26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000498-26.2025.8.26.0189 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Fernandópolis - Recorrente: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Recorrida: Luzia Emaculada Dornele - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

CRÉDITO RENOVAÇÃO.

SEGURO PRESTAMISTA.

VENDA CASADA.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS (R$ 1.565,71).RECURSO DA PARTE RÉ - LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO - TARIFA PREVISTA EM CONTRATO - ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - DANO MATERIAL INEXISTENTE.

INCONFORMISMO ACOLHIDO - SEGURO PRESTAMISTA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - INCIDÊNCIA DO TEMA Nº 972 DO STJ - VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO "PACTA SUNT SERVANDA" - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PELO CONSUMIDOR, COM OPÇÃO DE CANCELAMENTO A QUALQUER TEMPO (ITEM 9 DO CONTRATO) - AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DA INTENÇÃO DE CONTRATAR SEGURADORA DIVERSA DA INDICADA NO CONTRATO - CONTRATO APARTADO - VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA - COBERTURA SECURITÁRIA REGULARMENTE PRESTADA DURANTE TODA A CONTRATAÇÃO - DEVER DE CONTRAPRESTAÇÃO - VALOR DEVIDO - QUESTÃO PACIFICADA PELO STJ NOS RECURSOS REPETITIVOS NºS 1.639.259/SP, 1.639.320/SP E 1.578.553/SP - PRECEDENTES - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - João Ricardo Soares Garcia (OAB: 414180/SP) - Natan Cipriano da Silva (OAB: 412429/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 14:30

Prazo
25/08/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
23/08/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 20:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/08/2025 20:46

Julgado Virtualmente
19/08/2025 16:39

Julgamento Virtual Iniciado
18/07/2025 10:28

Conclusos para despacho
30/06/2025 00:00

Publicado em
26/06/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 09:54

Distribuído por sorteio
25/06/2025 10:39

Processo Cadastrado
24/06/2025 10:15

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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