26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008508-98.2025.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Ajc Veículos e Serviços Ltda e outro - Recorrido: Rita Maria Teodosio - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

FURTO DE MOTOCICLETA.

ESTACIONAMENTO PRIVATIVO DE USO RESTRITO.

USO POR FUNCIONÁRIO.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RESSARCIMENTO DO VALOR DE R$ 17.882,00, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS.RECURSO DO RÉU - PRESUNÇÃO EQUIVOCADA DE DISPONIBILIDADE DE ESTACIONAMENTO PARA FUNCIONÁRIOS - TERMO ASSINADO RECONHECE EXPRESSAMENTE A PROIBIÇÃO DE USO DO ESTACIONAMENTO DA EMPRESA - ÁREA DE USO EXCLUSIVO PARA CLIENTES - INEXISTÊNCIA DE DEVER DE GUARDA NO CASO CONCRETO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - FORTUITO EXTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS.IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA - AUSÊNCIA DE PROVAS DA MOTOCICLETA ESTAR ESTACIONADA NO LOCAL COM O CONSENTIMENTO DA EMPREGADORA - TERMO DE CIÊNCIA ASSINADO PELO FILHO DA AUTORA, EMPREGADO DA EMPRESA, EVIDENCIA A VEDAÇÃO EXPRESSA AO USO DO ESTACIONAMENTO POR FUNCIONÁRIOS - UTILIZAÇÃO IRREGULAR DE ESPAÇO DESTINADO EXCLUSIVAMENTE A CLIENTES - AUSENTE RELAÇÃO DE CONSUMO - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE CUSTÓDIA PELA RECORRENTE - CONHECIMENTO EXPRESSO PELO RECORRIDO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 130 DO STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Julio Adri Junior (OAB: 65380/SP) - Sergio Garcia Galache (OAB: 134951/SP) - Cleber Alves Santos da Silva (OAB: 516806/SP) - Jucimara Borelli Garcia Galache (OAB: 362247/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 14:30

Prazo
25/08/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
23/08/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 20:48

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/08/2025 20:48

Julgado Virtualmente
19/08/2025 16:48

Julgamento Virtual Iniciado
18/07/2025 10:28

Conclusos para despacho
30/06/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 00:00

Publicado em
26/06/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 10:02

Distribuído por sorteio
25/06/2025 12:47

Processo Cadastrado
24/06/2025 10:38

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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