TJSP - 1516737-35.2021.8.26.0562

1ª instância - Vara Juizado Especial Criminal de Santos

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

Partes

SAUDE PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

PC ALBERTO TEIXEIRA FILHO

[PC] ALMIR RAMIRES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2025 10:54

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2025 00:00

    Edital

    body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 20 DIAS, expedido nos autos da ação de Representação Criminal/Notícia de Crime - Posse de Drogas para Consumo Pessoal, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA JOHNATAN SILVA HERNANDES, PROCESSO Nº 1516737-35.2021.8.26.0562, JUSTIÇA GRATUITA.O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara do Juizado Especial Criminal, do Foro de Santos, Estado de São Paulo, Dr(a). Renata Sanchez Guidugli Gusmão, na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: JOHNATAN SILVA HERNANDES, Brasileiro, Solteiro, ANALISTA DE CREDITO, RG 43160398, CPF *26.***.*47-14, pai ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA HERNANDES, mãe MARCIA APARECIDA DE JESUS SILVA, Nascido/Nascida em 09/08/1983, de cor Branco, natural de Santos, - SP, com endereço à Avenida Presidente Wilson, 1612, Apto. 1612, Centro, CEP 11320-000, São Vicente - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 20 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: 

    Vistos. O autuado não compareceu na reunião agendada, contudo a obrigatoriedade na aplicação da sanção extrapenal persiste. Em recente julgamento do Tema 506 pelo Supremo Tribunal Federal, proferido nos autos do RE 635659, em que se discutiu, à luz do art. 5º, X, da Constituição Federal, a compatibilidade, ou não, do art. 28 da Lei 11.343/2006, que tipifica o porte de drogas para consumo pessoal, com os princípios constitucionais da intimidade e da vida privada, decidiu a Colenda Corte pela descriminalização do porte da cannabis sativa. No entanto, o Supremo Tribunal Federal determinou a aplicação de sanção administrativa, sem nenhuma repercussão criminal, consistente em advertência sobre os efeitos das drogas. Medida este que será imposta neste ato. Sendo assim, determino INTIME-SE o autuado por qualquer meio idôneo (mandado, carta, email, aplicativo de mensagem, e/ou edital com prazo de 20 dias), para que se manifeste acerca da seguinte advertência: O consumo de drogas lícitas (ex. álcool, cigarro), ou ilícitas (ex. maconha, cocaína, crack, heroína, drogas sintéticas) se apresenta prejudicial à saúde, não havendo limites seguros para o uso. Os efeitos de drogas são maléficos à saúde, vindo a acarretar vários transtornos ao convívio social e familiar, prejudicando-o no trabalho e no desempenho das demais tarefas do dia a dia. O uso de drogas estimula a violência, portanto, é de interesse do Estado a proteção da sociedade e a solução do problema." Em caso de não aceitação dos termos da presente admoestação, deverá o autuado manifestar-se nos autos no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido in albis o prazo, será considerada sua concordância tácita com a advertência sobre os efeitos das drogas. Certificado, tornem conclusos. Intime-se. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Santos, aos 27 de agosto de 2025.

  • 03/09/2025 10:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/08/2025 13:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/08/2025 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2025 10:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 15/08/2025 17:51

    Absolvido Sumariamente o Réu - art. 397 do CPP

  • 15/08/2025 16:35

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2025 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2025 11:34

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/06/2025 16:45

    Expedição de Mandado.

  • 05/06/2025 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2025 14:55

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2025 16:54

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2025 16:53

    Audiência preliminar não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/08/2025 02:00:00, Vara do Juizado Especial Crimi.

  • 25/05/2025 14:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/05/2025 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2025 14:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/05/2025 15:34

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 21/05/2025 15:34

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 21/05/2025 15:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 21/05/2025 15:19

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2025 09:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 19/05/2025 09:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 15/05/2025 15:45

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2025 15:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 15/05/2025 11:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2025 10:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 15/05/2025 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2025 14:29

    Expedição de Ofício.

  • 13/05/2025 14:15

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2025 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2025 16:47

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2025 12:26

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2025 12:22

    Trânsito em Julgado ao Réu

  • 26/03/2025 15:01

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/03/2025 14:57

    Juntada de Mandado

  • 25/03/2025 15:18

    Trânsito em Julgado ao Ministério Público

  • 19/03/2025 16:32

    Expedição de Mandado.

