21/08/2025 12:05

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1057722-72.2024.8.26.0506 - Arrolamento Comum - Sucessões - José Mario Fialho - José Antônio Fialho - - Jose Luiz Fialho - - José Carlos Fialho - - Celso Fialho - 1.

Diante dos documentos juntados às fls. 107/113, ficam mantidos ao inventariante e aos herdeiros os benefícios da gratuidade da justiça concedidos provisoriamente às fls. 61/63. 2.

Dispõe o art. 1.806 do CC, que a renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial.

Logo, a renúncia da herdeira Maria Luiza Fialho externada por meio do documento juntado às fls. 36/37, não produz qualquer efeito.

Tendo o inventariante noticiado que tal herdeira faleceu, estando pendente a comprovação desse falecimento, deverá esclarecer se pretende a cumulação do inventário de Maria Luiza Fialho nestes próprios autos, caso ela não tenha deixado sucessores ou outros bens a inventariar. 3.

Foi determinado que o inventariante apresentasse as certidões negativas de débitos federais em nome dos autores da herança (inventariados), e não dos herdeiros, conforme certidões juntadas às fls. 84/91, devendo ser regularizado. 4.

Requisite-se a certidão de casamento do herdeiro José Carlos Fialho por meio do convênio "CRC-Jud", face a alegada impossibilidade de apresentação, em razão de que ele estaria preso. 5.

Intime-se. - ADV: JUVENILDO AMORIM MOTA (OAB 161292/SP), JUVENILDO AMORIM MOTA (OAB 161292/SP), JUVENILDO AMORIM MOTA (OAB 161292/SP), JUVENILDO AMORIM MOTA (OAB 161292/SP), JUVENILDO AMORIM MOTA (OAB 161292/SP)
20/08/2025 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 08:36

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 17:40

Conclusos para decisão
18/06/2025 14:45

Conclusos para despacho
18/06/2025 14:44

Juntada de Certidão
18/06/2025 14:22

Juntada de Certidão
17/06/2025 12:06

Protocolo Juntado
14/05/2025 16:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/03/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 19:09

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 08:48

Conclusos para despacho
11/12/2024 13:46

Conclusos para despacho
25/11/2024 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 01:10

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 09:29

Evoluída a classe de 39 para 30
25/10/2024 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 17:17

Recebida a Petição Inicial
23/10/2024 11:25

Conclusos para decisão
22/10/2024 22:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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