TJSP - 1009249-53.2002.8.26.0562
1ª instância - 06 Civel de Santos
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 17:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2025 09:01
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1009249-53.2002.8.26.0562/01 - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundacao Lusiada - Ivani Cintia Moreno Soares -
Vistos.
Trata-se de pedido de desbloqueio de ativos financeiros formulado por IVANI CINTIA MORENO SOARES, ao fundamento de que os valores constritos seriam impenhoráveis, pois constituem auxílio emergencial decorrente do Programa Bolsa Família.
Ouvido, o exequente manifestou-se desfavoravelmente ao desbloqueio pretendido (fls. 468/469). É a síntese do necessário.
Decido.
No julgamento do Recurso Especial nº 1935102/DF, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a impenhorabilidade das verbas recebidas a título de auxílio emergencial, em virtude de seu caráter alimentar.
Nessa toada, a jurisprudência pacífica do E.
Tribunal de Justiça de São Paulo.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão determinou desbloqueio de valor em conta bancária da executada Bloqueio de valor em conta da executada Alegação da devedora da impenhorabilidade do valor bloqueado A norma do art. 833, X, do CPC, confere presunção absoluta de impenhorabilidade somente a valores aplicados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos Possibilidade de extensão da impenhorabilidade às demais aplicações financeiras, desde que assemelhadas à poupança, isto é, constituírem reserva perene de valor destinado a proteger o devedor e seu núcleo familiar em caso de emergência ou imprevisto Ônus do devedor demonstrar que a aplicação diversa da poupança se destina à proteção da subsistência Precedente do STJ REsp n° 1.677.144/RS Reconhecida a impenhorabilidade da quantia recebida a título do benefício assistencial, bolsa família Recurso negado.(TJSP; Agravo de Instrumento 2186037-33.2025.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/08/2025; Data de Registro: 11/08/2025).
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em Exame Agravo de instrumento contra decisão que manteve penhora parcial sobre quantia recebida a título de benefício social (Bolsa Família) além de outros valores.
II.Questão em Discussão 2.
A questão em discussão consiste em (i) a concessão de assistência judiciária gratuita e (ii) a impenhorabilidade de valores bloqueados em contas bancárias, alegadamente de natureza alimentar.
III.Razões de Decidir 3.
A concessão de assistência judiciária gratuita é devida, pois a recorrente comprovou hipossuficiência financeira conforme critérios da Defensoria Pública. 4.
A impenhorabilidade do benefício social (Bolsa Família) é reconhecida, pois trata-se de verba de natureza alimentar, essencial à subsistência, conforme art. 833, IV do CPC. 5.
A manutenção da penhora sobre valores bloqueados junto à conta de titularidade da executada é justificada pela ausência de comprovação idônea de que se tratam de verbas alimentares.
IV.Dispositivo e Tese 5.
Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento:1.
Assistência judiciária gratuita é concedida mediante comprovação de hipossuficiência financeira. 2.
Benefício social de natureza alimentar é integralmente impenhorável. 3. Ônus da prova da natureza alimentar de valores bloqueados recai sobre o executado.
Legislação Citada: CPC, art. 833, IV.
Jurisprudência Citada: STJ, EREsp 1.874.222-DF, Rel.
Min.
João Otávio de Noronha.(TJSP; Agravo de Instrumento 2154365-07.2025.8.26.0000; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2025; Data de Registro: 30/07/2025) Pois bem.
No caso em análise, a executada Ivani teve bloqueadas duas contas: uma do Santander, e outra da Caixa Econômica na qual é depositado o valor ora discutido.
O bloqueio contra o qual se insurge a executada é aquele incidente sobre as verbas de auxílio emergencial depositadas em caderneta de poupança.
Conforme o Código de Processo Civil: Art. 833.
São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Este é exatamente o caso dos autos.
A executada teve bloqueada verba de auxilio emergencial, inferior a 40 salários mínimos, depositada em caderneta de poupança.
Neste panorama, acolho o pedido de desbloqueio, determinando a liberação dos valores depositados na conta da Caixa Econômica Federal (Agência 3880, conta: 978427335-2).
