TJSP - 0012088-52.2003.8.26.0071
1ª instância - Foro 1 - Nucleo 4.0 _Unidade 1 - Nucleo 4.0 Execucoes Fiscais Estaduais
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 13:10
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 03:22
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0012088-52.2003.8.26.0071 (071.01.2003.012088) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Dulcineia Zonaro dos Santos -
Vistos.
Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art. 924, III (o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida - REMISSÃO), do Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16/03/2015) c/c os arts. 156 e 176 do Código Tributário Nacional: Art. 156.
Extinguem o crédito tributário: (...) IV - remissão; Art. 172.
A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: I - à situação econômica do sujeito passivo; II - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato; III - à diminuta importância do crédito tributário; IV - a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso; V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.
Parágrafo único.
O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155.
Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e, havendo expedição de Carta Precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente.
No mais, a exequente é ISENTA da TAXA JUDICIÁRIA, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608, de 28 de dezembro de 2003.
Servirá a presente sentença de certidão de trânsito em julgado, diante da manifesta falta de interesse recursal.
Ciência à Fazenda Pública.
Arquivem-se os autos definitivamente.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. - ADV: MARINA SALZEDAS GIAFFERI (OAB 271804/SP) -
28/08/2025 02:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 01:48
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 01:48
Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio
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27/08/2025 14:21
Conclusos para julgamento
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12/08/2025 00:38
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
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12/08/2025 00:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
30/05/2025 07:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2025 13:29
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:28
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:28
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:26
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:26
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:26
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:25
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:24
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:24
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:24
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:24
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:23
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:23
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:23
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:23
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:22
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:22
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:22
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 07:17
Expedição de Certidão.
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24/05/2025 12:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/05/2025 07:58
Certidão de Publicação Expedida
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20/05/2025 07:39
Certidão de Publicação Expedida
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19/05/2025 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2025 09:54
Certidão de Publicação Expedida
-
19/05/2025 09:53
Certidão de Publicação Expedida
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16/05/2025 16:19
Certidão de Publicação Expedida
-
15/05/2025 12:12
Expedição de Certidão.
-
15/05/2025 12:11
Ato ordinatório
-
30/04/2025 18:01
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
31/01/2025 15:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
30/10/2024 11:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2024 16:32
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
12/04/2024 04:23
Suspensão do Prazo
-
15/02/2024 17:11
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
19/09/2023 11:41
Ato ordinatório
-
29/08/2023 14:46
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/08/2023 14:46
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/05/2019 15:15
Arquivado Provisoriamente
-
08/05/2019 15:05
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
25/04/2019 15:09
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
10/04/2019 10:05
Expedição de Certidão.
-
08/03/2019 16:20
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
05/03/2019 23:53
Suspensão do Prazo
-
07/02/2019 16:41
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
07/02/2019 16:41
Apensado ao processo
-
14/01/2019 14:00
Bloqueio/penhora on line
-
18/12/2017 11:25
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
19/10/2017 15:14
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
25/09/2017 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
-
25/09/2017 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
-
25/09/2017 13:33
Transferência de Processo - Saída
-
17/08/2017 10:54
Proferido despacho de mero expediente
-
04/11/2016 14:45
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
27/09/2016 10:55
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
26/09/2016 16:51
Proferido despacho de mero expediente
-
14/08/2015 11:34
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
06/08/2015 14:08
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
28/07/2015 15:27
Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/07/2015.
-
25/04/2014 13:03
Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
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24/04/2014 12:38
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
11/03/2014 14:06
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
10/03/2014 16:34
Expedição de Certidão.
-
26/02/2014 11:53
Decisão
-
04/09/2012 00:00
Aguardando Providências
-
15/08/2012 00:00
Aguardando Providências
-
06/08/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
03/08/2012 10:47
Recebimento de Carga
-
29/06/2012 12:20
Carga Outro
-
14/06/2012 00:00
Aguardando Intimação
-
13/06/2012 18:07
Recebimento de Carga
-
13/06/2012 00:00
Despacho Proferido
-
03/11/2011 11:05
Carga Outro
-
03/10/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
19/05/2011 12:54
Recebimento de Carga
-
19/05/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
02/05/2011 11:27
Carga Outro
-
19/04/2011 00:00
Aguardando Intimação
-
18/04/2011 14:59
Recebimento de Carga
-
18/04/2011 00:00
Despacho Proferido
-
03/11/2010 13:54
Carga Outro
-
24/08/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
27/04/2010 10:08
Recebimento de Carga
-
27/04/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
06/04/2010 11:08
Carga Outro
-
29/03/2010 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
16/03/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
04/02/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
28/01/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
27/01/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
12/01/2010 00:00
Aguardando Digitação
-
25/09/2009 13:42
Recebimento de Carga
-
25/09/2009 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
17/09/2009 13:45
Carga Outro
-
16/09/2009 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
08/08/2008 00:00
Aguardando Providências
-
05/06/2008 10:57
Recebimento de Carga
-
05/06/2008 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
24/04/2008 11:37
Carga Outro
-
12/03/2008 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
08/02/2008 00:00
Aguardando Devolução de Mandado
-
19/09/2007 16:55
Recebimento de Carga
-
30/07/2007 00:00
Aguardando Digitação
-
02/07/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
21/06/2007 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
20/06/2007 15:21
Recebimento de Carga
-
25/04/2007 10:08
Carga Outro
-
11/04/2007 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
27/02/2007 00:00
Aguardando Mandado
-
13/11/2006 00:00
Aguardando Digitação
-
23/10/2006 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
06/07/2006 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
06/07/2006 00:00
Conclusos para despacho
-
31/05/2006 00:00
Aguardando Mandado
-
07/11/2005 00:00
Aguardando Digitação
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09/06/2005 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
31/05/2005 00:00
Aguardando Prazo
-
09/05/2005 00:00
Aguardando Intimação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/08/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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