02/07/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2025 14:02

Conclusos para decisão
24/06/2025 14:09

Conclusos para despacho
30/05/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 11:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:05

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:05

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:05

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:05

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:02

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:01

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:59

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:58

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:58

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 14:30

Ato ordinatório
12/05/2025 11:05

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
23/04/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 20:26

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 16:11

Conclusos para decisão
15/04/2025 16:16

Conclusos para despacho
09/04/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 18:19

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 16:56

Conclusos para decisão
25/03/2025 11:01

Conclusos para despacho
25/03/2025 10:43

Juntada de Certidão
25/03/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 11:11

Autos no Prazo
20/02/2025 00:27

Suspensão do Prazo
26/10/2024 22:58

Suspensão do Prazo
26/09/2024 10:11

Expedição de Certidão.
02/09/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2024 20:13

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 16:02

Conclusos para decisão
30/08/2024 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 09:16

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 17:35

Conclusos para despacho
26/07/2024 17:25

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 10:19

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 13:23

Conclusos para decisão
04/06/2024 13:59

Conclusos para despacho
09/05/2024 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 14:58

Conclusos para despacho
01/03/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 15:23

Arquivado Provisoriamente
13/12/2023 15:23

Expedição de Certidão.
13/12/2023 15:21

Expedição de Certidão.
27/10/2023 01:34

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2023 12:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/10/2023 12:02

Expedição de Certidão.
28/08/2023 01:30

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP), Marcio Rosa Sociedade de Advogados (OAB 17070/SP) Processo 1004815-16.2016.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Isolina Argentão Hardt - Exectdo: BANCO DO BRASIL S.A. -

Vistos. 1 Anoto que o agravo de instrumento foi parcialmente provido com determinação para exclusão dos honorários.

A tabela constante na inicial (fls. 4) indica que o valor atualizado, sem a inclusão dos honorários, era para a data do ajuizamento R$ 110.102,20 (março/2016), valor este que foi depositado em novembro/2016 (fls. 164).

Assim, diante da diferença de valor existente em virtude da atualização do débito entre o dia em que os cálculos foram elaborados e o dia do depósito judicial, assiste razão à parte exequente em pretender o depósito da quantia complementar devidamente atualizada, visto que em relação ao saldo não houve interrupção da contagem dos juros (a parte executada continua em mora até o dia de hoje).

Por outro lado, o depósito judicial substitui o valor do débito, no seu equivalente, estancando a fluência de correção monetária e dos juros moratórios sobre o capital recolhido. É dizer, o depósito realizado pela parte executada, ainda que tenha sido para garantia do juízo, possui característica de pagamento parcial, de modo que os consectários legais da mora devem incidir apenas sobre a diferença devida, isto é, sobre a diferença do valor depositado e do saldo devido à época do pagamento.

Em relação à aplicação do tema 677, do STJ, entendo que deve ser indeferido, considerando a inexistência de trânsito em julgado do acórdão, nos termos da jurisprudência do E.

TJ-SP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PLANO VERÃO - Saldo Remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização Aplicação do Tema nº 677 do STJ Não cabimento Caso em que o acórdão referente à tese firmada no Tema nº 677, do STJ foi contrastado por embargos declaratórios, ensejando-se manifestação do embargado, de acordo com a regra de processamento prevista no § 2º, do art. 1.023, do CPC, para eventual possibilidade infringente, estando ainda aludidos embargos pendentes de análise Aplicação do acórdão paradigma relativo ao Tema 677 que demanda a conclusão do julgamento dos embargos declaratórios interpostos contra a decisão proferida no REsp nº 1820963/SP .

Agravo desprovido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2165683-55.2023.8.26.0000; Relator (a):João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Buri -Vara Única; Data do Julgamento: 18/07/2023; Data de Registro: 18/07/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL Cálculo do valor devido nos autos Decisão anterior à agravada que considerou que os encargos da mora deveriam incidir apenas sobre a diferença entre o valor depositado e o saldo devido à época do depósito Ausência de insurgência do exequente Apresentação por ele, contudo, de conta em que deixou de considerar a ausência de consectários da mora sobre a quantia depositada Inadmissibilidade, em razão da preclusão operada sobre a forma de calcular anteriormente estabelecida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PLANO VERÃO - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização Aplicação imediata do Tema nº 677 do STJ Não cabimento Caso em que o acórdão referente à tese firmada no Tema nº 677, do STJ foi contrastado por embargos declaratórios, ensejando-se manifestação do embargado, de acordo com a regra de processamento prevista no § 2º, do art. 1.023, do CPC, para eventual possibilidade infringente, estando ainda aludidos embargos pendentes de análise Aplicação do acórdão paradigma relativo ao Tema 677 que demanda a conclusão do julgamento dos embargos declaratórios interpostos contra a decisão proferida no REsp nº 1820963/SP.

