04/09/2025 02:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 10
03/09/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 10
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001583-15.2025.8.26.0506/SP AUTOR: HUDERSON HOFFMANNADVOGADO(A): ANA PAULA SILVA (OAB SC028354) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Intime-se a parte autora para comprovar que se cadastrou junto ao Município como profissional liberal/autônomo (Lei Complementar nº. 116/2003); que recolheu o Documento de Arrecadação Municipal (DAM - ISS) e/ou juntar nota fiscal avulsa acerca das mercadorias vendidas.

Ainda, deverá, ainda, alternativamente, como emenda da petição inicial, ou comprovar que seu patrono não possui mais de cinco ações distribuídas neste ano no Estado de São Paulo, incluídas a Justiça Federal e do Trabalho/SP (15ª Região), por meio de certidões de militância, ou informar o número de inscrição suplementar na Seccional de São Paulo.

Prazo: 5 dias, sob pena de indeferimento e extinção1.

Int.

Ribeirão Preto, 1º de setembro de 2025 1.

A correta classificação das petições ao longo do processo é essencial para o bom andamento do feito.É fundamental que a parte utilize o tipo de petição correto, conforme as opções disponíveis no sistema eletrônico (por exemplo: Petição – Emenda à Inicial).A escolha apropriada da categoria garante que a manifestação seja corretamente identificada, direcionada e analisada, evitando retrabalho, atrasos desnecessários e eventuais prejuízos à parte.

Também contribui para a organização do processo e o cumprimento adequado dos prazos e etapas processuais.
01/09/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 17:09

Determinada a emenda à inicial
01/09/2025 15:45

Conclusos para despacho
27/08/2025 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
06/08/2025 02:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
05/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
04/08/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 14:23

Determinada a emenda à inicial
30/07/2025 16:54

Conclusos para decisão
30/07/2025 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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