25/08/2025 06:27

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 06:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 18:38

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 16:59

Conclusos para despacho
22/08/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 04:07

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006688-84.2024.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Sicredi - Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Grandes Lagos do Paraná e Litoral Paulista - Victor Chessman Martins Oliveira e outro -

Vistos.

Trata-se de pedido de desbloqueio de ativos financeiros formulado por VICTOR CHESSMAN MARTINS OLIVEIRA, ao fundamento de que os valores constritos seriam impenhoráveis, pois constituem depósito em caderneta de poupança. É a síntese do necessário.

Decido.

Por primeiro, concedo os benefícios da gratuidade da justiça ao executado.

Conforme o Código de Processo Civil: Art. 833.

São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Neste diapasão, a jurisprudência pacífica do E.

Tribunal de Justiça Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à executada e manteve o bloqueio da quantia penhorada (R$ 2.054,58).

Inconformismo da executada.

Agravante que faz jus aos benefícios da justiça gratuita.

Concessão que é de rigor.

Valores bloqueados.

Artigo 833, X, do CPC que não permite a penhora de valores depositados em contapoupançaou em conta corrente até o limite de 40 salários-mínimos, conforme precedentes do E.

STJ.Impenhorabilidadeque não pode ser relativizada.

Decisão reformada, para conceder os benefícios da justiça gratuita à executada e para liberar os valores bloqueados da conta dela.

RECURSO PROVIDO. (Agr.

Instr. 2267773-44.2023.8.26.0000, Comarca de Jaboticabal,35ª Câm.

Dir.

Privado, Rel.

Des.

Ana Maria Baldy, j. 24/01/2024, p. 24/01/2024).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

BLOQUEIO DE VALORES -IMPENHORABILIDADE.

Decisão agravada que rejeitou o pedido de desbloqueio dos valores alcançados pelo SISBAJUD em contas bancárias de titularidade do agravante.

Contas bancárias com saldos inferiores a quarenta salários-mínimos.Impenhorabilidadeprevista no art. 833, X, do CPC.

Proibição legal alcançando não apenas valores depositados em caderneta depoupança, mas também os mantidos em conta corrente e aplicações financeiras.

Decisão reformada.

Valores constritos que devem ser imediatamente desbloqueados.

Recurso provido. (Agr.

Instr. 2250244-12.2023.8.26.0000, Comarca de São Paulo,19ª Câm.

Dir.

Privado, Rel.

Des.

Nuncio Theophilo Neto, j. 24/01/2024, p. 24/01/2024).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO QUE RECONHECEU AIMPENHORABILIDADEDO VALOR DE R$3.123,60 BLOQUEADO DA CONTAPOUPANÇADA AGRAVADA.

DECISÃO MANTIDA.

MESMO QUE HAJA MOVIMENTAÇÕES TÍPICAS DE CONTA CORRENTE NA CONTAPOUPANÇADA EXECUTADA, A PENHORA NÃO PODE SUBSISTIR.

RECURSO NÃO PROVIDO. (Agr.

Instr. 2297153-15.2023.8.26.0000, Comarca de Santos,22ª Câm.

Dir.

Privado, Rel.

Des.

Julio Cesar Franco, j. 24/01/2024, p. 24/01/2024).

O executado teve bloqueada verba inferior a 40 salários mínimos, depositada em duas contas de caderneta de poupança, quais sejam, uma junto ao Banco Santander (fls. 221) e outra junto ao Banco Itau (fls. 222).

Em relação aos valores bloqueados junto a Wise Brasil IP Ltda (fls. 270), a alegação de que seria empréstimo de sua tia não convence.

Neste panorama, acolho o parcialmente o pedido de desbloqueio, determinando a liberação dos valores depositados nas contas do Banco Santander (Agência 3553, conta 60.058156.1) e do Banco Itau (Agência 3746, conta 05444-8).

Transfiram-se para a conta do Juízo os valores constritos junto à Wise Brasil IP Ltda e à Coop Sicred Grande Lagos, sob titularidade da corré Modus Modal Corp Ltda (fls. 253).

Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento.

Intimem-se. - ADV: MARCIO LIMA (OAB 317557/SP), CINTYA FAVORETO MOURA GARCIA DE AZEVEDO (OAB 179979/SP)
21/08/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 10:28

Conclusos para decisão
21/08/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 19:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 18:41

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 13:23

Conclusos para decisão
06/08/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 14:09

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 14:02

Conclusos para despacho
14/07/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 11:23

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 02:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 16:25

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 10:05

Conclusos para despacho
12/05/2025 17:55

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 17:54

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 00:56

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 15:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2025 15:46

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 15:46

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 22:55

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 11:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2025 11:23

Expedição de Ofício.
02/04/2025 11:22

Expedição de Ofício.
02/04/2025 11:22

Expedição de Ofício.
02/04/2025 11:22

Expedição de Ofício.
02/04/2025 11:22

Expedição de Ofício.
02/04/2025 11:22

Expedição de Ofício.
02/04/2025 11:22

Expedição de Ofício.
20/03/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 12:41

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 17:21

Conclusos para despacho
11/03/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 16:43

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 12:46

Conclusos para despacho
15/02/2025 23:49

Suspensão do Prazo
08/11/2024 07:48

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 12:54

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 14:46

Conclusos para despacho
05/11/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 00:18

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 10:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/10/2024 10:01

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 06:11

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 15:50

Conclusos para despacho
02/10/2024 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 06:12

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 13:08

Conclusos para despacho
23/09/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 23:46

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 10:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2024 10:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/07/2024 16:49

Expedição de Mandado.
16/07/2024 01:09

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 17:32

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 14:32

Conclusos para despacho
11/07/2024 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 02:44

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 15:05

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 15:05

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 15:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/06/2024 00:47

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 23:32

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 11:07

Conclusos para despacho
05/06/2024 10:49

Expedição de Certidão.
26/04/2024 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/04/2024 23:58

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 16:58

Conclusos para despacho
11/04/2024 06:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/04/2024 04:25

Juntada de Certidão
02/04/2024 04:24

Juntada de Certidão
01/04/2024 13:32

Expedição de Carta.
01/04/2024 13:31

Expedição de Carta.
27/03/2024 07:41

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2024 19:22

Conclusos para despacho
22/03/2024 23:39

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 17:49

Expedição de Carta.
22/03/2024 17:48

Expedição de Carta.
22/03/2024 06:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024 16:02

Recebida a Petição Inicial
21/03/2024 11:02

Conclusos para despacho
21/03/2024 10:59

Expedição de Certidão.
20/03/2024 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003540-18.2024.8.26.0066

Justica Publica

Dener Batista Rosario

Advogado: Defensoria Publica Estado de Sao Paulo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/07/2025 17:22

Exibir Processo

Processo nº 0010181-86.2025.8.26.0001

Adinael de Oliveira Junior

Wander Aparecido Gomes

Advogado: Adinael de Oliveira Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/01/2024 18:03

Exibir Processo

Processo nº 1001264-62.2025.8.26.0615

Banco do Brasil S/A

Vanda Maria Alves de Paula Vargas

Advogado: Inaldo Bezerra Silva Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/07/2025 12:05

Exibir Processo

Processo nº 1009321-62.2025.8.26.0003

Gervanete Mendonca Ribeiro dos Reis

Denis Francisco dos Reis Santos

Advogado: Cristhiane Montez Longhi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/04/2025 10:48

Exibir Processo

Processo nº 0000112-22.2023.8.26.0629

Banco Santander

Esfirraria L &Amp; Tiete LTDA

Advogado: Thamiris Scudeler Floriam Butignoli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/08/2022 15:34

Exibir Processo