04/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1009298-12.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Maria Jose Roque Carneiro - Vistos, Para apreciar os benefícios da justiça gratuita, este Juízo adota, para a concessão do benefício o mesmo critério da Defensoria Pública Paulista, qual seja: considera-se necessitado quem ganha igual ou menos de três salários mínimos, a menos que, ganhando mais, traga outros elementos que demonstrem essa necessidade.

Diante disso, providencie a recorrente a juntada do último holerite para fins de apreciar a gratuidade processual, ou, comprovar o recolhimento do preparo do recurso, sob pena de julgar deserto o recurso inominado, ou comprovar o recolhimento do preparo recursal que corresponde: a) taxa judiciária (guia DARE) de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b) taxa judiciária (guia DARE) referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça.

Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e tornem os autos conclusos.

Intime-se. - ADV: FRANCISCO ISIDORO ALOISE (OAB 33188/SP), INGRID VAZ DE TOLEDO VIANNA (OAB 394061/SP), YANNE SGARZI ALOISE DE MENDONÇA (OAB 141419/SP)
02/09/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:19

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 13:10

Conclusos para decisão
28/08/2025 14:05

Conclusos para despacho
28/08/2025 13:59

Expedição de Certidão.
27/08/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 11:48

Expedição de Certidão.
12/08/2025 11:48

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
03/07/2025 13:20

Conclusos para julgamento
02/07/2025 13:26

Conclusos para despacho
02/07/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 04:26

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 22:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 21:04

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
24/06/2025 17:08

Juntada de Petição de contestação
05/06/2025 18:42

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 17:36

Expedição de Certidão.
04/06/2025 15:26

Expedição de Mandado.
03/06/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 16:35

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
03/06/2025 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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