28/08/2025 10:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 09:19

Expedição de Mandado.
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0004462-28.2019.8.26.0521 - Execução da Pena - Aberto - SILVIO PAREJA -

VISTOS. 1- Estes PECs, Principal nº 0004462-28.2019.8.26.0521 e Apenso(s) nº(s) 0006371-08.2019.8.26.0521, foram redistribuídos a esta VEC pelo DEECRIM/Sorocaba, estando o(a) sentenciado(a) em REGIME ABERTO, com término previsto para 11.01.2032 - fls. 286/289.

Na audiência realizada quanto ao benefício concedido, foram estipuladas condições diversas das que são estabelecidas por este Juízo e, considerando a pena aplicada, visando adequar o acompanhamento deste aos demais feitos em trâmite nesta VEC, inclusive para efeito de fiscalização pelo CAEF, altero todas as condições, passando, doravante, conforme segue: A) Recolhimento domiciliar das 20h00min às 06h00min de segunda a sexta-feira, e durante todo o dia e toda a noite aos sábados, domingos e feriados, exceto para fins de trabalho e/ou estudo, comprovado documentalmente na CAEF; B) Não se ausentar da cidade onde reside sem autorização judicial por período superior a 07 (sete) dias (08 dias ou mais).

Ainda que devidamente autorizado, venha mudar seu endereço, deverá manter correspondência a cada três meses, com o serviço de fiscalização de liberados, informando ocupação lícita, remuneração e eventual dificuldade em seu sustento; C) Não portar arma de qualquer espécie, tampouco objetos capazes de ofender a integridade física humana; D) Não consumir bebida alcoólica ou outra substância entorpecente lícita ou ilícita (no caso das ilícitas também não portar/armazenar) bem como acessar lugares onde se faça uso dessas substâncias (como bares, casas noturnas, eventos e bocas de fumo) além de não frequentar lugares de reputação duvidosa (como casas de jogo e prostituição); E) Fornecer e manter atualizados seu endereço (devidamente comprovado) e demais meios de contato como telefone e e-mail, comunicando ao Juízo eventuais alterações no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis; F) Apresentar-se, trimestralmente, no CAEF (CENTRO DE ATENÇÃO AO EGRESSO E FAMILIA), com endereço no(a) Rua Sofia Cerqueira, nº 65, Vila Ginez, Itapetininga/SP, horário de atendimento das 08:00 às 17:00 horas, para fiscalização do cumprimento de sua pena e comprovar suas atividades; G) deverá, dentro de 48 horas, comparecer no CAEF, munido(a) com comprovante de endereço e documentos pessoais originais, para fins de cadastro e receber orientações, caso já não tenha providenciado. 2- Fls. 319: o próximo comparecimento trimestral deverá se dar em 28.11.2025. 2.1- Ante o contido no item 1, INTIME-SE o(a) sentenciado(a) deste(a), para que dê cumprimento as condições que lhe foram impostas, sob pena de regressão de regime e expedição de MANDADO DE PRISÃO. 3- As penas de multa do tipo penal secundário do PEC Principal nº 0004462-28.2019.8.26.0521 e Apenso(s) nº(s) 0006371-08.2019.8.26.0521 serão executadas em processos distintos pelo Ministério Público, salvo quando houver pagamento nas Varas de Origem, que comunicarão este Juízo. - ADV: CAMILA BOTTI RIBEIRO (OAB 478951/SP)
25/08/2025 16:43

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:57

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 09:59

Conclusos para despacho
25/08/2025 09:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/08/2025 09:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/08/2025 09:33

Recebidos os autos do Outro Foro
25/08/2025 09:33

Recebidos os autos do Outro Foro
22/08/2025 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
22/08/2025 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
22/08/2025 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/08/2025 11:09

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:24

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 17:57

Determinada a Redistribuição dos Autos
20/08/2025 14:18

Conclusos para decisão
19/08/2025 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 12:39

Expedição de Certidão.
12/08/2025 12:38

Expedição de Mandado.
12/08/2025 12:38

Expedição de Certidão.
12/08/2025 12:38

Expedição de Alvará.
12/08/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 17:25

Expedição de Certidão.
11/08/2025 17:24

Concedida Progressão de regime
11/08/2025 15:36

Conclusos para decisão
11/08/2025 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 09:03

Expedição de Certidão.
11/08/2025 06:05

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 09:57

Expedição de Certidão.
09/08/2025 09:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/08/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2025 09:50

