29/08/2025 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 09:46

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 17:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 15:33

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 12:18

Conclusos para despacho
26/08/2025 18:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1025647-40.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Salate Santos Nascimento - João Roberto da Silva -

Vistos.

MARIA SALETE SANTOS NASCIMENTO ajuizou ação de procedimento comum contra JOÃO ROBERTO DA SILVA.

Narra a exordial que, em 15 de junho de 2.023, a autora adquiriu, do réu, o veículo VW/Gol 1.6, cor cinza, ano de fabricação/modelo 2.010/2.011, placas EHE4D84, pelo preço de R$ 25.000,00.

Informa, ainda, que a requerente comprou o automóvel para empregá-lo no transporte de passageiros via Uber.

Sucede que, em menos de 30 dias, o carro começou a apresentar diversos vícios ocultos de natureza grave, obrigando a autora a pará-lo em oficina para conserto, período durante o qual ficou impedida utilizá-lo.

Busca, desta forma: a) o desfazimento da compra e venda; b) a condenação do réu a devolver, à requerente, a quantia de R$ 25.000,00, paga para aquisição do veículo; c) a condenação do requerido a ressarcir, à autora, os valores desembolsados para o conserto do automóvel e locação de outro em substituição, no total de R$ 5.784,39; e d) a condenação do réu a pagar, em favor da requerente, indenização por danos morais em montante não inferior a R$ 5.784,39.

Com a inicial, vieram os documentos de fls. 12/41 e 48/77.

Citado (fls. 83), o réu ofereceu contestação (fls. 84/94), acompanhada de documentos (fls. 95/114), sustentando, de início, a inaplicabilidade das regras consumeristas à relação jurídica havida entre as partes, dada sua natureza puramente civil.

Afirmou, ainda, que veículos usados costumam apresentar vícios decorrentes do desgaste natural das peças automotivas e da ação do tempo; que, ao tempo da venda, desconhecia qualquer defeito pré-existente, de natureza grave, no veículo alienado; que incumbe ao adquirente de veículo usado a adoção de cautelas destinadas à averiguação do seu estado e condições de funcionamento e uso; que pagou 70% do montante necessário para a retífica do cabeçote do motor do automóvel, conforme acordo extrajudicial firmado com a autora; e que inexistem danos morais ou materiais indenizáveis.

Nestes termos, requereu a improcedência da ação, sem prejuízo da condenação da requerente às penas por litigância de má-fé.

Houve réplica (fls. 118/120).

Instadas a especificarem provas (fls. 121), as partes se manifestaram a fls. 124/125.

Saneado o feito (fls. 139/143), foi determinada a produção de provas oral e documental suplementar.

Em audiência de instrução e julgamento, após colhido o depoimento de testemunha arrolada pela autora, o juízo declarou encerrada a fase instrutória, concedendo às partes prazo para oferecimento de memoriais (fls. 150/151).

Com as alegações finais apenas da autora (fls. 152/157), os autos vieram conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Não se discute que, em 15 de junho de 2.023, a autora adquiriu, do réu, o veículo VW/Gol 1.6, cor cinza, ano de fabricação/modelo 2.010/2.011, placas EHE4D84, pelo preço de R$ 25.000,00 (vide, a esse respeito, o ATPV assinado pelas partes e com firmas reconhecidas juntado a fls. 96).

A controvérsia recai sobre a existência, ou não, de vícios ocultos no automóvel, pré-existentes ao negócio, a autorizar sua redibição, na forma do artigo 441, caput, do CC, in verbis: Art. 441.

A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.

Neste particular, observo, de saída, que, no mesmo dia da celebração da avença (15.06.2023), houve a confecção de laudo de vistoria cautelar por oficina credenciada ao DETRAN/SP, no qual foram detectadas oxidações e avarias em diversas partes do veículo alienado.

Consta das observações do documento: veículo leiloado, avaria e oxidação na alma do para-choque frontal.

Avaria no painel frontal e oxidação na alma do para-choque traseiro, seguro e vistoriais ECVs sujeitos a avaliação (fls. 17/20).

O laudo também indicou que, naquela época, o veículo era avaliado pela Tabela FIPE em R$ 29.802,00, ou seja, quase R$ 5.000,00 a mais do valor pactuado entre as partes para venda.

Na mesma toada, a única testemunha ouvida em audiência de instrução, Sr.

Carlos Alberto Batista Gomes, mecânico contratado pela autora para execução da retífica do cabeçote do veículo e outros serviços descritos no documento de fls. 22, assinalou que os problemas verificados no automóvel decorriam, em especial, da severa oxidação presente em suas peças (fls. 150/151).

O mesmo depoente disse, ainda, não se recordar de outros defeitos do carro na ocasião.

