04/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005358-89.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marina Engracia de Moraes - Ana Carolina Pedrosa Massaro - Ana Carolina Pedrosa Massaro - Marina Engracia de Moraes - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam: I) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 51, inciso II, da lei 9.099/95, c/c art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Declaro; II) DECLARO PREJUDICADA a análise do pedido contraposto.

Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil.

Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos.

Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação).

Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior.

As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4).

Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão.

Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade..

P..I.C. - ADV: GABRIELA JUSTINO DA SILVA (OAB 315294/SP), CAIO MARCELO QUILES (OAB 322329/SP), CAIO MARCELO QUILES (OAB 322329/SP), MARINA ENGRACIA DE MORAES (OAB 226604/SP), MARINA ENGRACIA DE MORAES (OAB 226604/SP)
03/09/2025 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:14

Extinto o Processo por Inadmissibilidade do Procedimento Sumaríssimo
03/09/2025 07:43

Conclusos para julgamento
02/09/2025 10:16

Conclusos para despacho
25/08/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 10:50

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005358-89.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marina Engracia de Moraes - Ana Carolina Pedrosa Massaro - Marina Engracia de Moraes -

Vistos.

Faculto a manifestação da parte requerida acerca do contido às fls. 377/395, em 5 dias, viabilizando o contraditório.

Int. - ADV: CAIO MARCELO QUILES (OAB 322329/SP), GABRIELA JUSTINO DA SILVA (OAB 315294/SP), MARINA ENGRACIA DE MORAES (OAB 226604/SP), MARINA ENGRACIA DE MORAES (OAB 226604/SP)
20/08/2025 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 16:23

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 16:18

Conclusos para despacho
14/08/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 17:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 16:20

Conclusos para julgamento
11/07/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 16:20

Conclusos para despacho
03/07/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 14:48

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 10:12

Conclusos para despacho
22/05/2025 10:28

Juntada de Petição de Réplica
09/05/2025 04:40

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 11:23

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 10:35

Conclusos para despacho
07/05/2025 19:31

Juntada de Petição de Réplica
23/04/2025 04:07

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 12:26

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 11:17

Conclusos para despacho
17/04/2025 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 16:26

Juntada de Petição de contestação
16/04/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 15:55

Audiência Realizada Inexitosa
16/04/2025 15:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/03/2025 16:11

Expedição de Mandado.
05/03/2025 23:56

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 08:47

Recebida a Petição Inicial
03/03/2025 13:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/04/2025 03:40:00, Vara do Juizado Especial Cível.
18/02/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 16:57

Conclusos para decisão
12/02/2025 10:54

Conclusos para despacho
11/02/2025 19:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
05/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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