04/09/2025 02:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37, 38, 39, 40
03/09/2025 02:33

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44, 45, 46, 47
03/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37, 38, 39, 40
03/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002134-15.2025.8.26.0564/SPAUTOR: MARCOS FARCIC SUSAADVOGADO(A): DANIELA BETTI WEBER (OAB SP172479)RÉU: CIELO S.A - INSTITUICAO DE PAGAMENTOADVOGADO(A): MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA (OAB SP367886)RÉU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SAADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SP192691)RÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS GARCIA PEREZ (OAB SP104866)RÉU: VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDAADVOGADO(A): CAROLINA NEVES DO PATROCÍNIO NUNES (OAB SP249937)SENTENÇA

Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, extinguindo-se o feito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar a INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS referentes às passagens aéreas já quitadas, lançadas no cartão de crédito do Requerente (10 x R$ 207,70 e R$ 1.984,70). 2) Condenar as requeridas solidariamente a restituírem o valor de R$ 4.061,70, acrescido de correção monetária a contar de cada desembolso e juros legais da citação.

Sem ônus da sucumbência nesta fase processual nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Nos termos do enunciado 166 Fonaje, compete ao Juízo a quo realizar a admissibilidade recursal nos processos que tramitam sob a Lei 9099/95.

Assim, o pedido de justiça gratuita será analisado apenas se houver a interposição de recurso inominado pela parte, ocasião em que deverá reiterar o pedido em preliminar e apresentar os seguintes documentos: 1) cópia da declaração do imposto de renda do último exercício ou provar a sua isenção; 2) Caso declare isento do imposto, apresente cópia da sua carteira de trabalho e de seus três últimos holerites.

Se desempregado ou autônomo, junte extratos bancários dos últimos três meses para apreciação da sua movimentação financeira. Se aposentado, junte o extrato do último benefício do INSS e extratos bancários dos últimos 03 meses; 3) Caso seja casado ou em união estável, deverá apresentar a documentação acima em relação ao cônjuge/companheiro para se apurar a renda familiar.

Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir acompanhado das guias de preparo no valor: 1,5% do valor da causa (mínimo de 05 Ufesp?s), à título de custas iniciais (R$ 238,81), somado a 4% do valor da condenação (mínimo de 05 Ufesp?s), à título de custas de preparo (R$ 185,10), devendo ambas as guias serem emitidas através da ação ?custas?, localizada na capa do processo, por meio do botão ?incluir item de recolhimento?: ?inicial ? taxa judiciária - regra geral? e ?preparo ? recurso inominado (jee) ? valor da condenação?.

Deverá a parte recorrente, ainda, ?incluir item de recolhimento?, referente as despesas de citação por carta AR no valor de 02 x R$ 34,35 e Citações e intimações por Portal no valor de 02 x R$ 32,75.

Para fins de execução da sentença condenatória: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil.

Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor deverá requerer o início da execução, com a apresentação de calculo com multa de 10% do artigo 523 do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias.

Sem manifestação do credor, os autos serão arquivados. P.I.C.
02/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44, 45, 46, 47
01/09/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 16:23

Ato ordinatório praticado
01/09/2025 16:20

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 38, 37, 36, 39 e 40
01/09/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 14:55

Julgado procedente em parte o pedido
29/08/2025 15:55

Conclusos para julgamento
29/08/2025 14:35

Juntada de Petição - CIELO S.A - INSTITUICAO DE PAGAMENTO (SP367886 - MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA)
29/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
28/08/2025 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
28/08/2025 11:24

Juntada de Petição - TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA (SP192691 - JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI)
27/08/2025 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
26/08/2025 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
26/08/2025 10:18

Juntada de Petição - BANCO BRADESCO S.A. (SP104866 - JOSÉ CARLOS GARCIA PEREZ)
25/08/2025 12:32

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 17
25/08/2025 12:25

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 18
18/08/2025 02:36

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
15/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
14/08/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 13:58

Decisão interlocutória
13/08/2025 15:27

Conclusos para decisão
12/08/2025 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
11/08/2025 13:21

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
11/08/2025 13:19

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
08/08/2025 14:27

Juntada de Petição - VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA (SP249937 - CAROLINA NEVES DO PATROCÍNIO NUNES)
02/08/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 7
02/08/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 5
01/08/2025 14:49

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8 - Ciência no Domicílio Eletrônico
31/07/2025 02:38

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
30/07/2025 14:04

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 - Ciência no Domicílio Eletrônico
30/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
29/07/2025 21:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 21:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/07/2025 21:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/07/2025 21:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/07/2025 21:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/07/2025 21:19

Determinada a citação
26/07/2025 21:01

Conclusos para despacho
26/07/2025 21:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCOS FARCIC SUSA. Justiça gratuita: Requerida.
26/07/2025 21:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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