26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001620-51.2025.8.26.0132 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Catanduva - Recorrente: Grota & Grota Ltda - Recorrido: L.

A Gestão Comercial - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CHEQUE DEVOLVIDO.

PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO OBSTADO.

SENTENÇA EXTINTIVA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA PROVA DA REGULARIDADE FISCAL.

RECURSO DA EXEQUENTE - INVIÁVEL IMPEDIMENTO PORQUE NÃO POSSUI O PGDA-D DETERMINADOS - DESENQUADRAMENTO DO SIMPLES - MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA COM REGIME TRIBUTÁRIO DE LUCRO PRESUMIDO - ESCRITURAÇÃO MENSAL A DEMONSTRAR RECEITA BRUTA - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 135 DO FONAJE - NEGÓCIO DECORRENTE DA VENDA DE MÓVEL USADO - CHEQUE - INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL.

INCONFORMISMO ACOLHIDO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - EXIGÊNCIA LEGAL É SER A PARTE AUTORA MICROEMPREENDEDOR OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE, INDEPENDENTEMENTE DA OPÇÃO PELO REGIME FISCAL DO SIMPLES NACIONAL - COMPETÊNCIA DO JEC - AUTORA É COMPROVADAMENTE MICROEMPRESA - O ART. 8º, INCISO II, DA LEI Nº 9.099/95 - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER OUTRA CONDIÇÃO - OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DO PUIL Nº 0000051-51.2017.8.26.9011: "AS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS DE MICRO E PEQUENO PORTE, DESCRITAS NO ARTIGO 74 DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006 E ATUAL LEI COMPLEMENTAR 155/2016, SÃO PARTES LEGÍTIMAS PARA FIGURAREM NO POLO ATIVO DAS AÇÕES EM SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS"- SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A EXTINÇÃO E DETERMINAR O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fernanda Cristina Gonçalves (OAB: 367652/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 14:30

Prazo
25/08/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
23/08/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 20:48

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/08/2025 20:48

Julgado Virtualmente
19/08/2025 17:50

Julgamento Virtual Iniciado
23/07/2025 15:34

Conclusos para despacho
30/06/2025 00:00

Publicado em
26/06/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 10:00

Distribuído por sorteio
25/06/2025 13:49

Processo Cadastrado
24/06/2025 11:39

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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