05/09/2025 06:41

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004152-41.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Julio Cezar Rodrigues da Silva - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

RENÚNCIA À PROPRIEDADE DE VEÍCULO.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO. I.

CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR QUE VISA A DESVINCULAÇÃO JUDICIAL DA MOTOCICLETA HONDA/CG 150 TITAN ES, PLACA: DTN9275 E RENAVAM *09.***.*31-40, DO SEU NOME, PARA NÃO SER RESPONSABILIZADA POR DÉBITOS DE IPVA, LICENCIAMENTO E MULTAS APÓS A CITAÇÃO DO DETRAN.

ALEGA NÃO ESTAR NA POSSE DO VEÍCULO HÁ ANOS E DESCONHECER O PROPRIETÁRIO ATUAL. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA DO VEÍCULO IMPEDE A RENÚNCIA DE PROPRIEDADE E A CONSEQUENTE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E ADMINISTRATIVA DA PARTE AUTORA. III.

RAZÕES DE DECIDIR O ARTIGO 1.275, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL PERMITE A PERDA DA PROPRIEDADE POR RENÚNCIA, DISPENSANDO A COMPROVAÇÃO DE ALIENAÇÃO. A RENÚNCIA À PROPRIEDADE DESOBRIGA O ANTIGO PROPRIETÁRIO DE DÉBITOS VINCULADOS AO VEÍCULO A PARTIR DA CITAÇÃO, SENDO DIREITO DO AUTOR OBTER A DECLARAÇÃO NEGATIVA DE PROPRIEDADE. IV.

DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.

A RENÚNCIA DE PROPRIEDADE É POSSÍVEL SEM COMUNICAÇÃO DE VENDA. 2.

A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA É LIMITADA ATÉ A DATA DA CITAÇÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.099/95, ART. 55; CÓDIGO CIVIL, ART. 1.275, II. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000463-52.2024.8.26.0108, REL.

FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24.07.2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013297-87.2024.8.26.0302, REL.

FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 10.07.2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001361-28.2025.8.26.0400, REL.

EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24.06.2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1090133-09.2023.8.26.0053, REL.

ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24.06.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1026888-70.2024.8.26.0576, REL.

JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 04.04.2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000481-44.2024.8.26.0053, REL.

ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03.10.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jeferson Luis Gomes de Oliveira (OAB: 436306/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 20:20

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 20:20

Expedição de Certidão.
25/08/2025 20:19

Prazo Intimação - 15 Dias
25/08/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 10:02

Julgado Virtualmente
23/08/2025 06:47

Expedição de Certidão.
22/08/2025 09:17

Conclusos para despacho
22/08/2025 09:16

Julgamento Virtual Iniciado
12/08/2025 15:33

Expedição de Certidão.
12/08/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 13:52

Expedido Termo de Intimação
12/08/2025 11:01

Distribuído por sorteio
11/08/2025 14:33

Processo Cadastrado
08/08/2025 16:43

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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