26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001769-79.2024.8.26.0456 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirapozinho - Recorrente: BUGGY & CIA - Recorrida: Danielle Carlos da Silva Gonçalves - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DESCONSTITUIÇÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALOR E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE PRODUTO.

BRINQUEDO COM DEFEITO.

CONTROVÉRSIA SOBRE PAGAMENTO DE FRETE.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELA AUTORA (R$ 6.990,00).RECURSO DA PARTE RÉ - CONSUMIDORA NÃO OPORTUNIZOU A REPARAÇÃO DO DEFEITO NO PRAZO LEGAL - ÔNUS DO TRANSPORTE DO PRODUTO CABIA À PARTE AUTORA - OBRIGAÇÃO DE ENVIO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA NÃO REALIZADA PELA AUTORA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - SUBSIDIARIAMENTE, PEDIDO PARA SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO.IRRESIGNAÇÃO DESACOLHIDA - SEM RAZÃO A PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - RECOLHIMENTO INTEGRAL DAS TAXAS, CONFORME VALORES CONSTANTES DA CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CARTÓRIO - CARRO ELÉTRICO - BRINQUEDO APRESENTOU FALHA NA PRIMEIRA SEMANA DE USO - PROVÁVEL VÍCIO DE QUALIDADE, NA PRIMEIRA SEMANA DE USO - PROBLEMA COMUNICADO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA E NÃO SANADO PELA REQUERIDA - PRIMEIRO, AUSÊNCIA DE PEÇA DE REPOSIÇÃO - DEPOIS, DIVERGÊNCIA QUANTO AO CUSTO DO FRETE - REPARO DO PRODUTO NO PRAZO DE GARANTIA IMPÕE AO FORNECEDOR O CUSTO DE ENVIO À ASSISTÊNCIA - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR NA HIPÓTESE DOS AUTOS - BEM ADQUIRIDO NA CONDIÇÃO DE NOVO E COM PROBLEMA DENTRO DE UMA SEMANA DE USO - RESCISÃO CONTRATUAL BEM CONSAGRADA - DEVER DE RESTITUIR O VALOR DO PRODUTO COM VÍCIO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 18 DO CDC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Silvana dos Santos de Mattos (OAB: 400087/SP) - Débora Letícia Bezerra Xavier (OAB: 361593/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 14:30

Prazo
25/08/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
23/08/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 20:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/08/2025 20:47

Julgado Virtualmente
20/08/2025 15:30

Julgamento Virtual Iniciado
18/07/2025 10:28

Conclusos para despacho
30/06/2025 00:00

Publicado em
26/06/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 09:51

Distribuído por sorteio
25/06/2025 11:09

Processo Cadastrado
24/06/2025 10:05

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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