29/08/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501234-40.2024.8.26.0603 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GUSTAVO KAUAN DA SILVA -

Vistos.

Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença condenatória, expeça-se a guia de recolhimento definitiva do réu, em complementação à guia de recolhimento provisória.

Em cumprimento à determinação de fls. 158/159, deposite-se o valor apreendido em favor da SENAD e expeça-se o necessário para destruição do objeto apreendido (máquina de corta cabelo).

Intime(m)-se o(s) réu(s) para pagamento da taxa judiciária, no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para inscrição na dívida ativa e remessa para Procuradoria Geral do Estado.

Com relação à taxa judiciária, infrutífera a intimação, ou não efetuado o pagamento, decorrido o prazo de 60 dias, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa e efetue a sua remessa para Procuradoria Geral do Estado, nos termos do artigo 1098, §3º das NSCGJ.

Considerando a atuação de defensora nomeada, termos do convênio DPESP/OABSP, expeça-se certidão dos honorários advocatícios (30 % do valor da tabela).

Providencie a serventia a elaboração do cálculo do valor devido da(s) pena(s) de multa(s).

Após, dê-se ciência às partes.

Inexistindo manifestação(ões) contrária(s) do Ministério Público ou da Defesa sobre o(s) cálculo(s), após as devidas intimações e decorrido eventual prazo, fica(m) o(s) cálculo(s) desde já homologado(s).

Observando-se que, o pagamento da multa penal, aplicada em consonância com o disposto no Código Penal e legislação especial que não dispuser de modo diverso, será efetuado no BANCO DO BRASIL, Agência 1897-X, conta n° 139.521-1, CNPJ nº 96.***.***/0001-80, de titularidade da Secretaria da Administração Penitenciária - SAP, que administra o Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNPESP, juntando-se comprovante do depósito bancário nos autos (Art. 481, das NSCGJ).

Com os cálculos homologados, expeça-se certidão da sentença (art. 480 das NSCGJ), após, abra-se vista ao Dr.

Promotor de Justiça, encaminhando-se, também, a certidão da pena de multa por e-mail.

Comunique-se ao juízo de execuções sobre a expedição da certidão de sentença, bem como que houve o encaminhamento ao Ministério Público para as providências necessárias, observando-se que os demais atos, caberão aos juízos de execuções (artigo 480, § 1º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, com alteração introduzida pelo Provimento CG 05/2022).

Servirá o presente, por cópia, de ofício Havendo eventual comprovação do recolhimento do valor da multa neste juízo de conhecimento, anote-se o pagamento e comunique-se o cumprimento da pena pecuniária ao Juízo das Execuções Criminais competente.

No mais, certificado, pela serventia, a inexistência de eventuais demais pendências a deliberar nestes autos, como eventual pagamento de taxa judiciária ou a adequada destinação dos objetos, bens e valores apreendidos, remetam-se os autos ao arquivo - findo com condenação, realizando as anotações previstas no artigo 480, §1º das NSCGJ (lançamento da movimentação 61619- Definitivo - Processo Findo com Condenação ).

A extinção das sanções aplicadas - mesmo a pena de multa - incumbirá ao juízo das execuções criminais.

Int. e Dilig - ADV: LIGIA VIANA RODRIGUES (OAB 340749/SP)
28/08/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:11

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 16:38

Conclusos para decisão
27/08/2025 16:26

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
08/05/2025 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
08/05/2025 10:49

Expedição de Certidão.
08/05/2025 10:48

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 10:45

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 12:16

Processo de Execução da Pena Cadastrado
30/04/2025 10:19

Expedição de Certidão.
28/04/2025 15:47

Guia Eletrônica Enviada
25/04/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 15:49

Expedição de Certidão.
23/04/2025 15:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
23/04/2025 15:47

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
14/04/2025 14:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2025 14:33

Juntada de Mandado
14/04/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 13:48

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 10:29

Conclusos para despacho
09/04/2025 06:05

Juntada de Petição de Contra-razões
04/04/2025 09:32

Expedição de Certidão.
04/04/2025 09:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 06:40

Recebido o recurso
02/04/2025 17:20

Conclusos para decisão
02/04/2025 17:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/03/2025 09:15

Juntada de Petição de resposta
25/03/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 13:57

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 12:42

Expedição de Ofício.
21/03/2025 10:54

Expedição de Mandado.
21/03/2025 10:17

Expedição de Certidão.
21/03/2025 10:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
21/03/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 09:41

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
18/03/2025 14:40

Conclusos para julgamento
17/03/2025 18:27

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 16:05

Expedição de Certidão.
27/01/2025 16:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
27/01/2025 15:49

Mantida a Prisão Preventiva
27/01/2025 14:25

Conclusos para decisão
27/01/2025 14:24

Expedição de Certidão.
15/01/2025 11:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2025 11:05

Juntada de Mandado
09/01/2025 10:33

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 10:33

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 10:33

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 19:46

Expedição de Mandado.
08/01/2025 14:51

Expedição de Ofício.
08/01/2025 14:50

Expedição de Ofício.
08/01/2025 14:50

Expedição de Ofício.
08/01/2025 14:30

Evoluída a classe de 279 para 283
08/01/2025 14:28

Expedição de Certidão.
08/01/2025 14:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
17/12/2024 03:18

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 16:19

Recebida a denúncia
12/12/2024 10:35

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/03/2025 02:45:00, 3ª Vara Criminal.
11/12/2024 12:12

Conclusos para despacho
11/12/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 15:51

Expedição de Certidão.
10/12/2024 15:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/12/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 09:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2024 09:21

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 11:11

Expedição de Mandado.
21/11/2024 10:37

Juntada de Ofício
21/11/2024 09:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2024 09:28

Juntada de Mandado
03/11/2024 01:39

Suspensão do Prazo
01/11/2024 14:32

Expedição de Mandado.
01/11/2024 12:30

Expedição de Certidão.
01/11/2024 12:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
31/10/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 10:13

Conclusos para despacho
30/10/2024 16:05

Juntada de Petição de Denúncia
30/10/2024 09:32

Expedição de Certidão.
30/10/2024 09:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/10/2024 09:31

Evoluída a classe de 279 para 283
30/10/2024 09:29

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 16:22

Expedição de Certidão.
04/10/2024 16:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
03/10/2024 17:52

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 16:42

Conclusos para despacho
03/10/2024 16:42

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 16:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/10/2024 16:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/10/2024 16:17

Recebidos os autos do Outro Foro
03/10/2024 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
03/10/2024 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/10/2024 15:21

Expedição de Certidão.
03/10/2024 15:21

Juntada de Mandado
03/10/2024 11:22

Conclusos para decisão
03/10/2024 11:10

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 11:06

Expedição de Mandado.
03/10/2024 11:01

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 10:49

Expedição de Certidão.
03/10/2024 10:49

Expedição de Certidão.
03/10/2024 10:44

Expedição de Certidão.
03/10/2024 10:43

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
03/10/2024 09:22

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 09:00

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 08:59

Juntada de Certidão
03/10/2024 08:59

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 08:54

Mudança de Magistrado
03/10/2024 01:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Publicação de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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