05/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006246-58.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Beatriz Pereira Consorti - - Thomaz de Souza Aquino Vinturini, - MRV, Engenharia e Participações S/A - - Santa Iria Loteamento Ltda -

Vistos.

Diante do recurso apresentado, deverá a serventia (Provimento CG nº 01/2020 e Comunicado CG 1530/2021): I - certificar acerca da tempestividade; II - certificar o correto recolhimento do preparo; III - proceder à consulta acerca da validade e da veracidade da guia DARE, bem como proceder à vinculação da utilização do documento ao número do processo (art. 1.093, §6º, das NSCGJ).

Após, tornem os autos conclusos.

Cumpra-se. - ADV: LUCAS GUIMARÃES PALHANO DE ARAUJO (OAB 520819/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), LUCAS GUIMARÃES PALHANO DE ARAUJO (OAB 520819/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)
04/09/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:01

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 10:15

Conclusos para despacho
03/09/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 10:49

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006246-58.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Beatriz Pereira Consorti - - Thomaz de Souza Aquino Vinturini, - MRV, Engenharia e Participações S/A - - Santa Iria Loteamento Ltda - Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por Beatriz Pereira Consorti e Thomaz de Souza Aquino Vinturini (fls. 383-386) e por MRV Engenharia e Participações S/A e Santa Iria Loteamento Ltda (fls. 392-394) em face da sentença proferida às fls. 373-378.

Os Autores, em síntese, pleiteiam a condenação das Rés ao pagamento integral da multa moratória contratual no valor de R$ 16.923,28, alegando erro e omissão no cálculo e na consideração do abatimento já realizado, sob o fundamento de que o valor deveria ser calculado sobre o preço total do imóvel e que a Ré já havia sido integralmente adimplida (fls. 383-386).

As Rés, por sua vez, pleiteiam o saneamento de obscuridade quanto à restituição dos juros de obra.

Alegam que o valor de R$ 6.848,13 determinado na sentença não foi integralmente pago pelos Autores, sendo que parte do montante ainda se encontra em aberto, e que a restituição deve se limitar ao valor efetivamente desembolsado (fls. 392-394).

Os Autores apresentaram sua manifestação sobre os embargos das Rés, sustentando que os mesmos são infundados e protelatórios.

Afirmam que todos os valores referentes à "taxa de obra" foram devidamente pagos, conforme extrato oficial da Caixa Econômica Federal (fls. 414), e que a responsabilidade pela cobrança indevida é da construtora devido ao atraso.

Pleiteiam a rejeição dos embargos das Rés (fls. 413-416).

Fundamento e Decido.

Conheço dos embargos de declaração opostos por ambas as partes porque tempestivos.

Entretanto, nego-lhes provimento ante a ausência de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida.

Os autores (fls. 383-386), na verdade, atribuem efeito infringente aos embargos de declaração, pois, o que pretendem, de fato, é a reforma da decisão ao alegar "error in judicando".

A sentença foi clara ao adotar o valor pleiteado pelos requerentes para a multa moratória, em respeito ao princípio da adstrição, e ao compensar o valor já abatido pelas Rés, não havendo qualquer erro ou omissão a ser sanado por esta via.

De igual modo, as requeridas (fls. 392-394) buscam rediscutir o mérito da decisão e a valoração da prova.

A sentença determinou a restituição dos juros de obra com base na memória de cálculo apresentada pelos demandantes (fls. 16), e a manifestação destes às fls. 413-416 demonstrou, com extrato da CEF (fls. 414), que os valores foram devidamente pagos, afastando a alegada obscuridade e a premissa de enriquecimento sem causa.

De acordo com Superior Tribunal de Justiça: STJ, EDcl no AgRg no Ag nº 495313/PR Não pode ser recebido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra.

Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição.

Este Juízo adotou posicionamento que entendeu pertinente ao caso, o qual fora devidamente fundamentado, inexistindo obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes.

No mesmo sentido vem sendo decidido pela Corte Paulista: TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004206-89.2024.8.26.0037; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Não ocorrência - Requisitos do Art. 1.022 do Código de Processo Civil não preenchidos - Embargante que, ao reiterar sua tese de regularidade do cálculo que lastreia o débito exequendo e de desnecessidade de produção da prova pericial reputada necessária pelo juízo recursal, procura rediscutir tese já examinada - Descabimento - Efeitos meramente infringentes - Entendimento pacífico do C.

Superior Tribunal de Justiça de que "o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" - Inadmissão de embargos de declaração também para o exclusivo fim de prequestionamento - Novo Código de Processo Civil que prevê expressamente a figura do prequestionamento ficto (Art. 1.025, CPC) - EMBARGOS REJEITADOS." Eventual inconformismo com a decisão de mérito deve ser objeto de recurso próprio e não a utilização dos embargos declaratórios, cuja finalidade visa somente a integração da decisão e não sua reforma.

Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos por Beatriz Pereira Consorti e Thomaz de Souza Aquino Vinturini (fls. 383-386) e por MRV Engenharia e Participações S/A e Santa Iria Loteamento Ltda (fls. 392-394).

Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil.

No mais, cumpra-se a determinação de fls. 417 (certificação da tempestividade do recurso) e, após tornem conclusos para decisão sobre o pedido de gratuidade da justiça.

Int. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), LUCAS GUIMARÃES PALHANO DE ARAUJO (OAB 520819/SP), LUCAS GUIMARÃES PALHANO DE ARAUJO (OAB 520819/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)
20/08/2025 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 10:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/08/2025 07:40

Conclusos para julgamento
18/08/2025 12:22

Conclusos para despacho
14/08/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 12:44

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 07:56

Conclusos para despacho
07/08/2025 19:21

Juntada de Petição de Contra-razões
01/08/2025 08:43

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 15:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2025 13:07

Conclusos para julgamento
29/07/2025 16:22

Conclusos para despacho
29/07/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 16:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/07/2025 08:10

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 15:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 14:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/07/2025 15:32

Conclusos para julgamento
22/07/2025 16:20

Conclusos para despacho
21/07/2025 14:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/07/2025 04:27

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 07:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 16:24

Julgada Procedente em Parte a Ação
16/07/2025 16:14

Conclusos para julgamento
14/07/2025 13:48

Conclusos para despacho
11/07/2025 01:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 10:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2025 10:22

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 13:48

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 13:48

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:49

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 06:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 13:04

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 16:52

Conclusos para despacho
08/05/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 08:10

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 03:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 15:09

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 14:40

Conclusos para despacho
05/05/2025 13:06

Juntada de Petição de contestação
17/04/2025 06:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2025 04:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/04/2025 04:29

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 09:10

Juntada de Certidão
07/04/2025 09:09

Juntada de Certidão
07/04/2025 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 18:28

Expedição de Certidão.
04/04/2025 16:41

Expedição de Carta.
04/04/2025 16:40

Expedição de Carta.
04/04/2025 16:40

Expedição de Mandado.
04/04/2025 16:39

Recebida a Petição Inicial
04/04/2025 15:54

Conclusos para despacho
02/04/2025 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 17:00

Expedição de Certidão.
22/02/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 12:52

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 11:06

Conclusos para despacho
20/02/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 03:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 13:53

Determinada a emenda à inicial
18/02/2025 09:50

Conclusos para despacho
17/02/2025 17:21

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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