TJSP - 0011560-42.2019.8.26.0496

1ª instância - 02 Juri/Execucoes de Ribeirao Preto

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCIELEN RODRIGUES DA SILVA

CPF *95.***.*98-08

Advogados

SANDRA DE MORAES PEPORINI

OAB: 190331/SP

CPF *38.***.*65-33

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 14:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/09/2025 14:44

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2025 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2025 06:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0011560-42.2019.8.26.0496 - Execução da Pena - Aberto - FRANCIELEN RODRIGUES DA SILVA - Posto isso, com fundamento no Decreto n. 12.338/2024, CONCEDO INDULTO ao sentenciado, relativamente à pena privativa de liberdade imposta neste PEC e, por consequência, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE, com fulcro no artigo 107, inciso II, do Código Penal.

    Expeça-se alvará de soltura clausulado, imediatamente, se o caso, encaminhando-o aos órgãos para os quais foi enviado o mandado de prisão (Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt IIRGD , autoridade policial, polícia militar etc).

    Havendo recurso ou sucedâneo recursal pendente de julgamento (apelação, agravo de execução, correição parcial, habeas corpus, recurso especial, recurso extraordinário etc), comunique-se esta decisão, também, com urgência, ao Tribunal competente.

    Comunique-se, ainda, se o caso, à Central de Atendimento ao Egresso e Família ou à Central de Penas e Medidas Alternativas, a fim de cessar a cooperação.

    Transitada em julgado, comunique-se esta decisão ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD) e ao juízo de conhecimento.

    Oportunamente, arquivem-se os autos do processo.

    Intimem-se as partes. - ADV: SANDRA DE MORAES PEPORINI (OAB 190331/SP)

  • 20/08/2025 06:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2025 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 14:26

    Concedido o Indulto

  • 18/08/2025 13:40

    Conclusos para julgamento

  • 18/08/2025 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2025 19:52

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2025 14:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2025 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2025 10:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/08/2025 10:44

    Apensado ao processo

  • 11/07/2025 12:20

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 11/07/2025 12:20

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 11/07/2025 10:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 11/07/2025 10:23

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2025 10:22

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2025 10:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2025 10:12

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2025 03:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/07/2025 16:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/07/2025 15:10

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 10/07/2025 13:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2025 10:29

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2025 13:34

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2025 13:34

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2025 02:27

    Suspensão do Prazo

  • 26/03/2025 15:44

    Juntada de Outros documentos

  • 30/10/2024 22:10

    Suspensão do Prazo

  • 22/10/2024 22:44

    Suspensão do Prazo

  • 17/04/2024 14:42

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2023 11:02

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/07/2023.

  • 15/06/2023 15:25

    Juntada de Outros documentos

  • 15/06/2023 13:13

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2023 04:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2023 07:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/06/2023 16:05

    Homologado o Cálculo

  • 31/05/2023 16:57

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2023 15:53

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2023 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2023 15:48

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2023 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2023 22:33

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2023 04:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/02/2023 01:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/02/2023 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2023 10:43

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2023 10:28

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2023 14:08

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2023 14:05

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 08/02/2023 14:05

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 02/02/2023 11:10

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 02/02/2023 11:10

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 02/02/2023 11:10

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 01/02/2023 09:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 30/01/2023 17:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 26/01/2023 17:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/01/2023 01:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/01/2023 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2023 11:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/01/2023 01:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/01/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/01/2023 19:55

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 09/01/2023 17:08

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2023 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/12/2022 09:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2022 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2022 16:47

    Concedida Progressão de regime

  • 19/12/2022 11:53

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2022 21:00

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2022 07:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2022 12:24

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2022 12:25

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2022 17:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2022 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2022 16:36

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 12/12/2022 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/12/2022 11:43

    Expedição de Certidão.

  • 08/12/2022 11:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/12/2022 01:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/12/2022 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/12/2022 15:13

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/11/2022 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2022 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2022 14:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2022 01:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/11/2022 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/11/2022 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2022 14:43

    Concedida Progressão de regime

  • 21/11/2022 12:15

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2022 16:19

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2022 11:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2022 10:26

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2022 10:26

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 11/11/2022 10:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/11/2022 01:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2022 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/10/2022 18:44

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2022 18:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2022 14:16

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2022 11:50

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2022 18:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2022 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2022 15:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/10/2022 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2022 01:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/10/2022 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/10/2022 12:58