Transfiram-se dos demais valores bloqueados para a conta do Juízo.
Manifeste-se o credor em termos de prosseguimento.
Intimem-se. - ADV: MARCELO GOMES FUSCHINI (OAB 162513/SP), ROSEANE DE CARVALHO FRANZESE (OAB 42685/SP), TALITA AGRIA PEDROSO (OAB 178935/SP) -
27/08/2025 13:10
Juntada de Outros documentos
-
27/08/2025 13:10
Juntada de Outros documentos
-
27/08/2025 13:09
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 06:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2025 16:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/08/2025 16:12
Conclusos para decisão
-
22/08/2025 14:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2025 04:04
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1009249-53.2002.8.26.0562/01 - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundacao Lusiada - Ivani Cintia Moreno Soares -
Vistos.
Esclareça a executada em qual conta é depositado o benefício assistencial "bolsa família".
Intimem-se. - ADV: MARCELO GOMES FUSCHINI (OAB 162513/SP), TALITA AGRIA PEDROSO (OAB 178935/SP), ROSEANE DE CARVALHO FRANZESE (OAB 42685/SP) -
21/08/2025 16:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2025 06:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2025 11:21
Proferido despacho de mero expediente
-
19/08/2025 10:51
Conclusos para despacho
-
16/07/2025 11:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2025 13:47
Certidão de Publicação Expedida
-
08/07/2025 10:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/07/2025 09:19
Proferido despacho de mero expediente
-
07/07/2025 14:33
Conclusos para despacho
-
22/05/2025 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2025 16:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2025 03:27
Certidão de Publicação Expedida
-
12/05/2025 13:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/05/2025 13:47
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2025 13:47
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2025 13:47
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2025 13:46
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2025 13:46
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2025 13:46
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2025 13:46
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2025 13:46
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2025 13:46
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2025 13:46
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2025 13:45
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
08/05/2025 00:40
Suspensão do Prazo
-
02/04/2025 01:37
Certidão de Publicação Expedida
-
01/04/2025 12:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/04/2025 11:10
Proferido despacho de mero expediente
-
01/04/2025 10:19
Conclusos para decisão
-
31/03/2025 17:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/03/2025 23:25
Certidão de Publicação Expedida
-
24/03/2025 06:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/03/2025 16:27
Juntada de Outros documentos
-
21/03/2025 16:24
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/03/2025 00:57
Certidão de Publicação Expedida
-
14/03/2025 06:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/03/2025 15:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/03/2025 10:27
Conclusos para decisão
-
13/03/2025 05:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/03/2025 22:48
Certidão de Publicação Expedida
-
03/03/2025 00:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/02/2025 15:48
Juntada de Outros documentos
-
28/02/2025 15:47
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/02/2025 00:17
Certidão de Publicação Expedida
-
25/02/2025 06:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/02/2025 19:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/02/2025 09:28
Conclusos para decisão
-
21/02/2025 17:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/02/2025 00:43
Certidão de Publicação Expedida
-
13/02/2025 00:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/02/2025 16:02
Proferido despacho de mero expediente
-
12/02/2025 15:48
Conclusos para despacho
-
12/02/2025 15:41
Expedição de Certidão.
-
12/02/2025 15:35
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2024 12:55
Expedição de Certidão.
-
12/09/2024 01:52
Certidão de Publicação Expedida
-
11/09/2024 00:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/09/2024 14:22
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/09/2024 12:40
Conclusos para decisão
-
10/09/2024 12:35
Expedição de Certidão.
-
10/09/2024 12:24
Juntada de Outros documentos
-
06/09/2024 16:07
Juntada de Outros documentos
-
23/02/2024 04:26
Expedição de Outros documentos.
-
06/02/2024 18:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/02/2024 10:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/02/2024 05:43
Certidão de Publicação Expedida
-
24/01/2024 08:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/01/2024 08:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/01/2024 16:39
Juntada de Outros documentos
-
17/01/2024 16:38
Expedição de Certidão.
