

Juntada de Certidão
15/08/2024 16:25

Expedição de Certidão.
15/08/2024 13:28

Expedição de Certidão.
14/08/2024 22:17

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 18:04

Expedição de Mandado.
13/08/2024 15:51

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 15:15

Expedição de Alvará.
13/08/2024 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 16:55

Conclusos para decisão
12/08/2024 16:52

Evoluída a classe de 279 para 300
12/08/2024 16:39

Expedição de Certidão.
12/08/2024 16:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2024 16:07

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
12/08/2024 16:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/08/2024 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/08/2024 14:16

Evoluída a classe de 279 para 300
12/08/2024 14:12

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 14:12

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 14:09

Protocolo Juntado
12/08/2024 14:06

Expedição de Certidão.
12/08/2024 11:47

Juntada de Petição de Denúncia
10/08/2024 23:33

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 10:19

Expedição de Certidão.
09/08/2024 10:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/08/2024 03:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 01:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 01:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 16:28

Conclusos para decisão
08/08/2024 12:08

Expedição de Certidão.
08/08/2024 12:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2024 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 11:02

Expedição de Certidão.
05/08/2024 10:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/08/2024 10:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/08/2024 10:32

Recebidos os autos do Outro Foro
02/08/2024 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
02/08/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/08/2024 10:14

Expedição de Certidão.
01/08/2024 16:35

Expedição de Certidão.
01/08/2024 16:17

Expedição de Mandado.
01/08/2024 16:16

Expedição de Mandado.
01/08/2024 16:14

Expedição de Mandado.
01/08/2024 16:10

Expedição de Mandado.
01/08/2024 15:58

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 15:44

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
01/08/2024 14:27

Expedição de Ofício.
01/08/2024 14:27

Expedição de Ofício.
01/08/2024 14:27

Expedição de Ofício.
01/08/2024 14:27

Expedição de Ofício.
01/08/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 13:25

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 13:22

Conclusos para decisão
01/08/2024 13:20

Mudança de Magistrado
01/08/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 12:27

Juntada de Certidão
01/08/2024 12:27

Juntada de Certidão
01/08/2024 12:27

Juntada de Certidão
01/08/2024 12:27

Juntada de Certidão
01/08/2024 09:31

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 09:31

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 09:31

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 09:31

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 08:48

Juntada de Certidão
01/08/2024 08:48

Juntada de Certidão
01/08/2024 08:48

Juntada de Certidão
01/08/2024 08:48

Juntada de Certidão
01/08/2024 08:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
01/08/2024 08:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/08/2024 08:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/08/2024 08:10

Recebidos os autos do Outro Foro
01/08/2024 08:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
01/08/2024 08:08

Juntada de Certidão
01/08/2024 04:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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