Expedição de Certidão.
09/08/2025 09:49

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena
07/08/2025 15:35

Conclusos para decisão
07/08/2025 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 12:34

Expedição de Certidão.
06/08/2025 12:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 09:42

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 17:23

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 17:22

Conclusos para despacho
29/07/2025 16:50

Conclusos para decisão
29/07/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 14:48

Expedição de Certidão.
28/07/2025 14:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2025 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 16:57

Expedição de Certidão.
17/07/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 17:12

Expedição de Certidão.
15/07/2025 17:08

Declarada a Remição
08/07/2025 10:51

Conclusos para despacho
07/07/2025 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 10:48

Expedição de Certidão.
04/07/2025 10:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 11:38

Juntada de Petição de renúncia de mandato
04/05/2025 15:08

Suspensão do Prazo
15/04/2025 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2024 21:23

Suspensão do Prazo
08/04/2024 21:43

Suspensão do Prazo
21/12/2023 02:14

Suspensão do Prazo
05/04/2023 01:53

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2023 14:26

Expedição de Certidão.
04/04/2023 12:16

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2023 17:02

Expedição de Certidão.
03/04/2023 17:02

Concedida Progressão de regime
27/03/2023 15:40

Conclusos para decisão
27/03/2023 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 22:16

Expedição de Certidão.
24/03/2023 22:16

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
24/03/2023 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 02:47

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2023 14:40

Expedição de Certidão.
20/03/2023 14:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2023 14:34

Expedição de Certidão.
20/03/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2023 20:57

Expedição de Certidão.
18/03/2023 20:56

Declarada a Remição
14/03/2023 11:04

Conclusos para despacho
13/03/2023 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 14:04

Expedição de Certidão.
10/03/2023 14:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2023 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2022 01:38

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2022 15:45

Expedição de Certidão.
16/09/2022 15:44

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2022 18:39

Expedição de Certidão.
15/09/2022 18:30

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 12:54

Conclusos para despacho
14/09/2022 12:53

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
14/09/2022 12:53

Juntada de Ofício
19/08/2022 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2022 14:37

Expedição de Certidão.
01/08/2022 14:37

Expedição de Certidão.
01/08/2022 14:36

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 14:26

Juntada de Outros documentos
01/08/2022 14:26

Juntada de Outros documentos
29/07/2022 18:02

Expedição de Certidão.
29/07/2022 18:02

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2022 15:56

Conclusos para despacho
28/07/2022 15:56

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 22:23

Mudança de Classe Processual
29/10/2020 14:55

Expedição de Certidão.
29/10/2020 14:54

Expedição de Certidão.
29/10/2020 14:54

Expedição de Certidão.
28/10/2020 17:26

Proferido Despacho
27/10/2020 14:18

Conclusos para despacho
27/10/2020 14:18

Expedição de Outros documentos.
19/05/2020 10:28

Expedição de Certidão.
19/05/2020 10:28

Expedição de Certidão.
19/05/2020 10:28

Expedição de Certidão.
19/05/2020 10:27

Expedição de Outros documentos.
18/05/2020 20:53

Declarada a Remição
16/05/2020 14:37

Conclusos para despacho
15/05/2020 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2020 10:26

Expedição de Certidão.
13/05/2020 10:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2020 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2020 09:21

Expedição de Certidão.
10/05/2020 09:20

Proferido Despacho
08/05/2020 11:50

Conclusos para despacho
07/05/2020 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2020 11:57

Expedição de Certidão.
07/05/2020 11:57

Expedição de Certidão.
07/05/2020 11:56

Expedição de Certidão.
07/05/2020 00:40

Proferido Despacho
06/05/2020 16:43

Conclusos para despacho
06/05/2020 16:42

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
19/08/2019 11:28

Juntada de Petição de resposta
16/08/2019 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2019 14:20

Expedição de Certidão.
14/08/2019 14:20

Expedição de Certidão.
14/08/2019 14:19

Expedição de Certidão.
14/08/2019 14:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2019 14:18

Expedição de Outros documentos.
14/08/2019 14:10

Apensado ao processo
12/06/2019 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2019 13:11

Expedição de Certidão.
11/06/2019 13:10

Expedição de Certidão.
11/06/2019 13:10

Expedição de Certidão.
11/06/2019 13:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2019 13:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
11/06/2019 13:04

Expedição de Outros documentos.
11/06/2019 11:41

Expedição de Ofício.
11/06/2019 11:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2019 17:11

Juntada de Outros documentos
10/06/2019 17:08

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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