TJSP - 1064854-21.2023.8.26.0053
1ª instância - 03 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 17:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2025 02:35
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1064854-21.2023.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Abono de Permanência - Otto Frederico Ley Rangel - Diante do PROVIMENTO CSM Nº 2.753/24, manifeste-se a parte autora se a entidade devedora efetuou o pagamento diretamente em conta bancária cadastrada no momento do cadastro deste incidente e se concorda com o arquivamento deste.
Não sendo o caso de pagamento direto, apresente a parte autora o formulário MLE com os dados bancários para liberação do valor.
A petição do formulário deve ser categorizada corretamente como "PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo.
Na inércia, ao arquivo. - ADV: VALÉRIA PATRÍCIA PINHEIRO RODRIGUES (OAB 377529/SP) -
02/09/2025 15:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/09/2025 14:54
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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02/09/2025 10:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1064854-21.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Edinei Tadeu Pires da Fonseca - - Otto Frederico Ley Rangel -
Vistos.
Os embargos de declaração servem para: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (iii) corrigir erro material.
No caso dos autos, verifico a ocorrência de omissão.
Dessa forma, acolho os embargos de declaração para homologar a renúncia ao montante excedente ao teto de RPV.
Providencie a parte autora, no prazo de 10 dias, cadastro de incidente requisitório para expedição de ofício à Entidade Devedora, nos termos do Comunicado SPI 03/2014.
Intimem-se. - ADV: VALERIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39584/SP), VALERIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39584/SP) -
21/07/2025 11:58
Expedição de Certidão.
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21/07/2025 11:58
DEPRE Ciência de Recebimento no Portal
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18/07/2025 11:27
Expedição de Certidão.
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10/07/2025 08:41
Expedição de Certidão.
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10/07/2025 08:41
Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
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08/07/2025 03:55
Certidão de Publicação Expedida
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07/07/2025 19:52
Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
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07/07/2025 16:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/07/2025 15:39
Expedição de Certidão.
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07/07/2025 15:39
Expedição de Ofício Requisitório Deferido
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07/07/2025 09:24
Conclusos para despacho
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13/06/2025 10:31
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/09/2023
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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