24/01/2024 11:17

Arquivado Definitivamente
24/01/2024 11:17

Expedição de Certidão.
24/01/2024 11:15

Expedição de Certidão.
24/01/2024 11:12

Transitado em Julgado em #{data}
17/11/2023 04:15

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 08:33

Expedição de Certidão.
20/10/2023 15:27

Expedição de Certidão.
20/10/2023 15:27

Expedição de Certidão.
20/10/2023 15:27

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 04:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2023 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/09/2023 17:02

Expedição de Certidão.
04/09/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 16:46

Julgamento Sem Resolução de Mérito
04/09/2023 10:33

Conclusos para despacho
01/09/2023 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 13:38

Expedição de Certidão.
01/09/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 02:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 10:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/08/2023 10:14

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 16:35

Conclusos para despacho
28/08/2023 14:48

Expedição de Certidão.
28/08/2023 11:46

Expedição de Certidão.
28/08/2023 11:43

Redistribuído por dependência em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
28/08/2023 11:43

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
28/08/2023 11:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 03:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luis Fernando Mendes de Andrade (OAB 231951/SP), Henrique Rafaldini Mendes de Andrade (OAB 393292/SP) Processo 1004155-45.2023.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renato Miguel Luiz - Fundamento e Decido.

Compulsando os autos presentes autos, observo que, conforme documentos de fls. 69/169, anteriormente ao ajuizamento desta ação, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO propôs em face do requerido L.R.M.L., com inclusão, no polo passivo, da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e o MUNICÍPIO DE LEME (Prefeitura Municipal de Leme), a AÇÃO DE INTERNAÇÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C.C.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, distribuída sob nº 1003596-59.2021.8.26.0318, perante o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Leme SP, a qual ainda se encontra em andamento.

Sobre a internação, como é cediço, a Lei 10.216/2001 estabelece três tipos: voluntária (com o consentimento do usuário), involuntária (sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiros) e compulsória (determinada pelo Poder Judiciário).

Ressalta-se que, a internação psiquiátrica, seja ela voluntária ou involuntária ou compulsória, apenas pode ser autorizada por intermédio de um laudo médico circunstanciado, que aponte detalhadamente seus motivos e circunstâncias, nos termos da Lei nº 10.216, em seus artigos 8º, caput e 6º, caput.

Resumidamente, para a internação involuntária, faz-se necessário a comprovação de risco concreto à saúde e integridade física do indivíduo ou de terceiros, demonstrado mediante laudo psiquiátrico lavrado por profissional habilitado, com a descrição do quadro clínico do paciente e a impossibilidade ou insuficiência da adoção de outras abordagens terapêuticas, justificando tal medida extremada, cuja medida pode ser requisitada por terceiros, a exemplo de familiares, representante legal do paciente, servidores públicos da área da saúde, de assistência social e etc., e, a teor do art. 8º, § 2º, da Lei nº 10.216/2001, o término da internação involuntária dar-se-á por solicitação escrita do familiar, ou responsável legal, ou quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento.

Quanto à internação compulsória, não é necessária a requisição de familiar ou representante legal, hipótese em que, o Ministério Público ou órgãos públicos da área da saúde poderão formular o pedido formal, que contenha laudo médico confirmando que o indivíduo não possui autodeterminação sobre sua condição física e mental, ao Juízo competente que poderá determiná-la, judicialmente.

Concedida a internação compulsória, o seu término dar-se-á somente a critério do especialista da área médica-psiquiátrica em que o paciente estiver internado, independentemente da vontade das partes, não podendo o Juízo, em regra, interferir no tratamento.

Nas hipóteses em análise, embora o pedido daquela ação seja o de internação compulsória e o desta seja de internação involuntária, se extrai que o pedido ou a causa de pedir se apresenta comum, conquanto, em sua essência, os pedidos, tanto em uma como em outra modalidade, é da internação forçada daquele que se recusa voluntariamente a se internar para tratamento médico-psiquiátrico.

Quanto aos custeio do tratamento (internação), tanto nesta ação como naquela, o pedido se direciona às Fazendas Públicas Municipal e Estadual.

Portanto, reputam-se conexas esta ação e a ação distribuída sob nº 1003596-59.2021.8.26.0318, cuja reunião para julgamento em conjunto se mostra adequada, nos termos do artigo 55, caput e §§ 1º e 3º, do CPC/2015.

Nesse diapasão, a presente ação de internação involuntária deverá ter sua distribuição por dependência ao processo de internação compulsória anteriormente distribuída, nos termos do artigo 286, inciso I e III, do CPC (Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3o, ao juízo prevento.").

Diante do exposto, remetam-se os presentes autos do DISTRIBUIDOR para redistribuição por dependência aos autos do processo distribuído sob nº 1003596-59.2021.8.26.0318, em trâmite perante o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível desta Comarca de Leme SP, com nossas homenagens.

Int.
25/08/2023 05:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2023 13:01

Conclusos para despacho
04/08/2023 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 15:17

Expedição de Certidão.
03/08/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 15:13

Juntada de Outros documentos
03/08/2023 15:11

Expedição de Certidão.
03/08/2023 15:10

Expedição de Certidão.
03/08/2023 14:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/08/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
24/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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