05/09/2025 13:25

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA Marco Vinicios Ribeiro Cavaco, PROCESSO Nº 1500406-54.2024.8.26.0535, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal, do Foro de Guarulhos, Estado de São Paulo, Dr(a). Patrícia Padilha, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: MARCO VINICIOS RIBEIRO CAVACO, Solteiro, Desempregado, RG 81041764, pai Marcos Antonio Silva Gomes, mãe Denize Ribeiro Cavaco Alves, Nascido/Nascida em 22/01/1999, de cor Pardo, com endereço à Rua do Ushikichi Kamiya, 1555, (11) 97802-7613, Parque Casa de Pedra, CEP 02323-000, São Paulo - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE a ação penal para condenar MARCO VINICIOS RIBEIRO CAVACO por infração ao art. 33, caput, e §4º da Lei 11.343/06 à pena privativa de liberdade de: 1 (um) ANO E 10 (dez) MESES DE RECLUSÃO sob o regime inicial ABERTO, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistentes na prestação de serviços à comunidade e na limitação de final de semana e a pena pecuniária 180 (cento e oitentas) DIAS MULTA, cada dia multa no valor de um trigésimo do salário mínimo. Considerando regime final da pena, em que pese a revelia, poderá apelar em liberdade. Isento o réu de custas. Após o transito em julgado, oficie-se o TRE. Determino a destruição das drogas e a perda do valor apreendido em favor da União. Publicada em audiência. Saem as partes intimadas. Intime-se o réu por edital. Oportunamente, arquive-se. Publicada em audiência, saem os presentes intimados., e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Guarulhos, aos 29 de agosto de 2025.
03/09/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 09:42

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
05/08/2025 17:18

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 15:42

Conclusos para despacho
05/08/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 13:30

Expedição de Certidão.
04/08/2025 13:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2025 13:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2025 11:42

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 11:39

Expedição de Ofício.
04/06/2025 18:07

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 16:41

Expedição de Mandado.
03/06/2025 15:58

Juntada de Certidão
03/06/2025 14:11

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 13:59

Expedição de Certidão.
03/06/2025 13:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
03/06/2025 13:58

Expedição de Certidão.
03/06/2025 13:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
19/05/2025 11:23

Conclusos para despacho
16/05/2025 16:36

Conclusos para decisão
14/05/2025 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 15:53

Expedição de Certidão.
13/05/2025 15:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2025 15:52

Expedição de Certidão.
13/05/2025 15:45

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 10:52

Expedição de Certidão.
17/02/2025 16:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2025 16:50

Juntada de Mandado
17/02/2025 16:50

Juntada de Mandado
11/02/2025 15:13

Expedição de Certidão.
10/02/2025 15:29

Juntada de Certidão
10/02/2025 15:28

Expedição de Certidão.
31/01/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 09:22

Expedição de Mandado.
29/01/2025 16:48

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 16:46

Juntada de Alvará
29/01/2025 16:40

Expedição de Certidão.
29/01/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 14:27

Apensado ao processo
29/01/2025 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2025 13:45

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/08/2025 02:00:00, 3ª Vara Criminal.
28/01/2025 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 16:18

Expedição de Certidão.
28/01/2025 16:18

Ato ordinatório
28/01/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 13:26

Conclusos para despacho
24/01/2025 09:56

Expedição de Certidão.
24/01/2025 09:50

Expedição de Certidão.
24/01/2025 09:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 12:04

Expedição de Certidão.
23/01/2025 12:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2025 12:02

Juntada de Mandado
23/01/2025 12:02

Juntada de Ofício
23/01/2025 12:02

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 12:02

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2025 15:30

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 15:23

Juntada de Certidão
22/01/2025 15:23

Expedição de Certidão.
22/01/2025 13:49

Expedição de Mandado.
21/01/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 15:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/01/2025 09:34

Conclusos para decisão
07/01/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 12:20

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 12:17

Expedição de Ofício.
07/01/2025 12:17

Expedição de Ofício.
07/01/2025 12:17

Expedição de Certidão.
07/01/2025 12:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/01/2025 12:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/12/2024 12:42

Juntada de Certidão
06/12/2024 10:59

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 10:51

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 10:31

Expedição de Certidão.
06/12/2024 10:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
06/12/2024 10:30

Expedição de Certidão.
06/12/2024 10:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
04/12/2024 14:33

Expedição de Mandado.
04/12/2024 14:32

Expedição de Mandado.
29/11/2024 17:36

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 17:36

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 17:36

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2024 13:47

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 19:42

Conclusos para decisão
27/11/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 12:39

Expedição de Certidão.
27/11/2024 12:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/11/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 15:39

Expedição de Certidão.
25/11/2024 15:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/11/2024 15:36

Expedição de Certidão.
28/05/2024 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2024 15:51

Audiência de instrução e julgamento não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/01/2025 02:30:00, 3ª Vara Criminal.
21/03/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 15:35

Conclusos para despacho
19/03/2024 19:46

Juntada de Petição de resposta à acusação
19/03/2024 15:51

Expedição de Certidão.
19/03/2024 15:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2024 15:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2024 15:47

Juntada de Mandado
19/03/2024 14:14

Juntada de Certidão
19/03/2024 14:04

Expedição de Certidão.
15/03/2024 16:50

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 16:20

Expedição de Alvará.
15/03/2024 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2024 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2024 14:35

Conclusos para decisão
15/03/2024 14:07

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 14:07

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 11:37

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 10:51

Expedição de Ofício.
20/02/2024 09:47

Expedição de Certidão.
20/02/2024 09:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
19/02/2024 17:01

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 17:00

Expedição de Mandado.
19/02/2024 16:46

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 16:33

Expedição de Ofício.
16/02/2024 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 12:54

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2024 09:41

Conclusos para decisão
08/02/2024 09:41

Evoluída a classe de 279 para 300
08/02/2024 09:40

Evoluída a classe de 279 para 300
07/02/2024 10:35

Juntada de Petição de Denúncia
06/02/2024 16:57

Expedição de Certidão.
06/02/2024 16:57

Expedição de Certidão.
06/02/2024 16:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
06/02/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 10:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/02/2024 10:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/02/2024 10:52

Recebidos os autos do Outro Foro
06/02/2024 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/02/2024 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/02/2024 15:14

Juntada de Mandado
05/02/2024 11:29

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 18:35

Expedição de Mandado.
02/02/2024 18:29

Decretada a prisão preventiva
02/02/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 14:35

Decretada a prisão preventiva
02/02/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 09:09

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 09:09

Juntada de Certidão
02/02/2024 08:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
01/02/2024 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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