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2022 12:57

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2022 12:57

    Homologado o Cálculo

  • 17/10/2022 12:03

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2022 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/10/2022 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2022 00:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/10/2022 16:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/10/2022 12:23

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2022 12:05

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2022 20:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2022 19:59

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/10/2022 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2022 14:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2022 01:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2022 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/09/2022 13:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2022 16:07

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2022 13:55

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2022 01:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/09/2022 18:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2022 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/09/2022 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2022 13:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2022 15:52

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2022 13:25

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2022 14:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2022 01:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2022 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2022 15:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2022 13:39

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2022 13:15

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2022 22:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2022 14:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2022 13:45

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2022 11:58

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2022 11:54

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2022 11:53

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2022 14:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2022 10:55

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2022 10:55

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2022 10:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2022 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2022 16:46

    Revogado o Livramento Condicional

  • 01/08/2022 13:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2022 13:39

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2022 12:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2022 12:13

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2022 12:12

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2022 12:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/08/2022 12:10

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2022 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 13:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2022 09:48

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2022 13:15

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2022 12:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2022 11:52

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2022 11:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/07/2022 20:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2022 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2022 14:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/07/2022 13:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2022 10:06

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2022 10:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/05/2022 09:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2022 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2022 11:20

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2022 11:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/05/2022 15:32

    Expedição de Mandado.

  • 24/05/2022 09:42

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2022 09:42

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2022 13:08

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2022 13:05

    Determinada a Regressão de Regime

  • 18/05/2022 09:10

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2022 16:19

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2022 08:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2022 10:54

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2022 10:54

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2022 10:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/05/2022 10:52

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2022 12:27

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2022 06:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2022 13:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2022 11:53

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2022 11:13

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2022 11:11

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2022 11:11

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2022 11:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2022 11:00

    Classe retificada de 1714 para 386

  • 29/04/2022 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2022 12:21

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2022 11:56

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2022 11:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2022 10:02

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2022 10:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/04/2022 09:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2022 14:42

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2022 14:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/04/2022 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2022 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2022 13:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/03/2022 01:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/03/2022 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/03/2022 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2022 14:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2022 11:03

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2022 10:52

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2022 18:05

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2022 01:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/03/2022 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/03/2022 13:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2022 13:15

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2022 12:21

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2022 20:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2022 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2022 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2022 11:48

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2022 10:50

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2022 06:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2022 18:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2022 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2022 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2022 15:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2022 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2022 16:51

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2022 16:04

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2022 11:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2022 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2022 11:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/02/2022 14:25

    Juntada de Petição de resposta

  • 04/02/2022 03:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/02/2022 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/02/2022 13:43

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2022 13:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2022 17:15

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2022 16:11

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2022 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2022 02:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/01/2022 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/12/2021 15:53

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/12/2021 17:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2021 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2021 14:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 15/12/2021 14:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2021 01:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2021 00:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/12/2021 17:54

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2021 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2021 16:29

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2021 13:06

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2021 18:52

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2021 01:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/11/2021 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/11/2021 17:22

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/11/2021 16:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2021 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2021 14:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/11/2021 14:56

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2021 12:58

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2021 01:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/11/2021 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/11/2021 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2021 17:58

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2021 17:35

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2021 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2021 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2021 15:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/11/2021 13:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2021 09:45

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2021 09:45

    Decisão

  • 08/01/2021 15:40

    Conclusos para decisão

  • 07/01/2021 17:11

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2020 18:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2020 12:59

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2020 12:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/12/2020 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2020 09:55

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2020 09:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/12/2020 09:53

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2020 16:28

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2020 21:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2020 11:33

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2020 11:22

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2020 00:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2020 13:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2020 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2020 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2020 08:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2020 18:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2020 18:07

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2020 17:54

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2020 11:54

    Juntada de Petição de resposta

  • 04/12/2020 18:05

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2020 18:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/11/2020 10:26

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2020 10:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/11/2020 10:23

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2020 10:23

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2020 19:26

    Decisão

  • 23/11/2020 18:40

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2020 18:19

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2020 00:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2020 13:20

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2020 13:20

    Determinada a Regressão de Regime

  • 12/11/2020 17:27

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2020 15:42

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2020 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2020 09:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2019 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2019 14:20

    Homologado o Cálculo

  • 19/12/2019 13:13

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2019 16:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2019 18:40

    Expedição de Ofício.

  • 12/12/2019 15:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2019 12:03

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2019 12:03

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2019 12:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/12/2019 11:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2019 11:53

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2019 17:12

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
01/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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