TJSP - 1003123-60.2025.8.26.0568

Processo 1003123-60.2025.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Miriam dos Santos Alves -

Vistos.

A concessão da gratuidade de justiça é um benefício destinado a quem não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, o que, de acordo com os documentos, não se aplica à exequente.

Os extratos bancários da exequente, referentes a maio e junho de 2025, demonstram diversas entradas e saídas de valores que contradizem a declaração de carência financeira.

Por exemplo, no mês de maio a conta de titularidade da parte exequente teve um total de entradas de R$9.036,31 (fls. 49/65).

Por sua vez, no mês de junho de 2025 - R$5.305,63 (fls. 33/48).

Os relatórios do Banco Central (Bacen) também revelam que a requerente mantém várias contas e relacionamentos em diferentes instituições financeiras, sendo certo que a parte autora não juntou os extratos das respectivas contas, conforme determinado.

Note-se que a parte constituiu advogado particular - situação que por si só não afasta a hipossuficiência financeira, mas, certamente, evidencia relativo poderio econômico da parte - fls. 09 Logo, não há nos autos elementos no sentido de que o pagamento das custas inviabilizará o acesso ao judiciário.

Como se sabe, a simples afirmação da condição de necessitado não obriga o Juiz a deferir o benefício da Justiça Gratuita quando do conjunto dos elementos trazidos ao seu conhecimento ele entenda não existir a necessidade alegada (RSTJ 111/261, relator o Min.

Sálvio de Figueiredo), decisão em que é reconhecida presunção, ressalvando ao Juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões, e RT 746/258, rel.

Carlos Renato de Azevedo Ferreira, na qual há transcrição da lição de Nelson Nery Junior e Rosa Nery, em Código de Processo Civil comentado, 2. ed., RT, nota 1 ao 4º, da Lei de Assistência Judiciária, segundo a qual a declaração do interessado não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o Juiz a se curvar a seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio (Lei de Assistência Judiciária, MAURICIO VIDIGAL, Ed.

Juarez de Oliveira, p. 38-39).

A jurisprudência não é discrepante: A declaração pura e simples do interessado de que não possui condições econômico-financeiras para suportar as despesas do processo não obriga o Juiz à concessão do benefício da Gratuidade da Justiça se inexistentes outras provas que comprovem a necessidade (RT. 746/258).

No mesmo sentido: Assistência Judiciária-pessoa física-declaração de pobreza prestada nos autos- necessidade de prova subsidiária para a demonstração da insuficiência de recursos-...-indeferimento mantido-recurso não provido (1º TAC-AI nº 1283614-5/00-1ª CÂMARA-REL.

JUIZ EDGARD JORGE LAUAND-j. 12.04.2004).

Ante o exposto, INDEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA concedidos à parte autora, facultando-lhe o prazo de 05 dias, para que providencie o recolhimento das custas e taxas processuais, sob pena extinção e arquivamento do feito.

No caso de interposição de agravo de instrumento pelo(a) requerente/exequente e sendo negado provimento ao recurso pelo TJ-SP, deverá o(a) requerente/exequente providenciar o recolhimento das custas e taxas processuais, no prazo de 15 dias da publicação do acórdão, sob pena de extinção e arquivamento.

Intime-se. - ADV: MICHELLE DE OLIVEIRA CZARNECKI BAETA (OAB 300472/SP)