26/08/2025 18:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2025 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 07:40

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1182126-55.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão de associado - Edison Carlos Pimentel - Associação dos Funcionários Aposentados do Sistema Financeiro Francês e Brasileiro -

Vistos.

Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por EDISON CARLOS PIMENTEL em face da ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS DO SISTEMA FINANCEIRO FRANCÊS E BRASILEIRO - AFA-BFB, com pedido de tutela provisória para inclusão do autor como associado, notadamente para fins de manutenção de plano de saúde, alegando preenchimento dos requisitos estatutários e situação de vulnerabilidade em razão de deficiência física, conforme CID Q65.

A associação, após decisão liminar que determinou a inclusão do autor como associado e o acesso ao plano de saúde, manifestou pedido de reconsideração, reiterando a necessidade de rigorosa observância dos critérios estatutários, especialmente quanto ao tempo mínimo de vínculo e à exigência de aposentadoria pelo banco de origem.

Requereu ainda expedição de ofícios para esclarecimentos junto ao Itaú Unibanco e Fundação Itaú Unibanco Previdência Complementar, alegando ausência de comprovação da alegada vulnerabilidade econômica do autor, que aufere benefícios previdenciários e figura como sócio de empresa privada.

Pleiteou, por fim, prazo suplementar para cumprimento da obrigação, ante a necessidade de trâmites internos junto à operadora de saúde, Sul América, apresentando comprovantes de solicitação de inclusão e comunicação com a operadora.

A documentação juntada demonstra o protocolo do pedido de inclusão do autor no plano de saúde, bem como intercâmbio de comunicações com a Sul América, confirmando que a solicitação se encontra em tramitação, havendo necessidade de tempo adicional para a efetivação junto à operadora, por razões alheias à vontade exclusiva da associação.

Considerando que a finalidade da tutela provisória foi assegurar o direito à inclusão do autor, pessoa com deficiência, ao quadro associativo e ao plano de saúde, e tendo em vista que a associação vem adotando providências para o cumprimento da ordem judicial, não há, por ora, notícia de descumprimento deliberado, mas sim de trâmite administrativo em curso.

O pedido de prazo suplementar mostra-se razoável e proporcional, diante do contexto fático e da boa-fé processual, sem prejuízo do regular prosseguimento do feito e da apreciação do mérito.

Diante do exposto, defiro o pedido de prazo suplementar requerido pela associação ré, concedendo o prazo adicional de 10 (dez) dias para juntada de comprovação definitiva da inclusão do autor no plano de saúde, sob pena de reativação da multa diária anteriormente fixada.

A associação deverá, findo o prazo, apresentar documentação idônea que ateste o cumprimento integral da obrigação de fazer imposta por este Juízo.

Expeça-se o presente, servindo como ofício, para ser apresentado diretamente à operadora de saúde Sul América, devendo a empresa priorizar a efetivação da inclusão de EDISON CARLOS PIMENTEL no plano de saúde vinculado à Associação dos Funcionários Aposentados do Sistema Financeiro Francês e Brasileiro - AFA-BFB, em razão de ordem judicial emanada deste Juízo, no processo em epígrafe.

Intime-se. - ADV: VANESSA MINAGUTI (OAB 244371/SP), IVAN CARLOS DE ALMEIDA (OAB 173886/SP), IVONE LEITE DUARTE (OAB 194544/SP)
19/08/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 10:37

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 16:11

Conclusos para decisão
28/07/2025 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 08:56

Conclusos para despacho
30/06/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 10:22

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 07:06

Conclusos para decisão
12/05/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 08:57

Conclusos para despacho
01/04/2025 08:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/04/2025.
10/03/2025 19:06

Juntada de Petição de Réplica
07/03/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 08:10

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 10:46

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 10:31

Conclusos para despacho
07/02/2025 16:32

Juntada de Petição de contestação
30/01/2025 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2025 06:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/01/2025 07:56

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 07:43

Juntada de Certidão
16/01/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 17:55

Expedição de Carta.
15/01/2025 17:54

Recebida a Petição Inicial
15/01/2025 16:57

Conclusos para despacho
21/11/2024 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 08:05

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 09:54

Determinada a emenda à inicial
13/11/2024 19:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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