28/08/2025 10:06

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501493-87.2025.8.26.0542 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ANDERSON LOPES SANTOS -

Vistos.

Fls. 80/81 - A denúncia é apta a dar início à ação penal, pois descreve com clareza o ato criminoso imputado, estando presentes os necessários pressupostos processuais e satisfeitas as condições da ação, estando, ainda, presentes indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, que consubstanciam a justa causa para ação penal.

As questões sustentadas pela defesa dizem respeito ao mérito, por isto, devem ser analisadas em momento oportuno, após a fase instrutória.

Não sendo apresentada qualquer causa excludente de ilicitude, culpabilidade ou que exclua a ocorrência do crime, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal, impossível o reconhecimento da absolvição sumária do réu.

Assim, MANTENHO a decisão que recebeu a denúncia, por seus próprios fundamentos.

A apresentação da resposta à acusação, é o momento oportuno para arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos do artigo 396-A do CPP, assim declaro preclusa a pretensão defensiva.

No mais, cumpra-se as demais determinações no tocante à realização da audiência já designada.

Intime-se.

Carapicuíba, 25 de agosto de 2025. - ADV: ANA MARIA PINOTTI DA SILVA (OAB 119087/SP), FERNANDA ROCCO TEIXEIRA (OAB 431208/SP), LÁZARO HERCULLES HENRIQUE TEIXEIRA (OAB 489376/SP)
27/08/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 14:37

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 14:40

Expedição de Ofício.
25/08/2025 13:13

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 13:13

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 13:13

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 12:08

Conclusos para decisão
25/08/2025 09:24

Conclusos para despacho
25/08/2025 00:00

Juntada de Petição de resposta à acusação
13/08/2025 13:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2025 13:34

Juntada de Mandado
07/08/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 14:28

Mantida a Prisão Preventiva
07/07/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 11:28

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 23:32

Expedição de Ofício.
26/06/2025 23:32

Expedição de Ofício.
26/06/2025 23:28

Expedição de Ofício.
26/06/2025 14:32

Expedição de Ofício.
26/06/2025 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 11:31

Expedição de Mandado.
26/05/2025 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 15:12

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 25/09/2025 01:30:00, 1ª Vara Criminal.
20/05/2025 15:21

Juntada de Mandado
20/05/2025 09:13

Conclusos para decisão
19/05/2025 15:04

Conclusos para despacho
19/05/2025 15:03

Evoluída a classe de 280 para 300
19/05/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 09:18

Juntada de Petição de Denúncia
16/05/2025 09:05

Expedição de Certidão.
16/05/2025 09:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2025 09:05

Expedição de Certidão.
15/05/2025 18:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/05/2025 18:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/05/2025 18:49

Recebidos os autos do Outro Foro
15/05/2025 15:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
15/05/2025 15:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/05/2025 15:27

Expedição de Certidão.
15/05/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 14:24

Expedição de Mandado.
15/05/2025 14:07

Expedição de Certidão.
15/05/2025 12:44

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 12:33

Expedição de Ofício.
15/05/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 09:35

Mudança de Magistrado
15/05/2025 07:12

Juntada de Certidão
15/05/2025 07:12

Juntada de Certidão
14/05/2025 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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