04/09/2025 15:46

Expedição de Certidão.
04/09/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 18:34

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 09:21

Conclusos para despacho
02/09/2025 09:16

Expedição de Certidão.
01/09/2025 18:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000104-19.2025.8.26.0383 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Açucareira Virgolino de Oliveira S/A - Fls. 48/49: "

Vistos.

A exceção de pré-executivdade deve ser rejeitada.

Quanto à admissibilidade da objeção do executado ou exceção de pré-executividade, na lição de PAULO CÉSAR CONRADO, "No vocabulário da processualística tradicional, ter-se-ia, de um lado, cognição exercida mediante dilação instrutória (diríamos nós: mediante atividade de investigação do fato relacional subjacente), e, de outro, em cognição independente de dilação daquele nível (diríamos direta ou imediata).

Pois é exatamente essa diferenciação o fundamento, por si, da teoria que inspirou a consagração da figura da exceção de pré-executividade, instrumento de defesa posto à disposição do executado para a segunda das situações cogitadas." (CONRADO, Paulo César.

Execução fiscal, 3ª ed, São Paulo: Noeses, 2017, p. 258) O excipiente maneja o presente incidente aventando que a CDA de fls. 02/04 não menciona os disposivos legais dos lançamentos.

O excepto, por seu turno, apesar de devidamente, quedou-se inerte (fls.47).

Por seu turno, verifica-se que a CDA, não possui elementos suficientes a embasar sua nulidade de ofício.

Quanto aos requisitos desta, recorde-se que o art. 202 do CTN dispõe em seus incisos que "O termo de inscriço da divida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicar obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicilio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

Parágrafo único.

A certidão conter, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição." A CDA juntada atende aos requisitos do dispositivo legal acima transcrito, uma vez que descreve a origem do débito (ISSQN) e o fato gerador do tributo ora exigido (atividade 7.02 da lista do ISS), trazendo ainda o fundamento legal (lei digo Tributário) (fls. 04).

Constam ainda o valor devido e o cálculo dos acréscimos legais, além da data de inscrição na dívida ativa (fls. 04).

E foram juntadas prova de notificação extrajudicial (5/8) e do protesto (fls.9).

Os demais questionamentos aventados às fls. 31/40 referentes à CDA mais recente, relacionam-se a matérias não cognoscíveis de ofício e não prescindem da pertinente dilação probatória.

Assim, aplica-se à espécie a solução contida no enunciado da Súmula 393 do C.

STJ (A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.) Posto isto e tudo mais que dos autos consta, REJEITO a exceção oposta pelas razões acima aduzidas.

Decorrido o prazo sem interposição de recurso contra esta decisão, intime-se o exequente para que dê andamento ao feito.

Intime-se.

Nhandeara, 28 de maio de 2025.". - ADV: ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP)
27/08/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:55

Expedição de Certidão.
26/08/2025 16:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2025 17:08

Expedição de Certidão.
29/05/2025 11:49

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 10:27

Conclusos para despacho
12/05/2025 10:26

Expedição de Certidão.
04/05/2025 12:09

Suspensão do Prazo
18/03/2025 12:29

Expedição de Certidão.
16/03/2025 08:21

Expedição de Certidão.
07/03/2025 16:48

Expedição de Certidão.
07/03/2025 16:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2025 17:53

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
05/03/2025 11:23

Expedição de Certidão.
05/03/2025 11:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/03/2025 11:22

Expedição de Certidão.
14/02/2025 08:49

Expedição de Certidão.
12/02/2025 03:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/02/2025 05:02

Juntada de Certidão
03/02/2025 11:27

Expedição de Carta.
03/02/2025 11:26

Expedição de Certidão.
30/01/2025 20:16

Recebida a Petição Inicial
30/01/2025 09:08

Conclusos para decisão
29/01/2025 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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