Agravo desprovido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2157998-94.2023.8.26.0000; Relator (a):João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Buri -Vara Única; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023) Ante o exposto: (i) defiro o levantamento do valor incontroverso depositado nos autos (fls. 164) em favor da parte exequente.

Antes, porém, deverá a parte exequente juntar procurações atualizadas nos autos considerando que possuem mais de 5 (cinco) anos. (ii) providencie a parte exequente a apresentação de planilha atualizada de débitos em relação ao saldo remanescente, observando-se o entendimento acima fixado.

Prazo: quinze dias.

Intime-se.
25/08/2023 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 14:44

Decisão Interlocutória de Mérito
22/08/2023 11:30

Conclusos para decisão
01/08/2023 11:18

Conclusos para despacho
27/07/2023 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 01:36

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2023 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2023 13:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2023 13:00

Expedição de Certidão.
12/04/2023 05:30

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2023 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2023 17:08

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 14:33

Conclusos para despacho
31/03/2023 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 01:30

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2023 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2023 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2023 17:18

Conclusos para decisão
13/03/2023 17:18

Expedição de Certidão.
10/03/2023 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 08:30

Conclusos para despacho
07/03/2023 19:17

Juntada de Outros documentos
02/03/2023 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 02:30

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2023 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2023 17:34

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2023 15:38

Conclusos para despacho
24/12/2022 14:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/12/2022 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2022 17:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/12/2022 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2022 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/11/2022 11:22

Expedição de Carta.
21/11/2022 11:22

Expedição de Carta.
21/11/2022 11:19

Expedição de Carta.
29/08/2022 01:35

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2022 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2022 10:01

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 14:03

Conclusos para despacho
15/08/2022 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2021 09:08

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2021 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2021 17:44

Proferido Despacho
27/08/2021 18:58

Conclusos para decisão
16/08/2021 15:41

Conclusos para despacho
23/04/2021 04:37

Suspensão do Prazo
10/04/2021 23:57

Suspensão do Prazo
01/04/2021 01:40

Suspensão do Prazo
25/03/2021 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2021 09:43

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2021 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2021 18:23

Proferido Despacho
16/03/2021 16:30

Conclusos para despacho
27/10/2020 00:39

Suspensão do Prazo
24/07/2020 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2020 09:24

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2020 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2020 13:19

Proferido Despacho
16/07/2020 17:21

Conclusos para despacho
31/05/2020 08:35

Suspensão do Prazo
04/04/2020 01:34

Suspensão do Prazo
22/03/2020 13:54

Suspensão do Prazo
08/03/2019 10:01

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2019 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2019 15:32

Proferido Despacho
16/01/2019 17:13

Conclusos para despacho
09/01/2019 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2018 10:19

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2018 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2018 14:26

Decisão
20/11/2018 17:26

Conclusos para decisão
20/11/2018 11:31

Conclusos para despacho
20/11/2018 11:31

Expedição de Certidão.
15/10/2018 10:01

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2018 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2018 15:44

Proferido Despacho
27/09/2018 16:14

Conclusos para despacho
27/09/2018 16:11

Expedição de Certidão.
06/09/2018 01:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2018 09:15

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2018 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2018 14:41

Ato ordinatório
18/07/2018 11:46

Recebidos os autos da Contadoria
18/07/2018 11:46

Realizado Cálculo
04/06/2018 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
04/06/2018 09:46

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2018 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2018 20:18

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2018 12:37

Conclusos para decisão
19/04/2018 14:50

Expedição de Certidão.
23/02/2018 08:57

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2018 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2018 16:46

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2018 17:53

Conclusos para despacho
11/12/2017 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2017 08:38

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2017 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2017 11:48

Proferido Despacho
22/11/2017 16:52

Conclusos para despacho
24/10/2017 15:47

Conclusos para decisão
13/12/2016 13:13

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2016 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2016 15:20

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
01/12/2016 11:58

Conclusos para decisão
24/11/2016 15:14

Juntada de Outros documentos
23/11/2016 08:17

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
04/11/2016 08:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/10/2016 15:09

Expedição de Carta.
19/10/2016 09:52

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2016 09:52

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2016 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2016 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2016 17:51

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2016 12:06

Conclusos para decisão
23/08/2016 07:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2016 18:48

Proferido Despacho
05/08/2016 16:18

Conclusos para decisão
21/07/2016 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2016 08:58

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2016 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2016 14:58

Proferido Despacho
31/05/2016 12:05

Conclusos para decisão
19/05/2016 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2016 09:04

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2016 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2016 18:18

Determinada a Emenda à Petição Inicial
10/03/2016 11:50

Conclusos para decisão
04/03/2016 13:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2016

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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