29/08/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500344-21.2023.8.26.0156 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - JOÃO RAFAEL SOARES DE PAULA -

Vistos. 1.

Observo que a denúncia já foi recebida. 2.

Requisite-se a Folha de Antecedentes e a certidão do Distribuidor com registro de eventos. 3.

Apresentada a resposta à acusação, tem-se que as ponderações expostas pela Defesa dos réus, por se referirem ao mérito da demanda, devem ser apreciadas em momento oportuno, após a devida instrução processual, bem como que os fatos alegados contrariam os elementos de convicção acostados aos autos, sendo inviável, portanto, a absolvição sumária ou desclassificação do delito.

Ademais, a peça acusatória preenche os requisitos exigidos no Art. 41 do Código de Processo Penal, eis que expôs o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, qualificou os acusados, classificou o crime e trouxe rol das testemunhas, não havendo que se falar então em inépcia, ou ausência de pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal, muito menos em falta de justa causa.

Além disso não foi constatada a presença das causas que autorizem a absolvição sumária do réu, conforme o Art. 397 do Código de Processo Penal, designo audiência de Instrução, Interrogatório, Debates e Julgamento para o dia 30 de março de 2027, às 15:00 horas, nos termos dos arts. 399 e 400 do Código de Processo Penal.

Para a solenidade processual, intimem-se o Ministério Público, o Defensor, o(a) acusado(a) e as testemunhas arroladas; expeça-se carta precatória e requisite-se, caso necessário; solicite-se os e-mails e telefones válidos para participação em audiência virtual, na hipótese do recurso ser utilizado.

No momento oportuno, reserve-se sala junto a instituição carcerária onde o(a) acusado(a) está recolhido(a), se o caso. 3.

Int. - ADV: JOSE ROGERIO CORREA DA SILVA (OAB 330467/SP)
28/08/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:16

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 12:02

Conclusos para despacho
27/08/2025 12:01

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 30/03/2027 03:00:00, Vara Criminal.
22/08/2025 11:21

Conclusos para despacho
22/08/2025 10:52

Juntada de Petição de resposta à acusação
15/07/2025 16:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2025 16:48

Juntada de Mandado
01/07/2025 18:30

Expedição de Mandado.
27/06/2025 09:24

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 12:41

Conclusos para despacho
23/06/2025 14:16

Conclusos para despacho
23/06/2025 14:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/06/2025.
01/05/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 17:21

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 15:03

Conclusos para despacho
29/04/2025 14:37

Conclusos para decisão
29/04/2025 11:44

Conclusos para despacho
29/04/2025 04:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 11:15

Expedição de Certidão.
23/04/2025 11:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 07:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 11:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2025 11:34

Juntada de Mandado
27/01/2025 22:56

Expedição de Mandado.
05/12/2024 09:56

Ato ordinatório
04/12/2024 22:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 18:28

Expedição de Certidão.
03/12/2024 18:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/12/2024 11:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/11/2024 10:43

Expedição de Mandado.
04/03/2024 12:41

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
01/03/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 11:58

Expedição de Certidão.
01/03/2024 11:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/02/2024 15:18

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 14:17

Juntada de Certidão
22/02/2024 13:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/02/2024 10:24

Expedição de Certidão.
16/02/2024 12:41

Expedição de Mandado.
15/02/2024 15:45

Expedição de Ofício.
15/02/2024 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
15/02/2024 15:15

Expedição de Certidão.
15/02/2024 15:08

Evoluída a classe de 279 para 283
14/02/2024 18:48

Recebida a denúncia
14/02/2024 16:53

Conclusos para decisão
14/02/2024 13:32

Conclusos para despacho
08/02/2024 20:07

Juntada de Petição de Denúncia
02/02/2024 09:27

Expedição de Certidão.
02/02/2024 09:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/02/2024 09:24

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 16:27

Juntada de Certidão
25/01/2024 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
25/01/2024 10:57

Expedição de Certidão.
24/01/2024 20:51

Expedição de Certidão.
24/01/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 10:13

Expedição de Certidão.
16/01/2024 10:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2024 15:26

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 09:41

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 09:41

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2023 02:07

Suspensão do Prazo
26/10/2023 16:35

Expedição de Certidão.
26/10/2023 15:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/10/2023 15:14

Expedição de Certidão.
24/10/2023 10:01

Expedição de Certidão.
24/10/2023 10:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/10/2023 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 11:56

Expedição de Certidão.
21/09/2023 10:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/09/2023 10:38

Expedição de Certidão.
19/09/2023 08:47

Expedição de Certidão.
19/09/2023 08:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2023 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 18:33

Expedição de Certidão.
01/08/2023 17:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2023 17:15

Expedição de Certidão.
31/07/2023 11:07

Expedição de Certidão.
31/07/2023 11:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2023 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 15:42

Expedição de Certidão.
15/06/2023 14:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/06/2023 14:09

Expedição de Certidão.
13/06/2023 14:04

Expedição de Certidão.
13/06/2023 14:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2023 11:44

Juntada de Outros documentos
13/06/2023 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 16:38

Expedição de Certidão.
10/05/2023 15:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/05/2023 15:30

Expedição de Certidão.
09/05/2023 18:30

Expedição de Certidão.
09/05/2023 18:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2023 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 11:19

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 14:07

Expedição de Certidão.
04/04/2023 12:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2023 12:25

Expedição de Certidão.
03/04/2023 16:49

Expedição de Certidão.
03/04/2023 16:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2023 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
14/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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