21/08/2025 06:25

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0012310-12.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - RENAN SILVA GOMES -

Vistos.

Conforme análise de decisões recentes do TJSP, de maneira reiterada, num mesmo sentido, notadamente nos processos n.º 0002389-88.2017.8.26.0154, 2006-37.2022.8.26.0154, 0019812-41.2019.8.26.0041, 0008620-72.2023.8.26.0041 e 0000864-27.2024.8.26.0154, revela-se uma tendência crescente no Tribunal de Justiça de São Paulo em exigir a realização de exame criminológico para a progressão de regime prisional.

Embora haja uma divergência de entendimento quanto à natureza da Lei nº 14.843/2024, se processual ou penal, as decisões convergem para a mesma conclusão: o exame criminológico é necessário em todos os casos para uma avaliação mais segura e completa do mérito do sentenciado e da sua aptidão para o retorno gradual ao convívio social.

Dessa forma, e com o objetivo de unificar o entendimento e garantir a segurança jurídica e pública, determina-se que, doravante, o exame criminológico seja realizado em todos os casos de progressão de regime prisional.

Esta determinação se fundamenta, conforme as razões de decidir observadas nos julgados do TJSP, na constitucionalidade e finalidade da Nova Lei nº 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para a progressão de regime, que não padece de inconstitucionalidade.

Pelo contrário, ela prestigia o princípio da individualização da pena, ao fornecer ao julgador uma análise mais aprofundada e multidisciplinar do sentenciado, indo além do simples atestado de bom comportamento carcerário.

O exame beneficia tanto o apenado, garantindo uma avaliação mais completa, quanto a sociedade, ao trazer maior cautela na concessão de liberdade, minimizando a soltura de indivíduos despreparados para o retorno social.

Ainda, observa-se dos julgados que, pela natureza processual, a aplicação imediata; conforme o entendimento majoritário exposto nas decisões, a Lei nº 14.843/2024 possui natureza eminentemente processual.

Por essa razão, aplica-se de imediato a todos os processos em andamento, segundo o princípio do tempus regit actum.

A lei não proíbe a concessão de um benefício, mas aprimora o procedimento de sua verificação, o que não configura uma lex gravior.

Ainda segundo os referidos julgados, há insuficiência do Atestado de Boa Conduta.

O simples atestado de bom comportamento carcerário não é suficiente, por si só, para demonstrar a absorção da "terapêutica penal" e a capacidade do sentenciado de se reinserir na sociedade.

A adaptação à vida na prisão não é sinônimo de ressocialização para a vida em liberdade, sendo o exame criminológico a ferramenta adequada para verificar o mérito subjetivo.

Este entendimento está alinhado com a Súmula nº 439 do Superior Tribunal de Justiça, que permite o exame criminológico em casos de peculiaridades, e com a Súmula Vinculante nº 26 do Supremo Tribunal Federal.

Por fim, conforme se depreende dos julgados, pelas circunstâncias do caso concreto, independentemente da aplicação da nova lei, as peculiaridades de cada caso, como a reincidência, a prática de crimes com violência ou grave ameaça e o histórico de faltas disciplinares, justificam a exigência do exame criminológico para uma avaliação mais acurada do risco social.

Diante do exposto, e em conformidade com o entendimento majoritário do TJSP, a determinar o exame criminológico como requisito obrigatório e prévio à concessão de progressão de regime em todos os casos, em acórdãos reiterados, a cassar decisões deste juízo, que delimitava o referido exame aos casos de crimes mais graves, é caso de se alterar o entendimento deste juízo a quo.

Assim, DETERMINO a realização do exame criminológico para o(a) sentenciado(a) RENAN SILVA GOMES, MTR: 1322376-3, RG: 38245171, RJI: 234857243-83, Riolândia - CDP "ASP Valdecir Fabiano", sem prejuízo, da vinda do boletim informativo e atestado de comportamento carcerário, a fim de instruir o pedido de progressão de regime.

Oficie-se à unidade prisional fixando prazo de 15 dias para realização do exame criminológico e envio do relatório respectivo.

Servirá o presente, por cópia digitalizada, como ofício.

Int.

São José do Rio Preto, 19 de agosto de 2025. - ADV: SERGIO DAMASCENO LEITE (OAB 416168/SP)
20/08/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 08:49

Expedição de Certidão.
20/08/2025 08:49

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 14:46

Conclusos para decisão
19/08/2025 08:35

Conclusos para despacho
18/08/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 08:05

Expedição de Certidão.
18/08/2025 08:05

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
18/08/2025 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 15:41

Expedição de Certidão.
07/08/2025 15:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2025 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 15:32

Expedição de Certidão.
05/08/2025 15:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 12:01

Suspensão do Prazo
25/11/2024 01:27

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 10:26

Expedição de Certidão.
22/11/2024 10:26

Expedição de Certidão.
22/11/2024 10:24

Homologado o Cálculo
21/11/2024 11:55

Conclusos para decisão
21/11/2024 09:35

Conclusos para despacho
21/11/2024 09:27

Expedição de Certidão.
11/11/2024 01:42

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 13:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/11/2024 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 16:06

Expedição de Certidão.
06/11/2024 16:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2024 16:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/10/2024 16:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/10/2024 16:49

Recebidos os autos do Outro Foro
10/10/2024 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/10/2024 03:11

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 18:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/10/2024 18:32

Expedição de Certidão.
07/10/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 21:50

Determinada a Redistribuição dos Autos
03/10/2024 12:23

Conclusos para decisão
03/10/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 12:15

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 12:14

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 14:14

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 15:37

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 15:35

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 17:23

Expedição de Ofício.
01/12/2023 16:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2023 13:28

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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