18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001811-10.2025.8.26.0564/SP AUTOR: LIDUINA OLIVEIRA GASPAR DE LIMAADVOGADO(A): FELIPE HENRIQUE FERREIRA (OAB SP412501) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Nos termos do enunciado 166 Fonaje, compete ao Juízo a quo realizar a admissibilidade recursal nos processos que tramitam sob a Lei 9099/95. "ENUNCIADO 166 – Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro – Maceió-AL)." Nesse sentido: "Agravo de Instrumento – Pedido de assistência judiciária gratuita – Determinação de juntada de documentos para análise pelo juízo de primeiro grau - Possibilidade – Descumprimento pela parte.

Juízo de admissibilidade de recurso inominado que, no âmbito do sistema dos Juizados Especiais, é realizado em primeiro grau – Inaplicabilidade, nesse aspecto, das regras do CPC, tendo em vista a legislação especial.

Provimento CG nº 1530/21 aplicável ao presente feito, ainda que a ação tenha sido proposta anteriormente, uma vez que apenas especifica o quanto já era previsto em lei no que tange o dever de recolher todas as despesas processuais dispensadas em primeiro grau (art. 54, da Lei nº 9.099/95) – Agravo não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 0100170-91.2022.8.26.9060; Relator (a): JOSE MARQUES DE LACERDA; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível e Criminal; Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 25/01/2023; Data de Registro: 25/01/2023).

Assim, para fins de apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita a parte autora deverá juntar extratos bancários dos últimos três meses para apreciação da sua movimentação financeira.

Se aposentada, comprove o valor do último benefício recebido.

A documentação acima também deverá ser apresentada em relação aos cônjuges para se apurar a renda familiar, no prazo de 48 horas, OU promova o recolhimento do preparo, sob pena de deserção.

Intime-se.
04/09/2025 02:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
03/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001811-10.2025.8.26.0564/SPAUTOR: LIDUINA OLIVEIRA GASPAR DE LIMAADVOGADO(A): FELIPE HENRIQUE FERREIRA (OAB SP412501)SENTENÇA

Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, extinguindo-se o feito com fundamento no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para declarar o cancelamento do contrato sem qualquer ônus à parte autora, bem como condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 993,35, devidamente corrigido desde 10/03/2025 e acrescido de juros contados da citação.

Até esta fase as partes estão isentas de custas e honorários advocatícios.

Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir acompanhado das guias de preparo no valor: 1,5% do valor da causa (mínimo de 05 Ufesp?s), à título de custas iniciais (R$ 185,10), somado a 4% do valor da condenação (mínimo de 05 Ufesp?s), à título de custas de preparo (R$ 185,10), devendo ambas as guias serem emitidas através da ação ?custas?, localizada na capa do processo, por meio do botão ?incluir item de recolhimento?: ?inicial ? taxa judiciária - regra geral? e ?preparo ? recurso inominado (jee) ? valor da condenação?.

Deverá a parte recorrente, ainda, ?incluir item de recolhimento?, referente as despesas de citação, no valor de R$ 34,35 cada. Para fins de execução da sentença condenatória: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n. 9.099/95 c.c. art. 523 do Novo Código de Processo Civil.

Na hipótese de não cumprimento da sentença, o(a) credor(a) desassistido(a) por advogado desde logo requer o início da execução, com encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenação seja de pagamento em dinheiro, o que fica desde já deferido pelo MM.

Juiz.

Quanto a parte assistida por advogado, deverá requerer o início da execução, com a apresentação de calculo com multa de 10% do artigo 523 do Novo Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias.

Sem manifestação do credor, os autos serão arquivados.

P.I.C.
01/09/2025 15:57

Intimado em Secretaria
01/09/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 14:55

Julgado procedente em parte o pedido
29/08/2025 15:00

Conclusos para julgamento
29/08/2025 08:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
29/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
19/08/2025 02:42

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
18/08/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
15/08/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 17:09

Despacho
15/08/2025 11:48

Conclusos para decisão
15/08/2025 10:33

Juntada de Petição
06/08/2025 12:22

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
22/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
18/07/2025 02:33

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
17/07/2025 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
17/07/2025 11:13

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
16/07/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 15:36

Determinada a citação
14/07/2025 09:03

Conclusos para despacho
14/07/2025 09:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/07/2025 09:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LIDUINA OLIVEIRA GASPAR DE LIMA. Justiça gratuita: Requerida.
14/07/2025 09:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

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