26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006770-46.2024.8.26.0003 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Recorrido: Kaique Richard Xavier Luz - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

FATO DO SERVIÇO.

QUEDA DE POSTE SOBRE ESTABELECIMENTO COMERCIAL.

DANOS MATERIAIS E MORAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

RECURSO DA RÉ.

COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA JULGAMENTO DA DEMANDA.

DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.

QUEDA DE POSTE SOBRE O ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO AUTOR E DEMORA DE SETE DIAS PARA O RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

CONTESTAÇÃO QUE NÃO IMPUGNA OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR NEM O FAZ DE FORMA CIRCUNSTANCIADA EM RELAÇÃO AOS DANOS ALEGADOS.

DANOS E NEXO CAUSAL CONSIDERADOS PROVADOS.

CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, ADEMAIS, QUE TEVE OPORTUNIDADE DE VISTORIAR O ESTABELECIMENTO E EXAMINAR OS EQUIPAMENTOS DANIFICADOS E É RESPONSÁVEL PELOS DANOS CAUSADOS A APARELHOS ELÉTRICOS EM DECORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

INCIDÊNCIA DO ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 22 DO CDC.

DANOS MATERIAIS EMERGENTES (R$15.000,00) E LUCROS CESSANTES (R$2.000,00) BEM FIXADOS, BEM COMO REPARAÇÃO MORAL (R$5.000,00) ADEQUADAMENTE ARBITRADA, CONSIDERANDO O INTERESSE JURÍDICO VIOLADO, OS VALORES NORMALMENTE ARBITRADOS EM SITUAÇÕES SEMELHANTES E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.

SENTENÇA CONFIRMADA.

RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB: 186458/SP) - Juliana Cauduro Abreu (OAB: 426893/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 14:30

Prazo
25/08/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 18:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/08/2025 18:52

Julgado Virtualmente
21/08/2025 15:50

Julgamento Virtual Iniciado
13/09/2024 09:24

Conclusos para despacho
05/09/2024 00:00

Publicado em
03/09/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 09:41

Distribuído por sorteio
02/09/2024 10:14

Processo Cadastrado
29/08/2024 15:47

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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