26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001055-35.2023.8.26.0075 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bertioga - Recorrente: Neoenergia Elektro (Elektro Redes S.a) - Recorrida: Elza Farias Pereira - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI) - REQUERENTE QUE CONSTATOU AUMENTO EXPRESSIVO DO VALOR COBRADO EM SUA CONTA DE LUZ APÓS LAVRATURA DE TOI.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TOI E INEXIGIBILIDADE DOS VALORES APURADOS EM PLANILHA DE CÁLCULO DE REVISÃO DE FATURAMENTO - DANOS DE ORDEM MORAL NÃO RECONHECIDOS.

RECURSO DO RÉU - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS PRATICADOS POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - CONTRADITÓRIO ASSEGURADO - REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO.

IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA -TOI LAVRADO DE FORMA UNILATERAL, SEM A PRESENÇA OU ASSINATURA DA AUTORA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO É ABSOLUTA - NÃO HOUVE SEQUER A JUNTADA DE FOTOS A FIM DE DEMONSTRAR AS SUPOSTAS IRREGULARIDADES - INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE A AUTORA ACOMPANHOU A FISCALIZAÇÃO - RECONHECIMENTO DA NULIDADE QUE É DE RIGOR.

SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - Tiago Bruno de Oliveira (OAB: 479062/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 14:30

Prazo
25/08/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
23/08/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
23/08/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
23/08/2025 00:36

Julgado Virtualmente
19/08/2025 09:05

Julgamento Virtual Iniciado
24/06/2025 16:21

Conclusos para despacho
06/02/2025 00:00

Publicado em
04/02/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 10:11

Distribuído por sorteio
03/02/2025 13:21

Processo Cadastrado
31/01/2025 14:06

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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