-
17/01/2024 15:14
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/01/2024 15:12
Expedição de Certidão.
-
17/01/2024 13:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/01/2024 10:07
Conclusos para decisão
-
17/01/2024 09:22
Juntada de Outros documentos
-
17/01/2024 09:22
Juntada de Outros documentos
-
16/01/2024 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2023 01:45
Certidão de Publicação Expedida
-
14/12/2023 00:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/12/2023 15:35
Proferido despacho de mero expediente
-
13/12/2023 12:43
Conclusos para despacho
-
08/12/2023 15:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2023 05:46
Certidão de Publicação Expedida
-
05/12/2023 00:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/12/2023 16:24
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/09/2023 22:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2023 22:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2023 15:35
Suspensão do Prazo
-
18/09/2023 03:13
Certidão de Publicação Expedida
-
15/09/2023 13:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/09/2023 12:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/09/2023 00:09
Conclusos para despacho
-
23/06/2023 16:12
Expedição de Certidão.
-
23/06/2023 16:10
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2023 16:10
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2023 16:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2023 16:09
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2023 16:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2023 16:08
Juntada de Certidão
-
23/06/2023 16:08
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2023 16:08
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2023 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2023 16:07
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2023 16:07
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2023 16:07
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2023 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2023 16:06
Juntada de Certidão
-
23/06/2023 16:06
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2023 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2023 16:05
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2023 16:05
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2023 16:04
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2023 16:04
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2023 16:04
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2023 16:03
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2023 16:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2023 16:03
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2023 16:03
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2023 16:02
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2023 16:02
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2023 16:02
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2023 16:01
Juntada de Certidão
-
23/06/2023 16:01
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2023 16:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2023 16:00
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2023 16:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2023 16:00
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2023 16:00
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2023 15:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2023 15:59
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2023 15:59
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2023 15:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2023 15:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2023 15:57
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2023 15:57
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2023 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2023 15:56
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2023 15:56
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2023 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2023 15:55
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2023 15:55
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2023 15:54
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2023 15:54
Juntada de Certidão
-
23/06/2023 15:54
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2023 15:54
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2023 15:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2023 15:53
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2023 15:52
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2023 15:52
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2023 15:51
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2023 15:51
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2023 15:48
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2023 15:48
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2023 15:47
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2023 15:47
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2023 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2023 15:28
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2023 15:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2023 15:28
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2023 15:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2023 15:27
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2023 15:27
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2023 15:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2023 15:26
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2023 15:26
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2023 15:26
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2023 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2023 15:25
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2023 15:25
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2023 15:24
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2023 15:24
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2023 15:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2023 15:24
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2023 15:23
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2023 15:23
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2023 15:23
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2023 15:22
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2023 15:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2023 15:21
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2023 15:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2023 15:21
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2023 15:20
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2023 15:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2023 15:20
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2023 15:20
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2023 15:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2023 15:19
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2023 15:19
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2023 15:18
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2023 15:18
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2023 15:18
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2023 15:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2023 15:17
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2023 15:17
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2023 15:16
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2023 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2023 15:16
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2023 15:16
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2023 15:15
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2023 15:15
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2023 15:15
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2023 15:14
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2023 15:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2023 15:14
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2023 15:14
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2023 15:13
Juntada de Certidão
-
23/06/2023 15:12
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2023 15:12
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2023 15:12
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2023 14:52
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2023 14:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2023 14:47
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2023 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2023 14:46
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2023 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2023 14:45
Juntada de Certidão
-
23/06/2023 14:44
Juntada de Certidão
-
23/06/2023 14:44
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2023 14:43
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2023 14:43
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2023 14:42
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2023 14:42
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2023 14:42
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
23/06/2023 14:41
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2023 14:41
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2023 14:40
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
23/06/2023 14:40
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2023 14:40
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2023 14:39
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2023 14:39
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2023 14:39
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2023 14:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2023 14:38
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2023 14:38
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2023 14:38
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2023 14:37
Juntada de Certidão
-
23/06/2023 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2023 14:36
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2023 14:36
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2023 14:35
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2023 14:34
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2023 14:34
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2023 14:34
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2023 14:33
Juntada de Petição de contestação
-
23/06/2023 14:32
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2023 14:32
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2023 14:31
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2023 14:31
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2023 14:30
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2023 14:30
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2023 14:29
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2023 14:29
Juntada de Outros documentos
-
22/06/2023 15:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2023 15:22
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
03/04/2023 16:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
03/04/2023 10:33
Autos no Prazo
-
03/04/2023 04:12
Certidão de Publicação Expedida
-
31/03/2023 10:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/03/2023 09:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/03/2023 15:49
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
23/03/2023 15:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2019 17:59
Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
-
12/06/2019 16:31
Expedição de Certidão.
