05/09/2025 07:24

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002282-83.2024.8.26.0638/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Tupi Paulista - Embargante: Cleia Aparecida Barbosa dos Santos Fiabani - Embargado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO CÍVEL.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE.

EXCLUSÃO DA GDAPAS.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO.

EMBARGOS REJEITADOS.I.

CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, EXCLUINDO A GDAPAS DA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE.

A EMBARGANTE SUSTENTA QUE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE CONSIDERAR QUE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU TERIA AUTORIZADO A INCLUSÃO DAS FRAÇÕES INCORPORADAS DA GDAPAS.

REQUER O ESCLARECIMENTO DO ACÓRDÃO PARA MANTER EXPRESSAMENTE ESSA INCLUSÃO PARCIAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO EXPLICITAR A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA SEXTA-PARTE SOBRE FRAÇÕES INCORPORADAS DA GDAPAS, CONFORME ENTENDIMENTO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.III.

RAZÕES DE DECIDIRO ACÓRDÃO EMBARGADO AFIRMA EXPRESSAMENTE QUE A GDAPAS NÃO POSSUI CARÁTER INCORPORÁVEL OU PERMANENTE, RAZÃO PELA QUAL NÃO DEVE COMPOR, NEM INTEGRAL NEM PARCIALMENTE, A BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE.A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA PELO ACÓRDÃO É AUTÔNOMA E MAIS RESTRITIVA DO QUE A DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DA GDAPAS EM QUALQUER HIPÓTESE, INCLUSIVE QUANTO A EVENTUAIS FRAÇÕES INCORPORADAS.A OMISSÃO SOMENTE SE CARACTERIZA QUANDO O JULGADO DEIXA DE ENFRENTAR QUESTÃO RELEVANTE SUSCITADA NOS AUTOS, O QUE NÃO OCORREU, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO ENFRENTOU DIRETAMENTE A NATUREZA JURÍDICA DA GDAPAS.A AUSÊNCIA DE REPRODUÇÃO LITERAL DA DISTINÇÃO FEITA NA SENTENÇA DE ORIGEM NÃO IMPLICA OMISSÃO, JÁ QUE O ACÓRDÃO ADOTOU FUNDAMENTAÇÃO PRÓPRIA E SUFICIENTE PARA AFASTAR A PRETENSÃO DA PARTE.NÃO SE VERIFICA NO ACÓRDÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL QUE JUSTIFIQUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS, CONFORME PREVISÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.

DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A EXCLUSÃO DA GDAPAS DA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE É VÁLIDA MESMO QUANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU TENHA ADMITIDO A INCLUSÃO DE FRAÇÕES INCORPORADAS, POIS O ACÓRDÃO REFORMADOR ADOTA FUNDAMENTAÇÃO RESTRITIVA. 2.

NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO ENFRENTA DIRETAMENTE A NATUREZA DA VERBA CONTROVERTIDA E AFASTA EXPRESSAMENTE SUA INCIDÊNCIA, AINDA QUE SEM REPRODUZIR INTEGRALMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. 3.

A AUSÊNCIA DE LITERALIDADE OU MENÇÃO A DISTINÇÕES FEITAS ANTERIORMENTE NÃO CARACTERIZA VÍCIO DE OMISSÃO QUANDO A DECISÃO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E COERENTE COM O DESFECHO ADOTADO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Hullio Diego Monteiro (OAB: 358092/SP) - Caio Eduardo de Oliveira Silva (OAB: 341222/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 15:57

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:31

Prazo Intimação - 15 Dias
25/08/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 18:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/08/2025 18:57

Julgado Virtualmente
19/08/2025 22:06

Julgamento Virtual Iniciado
13/07/2025 07:11

Expedição de Certidão.
07/07/2025 11:41

Conclusos para despacho
04/07/2025 00:00

Publicado em
03/07/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 19:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/07/2025 13:48

Expedição de Certidão.
02/07/2025 13:47

Prazo Intimação - 5 Dias
02/07/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 20:57

Despacho
01/07/2025 14:22

Conclusos para despacho
01/07/2025 13:53

Subprocesso Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0009498-87.2023.8.26.0496

Justica Publica

Lara Elys Alves

Advogado: Ricardo Beschizza Ianelli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/07/2025 11:53

Exibir Processo

Processo nº 4001316-14.2025.8.26.0451

Giovanna Bozzato Andreozi Lobo Vianna Si...

Bradesco Saude S/A

Advogado: Giovanna Bozzato Andreozi Lobo Vianna Si...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/08/2025 18:30

Exibir Processo

Processo nº 1017765-84.2025.8.26.0003

Edson L. C. Moretto Transportes LTDA.

Banco Volkswagen S/A

Advogado: Talita Ormelezi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/07/2025 15:35

Exibir Processo

Processo nº 1000525-62.2025.8.26.0333

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Jaqueline Aparecida Sertanejo

Advogado: Antonio Samuel da Silveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/07/2025 14:25

Exibir Processo

Processo nº 0000851-20.2025.8.26.0016

Ivan Caldas Fleury Curado

Banco Bradesco S/A

Advogado: Jose Carlos Garcia Perez

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/01/2025 16:55

Exibir Processo