  • 18/03/2025 17:48

    Expedição de Ofício.

  • 18/03/2025 13:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2025 13:04

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2025 13:04

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2025 09:57

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2025 18:29

    Sentença de Absolvição - Não Constituir o Fato Infração Penal (Art. 386, III, CPP)

  • 12/03/2025 17:21

    Conclusos para julgamento

  • 10/03/2025 10:40

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2025 15:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/03/2025 12:45

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2025 12:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/03/2025 16:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/12/2024 08:15

    Suspensão do Prazo

  • 03/12/2024 03:54

    Suspensão do Prazo

  • 29/11/2024 17:11

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2024 17:11

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2024 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2024 12:39

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2024 21:02

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2024 11:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/11/2024 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2024 10:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/11/2024 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2024 10:07

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/11/2024 13:03

    Expedição de Mandado.

  • 04/11/2024 17:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/11/2024 16:46

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2024 16:46

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2024 16:46

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2024 16:46

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2024 22:45

    Suspensão do Prazo

  • 12/11/2023 23:35

    Suspensão do Prazo

  • 25/10/2023 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2023 17:09

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2023 20:05

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2023 15:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/10/2023 15:12

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2023 15:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/10/2023 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2023 10:44

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2023 10:44

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2023 10:44

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2023 10:44

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2023 18:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2023 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2023 14:28

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2023 17:08

    Expedição de Ofício.

  • 19/05/2023 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2023 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2023 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2023 10:40

    Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 04/08/2023 03:00:00, 5ª Vara Criminal.

  • 14/04/2023 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2023 16:24

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2023 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2023 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2023 11:10

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2023 11:10

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2023 16:21

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2023 13:52

    Expedição de Ofício.

  • 02/03/2023 10:40

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2023 10:40

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2023 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2023 10:51

    Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 19/05/2023 03:00:00, 5ª Vara Criminal.

  • 22/02/2023 12:35

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/02/2023 12:35

    Juntada de Mandado

  • 22/02/2023 12:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/02/2023 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2023 14:17

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2023 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2023 11:37

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2023 14:38

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2023 13:29

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2023 13:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 19/01/2023 13:27

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2023 13:26

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2023 13:25

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2023 13:13

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2023 13:12

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2023 16:29

    Expedição de Ofício.

  • 17/01/2023 14:05

    Expedição de Ofício.

  • 17/01/2023 12:09

    Expedição de Mandado.

  • 17/01/2023 12:01

    Expedição de Mandado.

  • 17/01/2023 11:36

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2023 11:15

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2023 09:42

    Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 10/03/2023 04:00:00, 5ª Vara Criminal.

  • 27/12/2022 01:21

    Suspensão do Prazo

  • 11/11/2022 17:26

    Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital

  • 10/11/2022 12:03

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2022 15:47

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2022 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2022 09:26

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/10/2022 13:16

    Expedição de Mandado.

  • 24/10/2022 12:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/10/2022 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2022 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2022 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2022 15:41

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2022 12:37

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2022 18:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2022 18:10

    Expedição de Ofício.

  • 04/10/2022 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2022 16:16

    Evoluída a classe de 283 para 272

  • 28/07/2022 16:59

    Recebida a denúncia

  • 27/07/2022 11:24

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2022 09:33

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2022 11:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/07/2022 09:26

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2022 09:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/07/2022 09:25

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2022 16:40

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 13/07/2022 16:40

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 13/07/2022 16:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 13/07/2022 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2022 10:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/07/2022 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2022 15:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 30/06/2022 18:16

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 28/06/2022 13:28

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2022 11:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/06/2022 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2022 11:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/06/2022 15:56

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/05/2022 16:03

    Expedição de Mandado.

  • 16/05/2022 09:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/05/2022 09:51

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2022 15:30

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2022 09:45

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2022 15:10

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2022 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2022 12:11

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2022 11:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/04/2022 15:58

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2022 15:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/04/2022 11:44

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2022 07:50

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2022 17:43

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/03/2022 17:29

    Expedição de Mandado.

  • 17/02/2022 14:24

    Proferido Despacho

  • 11/02/2022 06:35

    Audiência preliminar cancelada conduzida por dirigida_por em/para 12/04/2022 02:30:00, Vara do Juizado Especial Crimi.

  • 22/11/2021 17:04

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2021 14:18

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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