-
28/05/2019 10:53
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2019 11:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/05/2019 14:44
Autos no Prazo
-
24/05/2019 12:03
Decisão
-
02/05/2019 15:08
Serventuário
-
02/05/2019 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2019 11:32
Certidão de Publicação Expedida
-
26/04/2019 11:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/04/2019 10:01
Autos no Prazo
-
26/04/2019 09:02
Decisão
-
05/04/2019 16:01
Serventuário
-
05/04/2019 15:09
Serventuário
-
05/04/2019 15:09
Juntada de Petição de parecer
-
01/04/2019 11:40
Certidão de Publicação Expedida
-
29/03/2019 17:08
Serventuário
-
29/03/2019 16:04
Serventuário
-
29/03/2019 11:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/03/2019 14:25
Decisão
-
25/03/2019 10:50
Serventuário
-
22/03/2019 15:40
Serventuário
-
21/03/2019 17:22
Serventuário
-
21/03/2019 17:20
Recebidos os autos do Advogado
-
19/03/2019 10:37
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
18/03/2019 11:17
Certidão de Publicação Expedida
-
18/03/2019 11:17
Certidão de Publicação Expedida
-
15/03/2019 09:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/03/2019 09:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/03/2019 14:32
Autos no Prazo
-
12/03/2019 16:54
Decisão
-
12/03/2019 15:41
Serventuário
-
04/03/2019 21:51
Suspensão do Prazo
-
20/02/2019 11:46
Certidão de Publicação Expedida
-
19/02/2019 10:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/02/2019 17:20
Autos no Prazo
-
18/02/2019 17:08
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/02/2019 18:10
Expedição de Certidão.
-
14/02/2019 14:31
Serventuário
-
28/01/2019 10:41
Expedição de Outros documentos.
-
21/01/2019 14:23
Certidão de Publicação Expedida
-
18/01/2019 13:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/01/2019 12:06
Autos no Prazo
-
19/12/2018 15:46
Decisão
-
17/12/2018 15:43
Serventuário
-
14/12/2018 10:49
Certidão de Publicação Expedida
-
13/12/2018 11:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/12/2018 11:10
Autos no Prazo
-
12/12/2018 17:24
Decisão
-
07/12/2018 15:34
Serventuário
-
30/11/2018 13:02
Autos no Prazo
-
30/11/2018 12:50
Recebidos os autos do Advogado
-
12/11/2018 15:13
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
24/10/2018 08:52
Certidão de Publicação Expedida
-
23/10/2018 12:45
Autos no Prazo
-
23/10/2018 10:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/10/2018 17:44
Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
-
19/10/2018 15:49
Serventuário
-
10/10/2018 12:37
Autos no Prazo
-
09/10/2018 17:34
Decisão
-
08/10/2018 15:22
Serventuário
-
04/10/2018 09:48
Certidão de Publicação Expedida
-
03/10/2018 11:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/10/2018 17:58
Autos no Prazo
-
02/10/2018 17:13
Decisão
-
30/08/2018 12:04
Serventuário
-
29/08/2018 15:53
Serventuário
-
29/08/2018 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2018 10:58
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2018 11:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2018 17:51
Autos no Prazo
-
15/08/2018 11:31
Decisão
-
16/04/2018 11:57
Serventuário
-
13/04/2018 09:30
Serventuário
-
04/04/2018 16:36
Serventuário
-
04/04/2018 16:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2018 10:41
Certidão de Publicação Expedida
-
26/03/2018 10:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/03/2018 13:42
Decisão
-
22/03/2018 16:28
Reativação de Processo Suspenso
-
05/03/2018 11:51
Serventuário
-
02/03/2018 17:41
Serventuário
-
02/03/2018 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/03/2018 16:33
Recebidos os autos do Advogado
-
22/02/2018 15:51
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