Percebe-se, portanto, que, ao tempo da alienação, o bem negociado possuía defeitos conhecidos pelos envolvidos, fator este que, inclusive, gerou desvalorização em seu preço.

Tal contexto, a meu ver, infirma a plausibilidade da versão do bem apresentar vício redibitório.

O que se revela factível, no caso concreto, é que os reparos custeados pela requerente se originaram de problemas de fácil constatação e compatíveis com a idade do bem (13 anos) e o desgaste natural inerente a seu uso.

Por tais razões, reputo não demonstrado qualquer vício oculto passível de redibição do contrato ou fixação de indenização.

Em idêntico sentido, confiram-se os seguintes precedentes do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO.

COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO.

ALEGADOS VÍCIOS NO AUTOMÓVEL.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO.

DESGASTE NATURAL COMPATÍVEL COM A IDADE E QUILOMETRAGEM DO BEM.

DEVER DE DILIGÊNCIA DO COMPRADOR.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO E DE DANO MORAL.

RECURSOS PROVIDOS COM REFORMA DA SENTENÇA. (TJSP; Apelação Cível 1002595-54.2022.8.26.0625; Relator (a): FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025) APELAÇÃO AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO Pretendida rescisão com devolução integral da quantia paga e indenização por danos morais Vício oculto não demonstrado Compra realizada no estado em que se encontrava o bem Veículo com mais de seis anos de uso Adquirente que deixou de adotar as cautelas necessárias no momento da transação Problemas derivados do uso e desgaste natural das peças, ainda mais considerando a idade do bem Sentença mantida RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Apelação Cível 1025193-94.2023.8.26.0001; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024) Por fim, necessário anotar que, antes da propositura da ação, os litigantes transacionaram o reparo dos serviços de retífica de cabeçote do veículo, sendo convencionado, por mera liberalidade, o rateio do preço orçado nos percentuais de 70% para o réu e 30% para a autora (fls. 105/111).

A propósito, verifico que o requerido apresentou prova segura do cumprimento das obrigações assumidas no acordo (vide, neste ponto, o recibo juntado a fls. 112/113), fato omitido pela requerente na inicial.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação.

Sucumbente, a autora arcará com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios do réu, estes ora fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, § 2º, do CPC, observada, todavia, a causa suspensiva de exigibilidade prevista no artigo 98, § 3º, do mesmo Codex, dada a gratuidade de justiça que lhe foi concedida a fls. 78.

Por fim, ante a deliberada omissão da autora quanto ao acordo extrajudicial firmado entre as partes acerca do reparo do cabeçote do carro, inclusive com o pagamento da fração assumida pelo requerido (fls. 105/113), reputo configurado o ato de litigância de má-fé tipificado no artigo 80, caput, II, do CPC, e, por consequência, condeno-a a pagar, em favor do último, multa de 2% do valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 81, caput, do mesmo Codex.

P. e I.

Santos, 20 de agosto de 2025.

FÁBIO FRANCISCO TABORDA JUIZ DE DIREITO - ADV: ANA CAROLINA FIGUEIREDO POLITANO (OAB 250722/SP), ROGERIO MARQUES DA SILVA (OAB 132745/SP)
20/08/2025 19:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 14:22

Julgada improcedente a ação
21/03/2025 13:23

Conclusos para despacho
03/02/2025 08:26

Expedição de Certidão.
29/01/2025 12:40

Juntada de Petição de Alegações finais
12/12/2024 12:45

Expedição de Certidão.
11/12/2024 11:30

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/12/2024 11:30:10, 6ª Vara Cível.
26/11/2024 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 14:28

Expedição de Certidão.
05/11/2024 17:59

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/12/2024 03:15:00, 6ª Vara Cível.
31/10/2024 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 00:16

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 15:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/10/2024 11:33

Conclusos para despacho
02/10/2024 09:17

Expedição de Certidão.
01/10/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 16:50

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/10/2024 04:50:44, 6ª Vara Cível.
30/09/2024 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 16:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/10/2024 04:00:00, 6ª Vara Cível.
04/09/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 02:14

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 13:41

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 11:05

Conclusos para despacho
04/07/2024 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 04:49

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 21:40

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2024 22:42

Conclusos para despacho
26/02/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 07:04

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2024 09:17

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2024 11:18

Conclusos para despacho
22/01/2024 11:42

Juntada de Petição de contestação
03/01/2024 04:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/12/2023 12:15

Juntada de Certidão
19/12/2023 12:04

Expedição de Carta.
15/12/2023 01:51

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 12:18

Recebida a Petição Inicial
06/10/2023 09:33

Conclusos para despacho
05/10/2023 05:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 03:20

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2023 18:01

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2023 14:46

Conclusos para despacho
18/09/2023 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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