21/02/2018 10:31
Certidão de Publicação Expedida
-
20/02/2018 11:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/02/2018 13:00
Autos no Prazo
-
16/02/2018 16:28
Decisão
-
15/02/2018 16:31
Processo Desarquivado Sem Reabertura
-
09/02/2018 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/03/2017 09:06
Certidão de Publicação Expedida
-
28/03/2017 09:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/03/2017 13:48
Arquivado Provisoriamente
-
23/03/2017 18:41
Decisão
-
23/03/2017 15:52
Serventuário
-
09/03/2017 17:18
Serventuário
-
03/03/2017 19:34
Autos no Prazo
-
03/03/2017 09:20
Certidão de Publicação Expedida
-
02/03/2017 09:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/03/2017 15:47
Autos no Prazo
-
24/02/2017 18:09
Decisão
-
07/12/2016 16:32
Serventuário
-
07/12/2016 14:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2016 09:33
Autos no Prazo
-
29/11/2016 09:25
Certidão de Publicação Expedida
-
28/11/2016 09:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/11/2016 15:34
Decisão
-
29/08/2016 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2016 16:19
Serventuário
-
12/08/2016 10:22
Certidão de Publicação Expedida
-
11/08/2016 10:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/08/2016 15:29
Decisão
-
01/08/2016 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2016 16:46
Conclusos para decisão
-
26/07/2016 12:34
Autos no Prazo
-
26/07/2016 12:32
Recebidos os autos do Advogado
-
21/07/2016 11:39
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
20/07/2016 10:16
Certidão de Publicação Expedida
-
19/07/2016 09:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/07/2016 16:11
Autos no Prazo
-
18/07/2016 13:55
Decisão
-
01/06/2016 16:15
Processo Desarquivado Sem Reabertura
-
25/03/2015 18:20
Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
-
23/03/2015 09:36
Certidão de Publicação Expedida
-
20/03/2015 10:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/03/2015 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/03/2015 10:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/03/2015 14:16
Decisão
-
11/03/2015 16:52
Serventuário
-
09/03/2015 15:17
Serventuário
-
24/02/2015 16:29
Autos no Prazo
-
23/02/2015 10:02
Certidão de Publicação Expedida
-
20/02/2015 10:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/02/2015 18:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/02/2015 16:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/02/2015 14:27
Decisão
-
16/01/2015 13:40
Serventuário
-
15/01/2015 17:25
Serventuário
-
28/11/2014 10:30
Autos no Prazo
-
28/11/2014 09:12
Certidão de Publicação Expedida
-
27/11/2014 13:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/11/2014 13:37
Ato ordinatório
-
20/11/2014 15:40
Serventuário
-
14/11/2014 13:51
Autos no Prazo
-
12/11/2014 09:09
Certidão de Publicação Expedida
-
11/11/2014 09:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/11/2014 17:30
Disponibilizado no DJE
-
06/11/2014 17:43
Decisão
-
17/09/2014 14:53
Conclusos para decisão
-
25/08/2014 12:12
Autos no Prazo
-
19/08/2014 13:23
Autos no Prazo
-
19/08/2014 09:17
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2014 09:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/08/2014 11:29
Serventuário
-
14/08/2014 13:03
Decisão
-
27/06/2014 11:32
Autos no Prazo
-
27/06/2014 09:54
Certidão de Publicação Expedida
-
26/06/2014 10:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/06/2014 13:04
Serventuário
-
16/06/2014 17:24
Decisão
-
13/06/2014 16:37
Início da Execução Juntado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/04/2002
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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