02/09/2025 21:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 05:22

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500376-60.2024.8.26.0586 - Inquérito Policial - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - THALES REIS BETARELLI - 1) O(A) INVESTIGADO(A), por intermédio deste acordo, compromete-se ao pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 1.518,00, a ser parcelado em 04 vezes de R$ 379,50, com primeiro pagamento até o dia 10/9/2025, devendo as demais parcelas serem efetuadas no mesmo dia dos meses subsequentes, a ser pago via depósito judicial da seguinte forma (o(a) beneficiado(a) deverá gerar um boleto): https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.Jsp > Emissão de Guias > Depósito Judicial > Pena de Prestação Pecuniária > Inserir o número do processo (está no cabeçalho deste termo) > Comarca: São Roque; Foro: São Roque; Cartório: 1ª Vara Criminal; Vara: 1ª Vara Criminal > Inserir o valor da prestação > Seu CPF > No campo "Observação", colocar o número da parcela que está sendo paga, como por exemplo "Parcela 01 de 03"; 2) O(A) INVESTIGADO(A) se compromete a comunicar nos autos eventual mudança de endereço ou número de telefone, independentemente de intimação; 3) Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo, não será O(A) INVESTIGADO(A) intimado a comprovar ou justificar o não cumprimento, ficando autorizado o MINISTÉRIO PÚBLICO a imediatamente oferecer a denúncia; 4) O descumprimento do acordo de não persecução pelo(a) investigado(a) poderá, na forma do artigo 89, da Lei nº 9.099/95, ser utilizado pelo Membro do Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo; 5) Cumprindo integralmente o acordo, o Ministério Público promoverá o arquivamento da investigação, e o juízo competente decretará a extinção de punibilidade; 6) Neste ato, O(A) INVESTIGADO(A), assistido(a) por seu/sua defensor(a), declara a aceitação ao presente acordo de livre e espontânea vontade e, por estarem concordes, firmam as partes o presente instrumento, que será submetido a homologação judicial; 7) Neste ato deixa de constar na proposta a condição prevista no Art. 28-A inciso III, ante a inexistência, nesta Comarca, de convênio que viabilize tal condição; 8) Os comprovantes de pagamento deverão ser juntados MENSALMENTE aos autos pelo(a) Defensor(a) constituído(a). 9) O presente acordo tem sua eficácia condicionada a prévia homologação judicial, nos termos dos §§ 4º e 6º do CPP.

Fica o(a) averiguado(a) intimado(a) a comparecer presencial ou virtualmente no dia 19/09/2025 às 13h30 para a audiência de homologação do acordo.

Eu, GuilhermeParra Magri, digitei.

MM.

Juiz: assinado digitalmente - ADV: CLAUDIA SUELI SANTIAGO (OAB 447237/SP)
01/09/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 09:55

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
01/09/2025 09:55

Expedição de Certidão.
14/08/2025 22:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 16:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2025 16:28

Juntada de Mandado
30/07/2025 11:53

Expedição de Mandado.
30/07/2025 11:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2025 16:35

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/08/2025 01:40:00, 1ª Vara Criminal.
27/06/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 03:31

Expedição de Certidão.
02/06/2025 09:46

Expedição de Certidão.
02/06/2025 09:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/05/2025 17:00

Juntada de Certidão
21/05/2025 17:05

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 01:42

Suspensão do Prazo
28/04/2025 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 14:39

Expedição de Certidão.
23/04/2025 13:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2025 13:00

Expedição de Certidão.
14/04/2025 19:38

Expedição de Certidão.
09/04/2025 17:45

Expedição de Certidão.
09/04/2025 17:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2025 11:02

Expedição de Certidão.
03/04/2025 11:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2025 11:00

Juntada de Certidão
21/03/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 14:43

Expedição de Certidão.
21/01/2025 13:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/01/2025 13:29

Expedição de Certidão.
17/01/2025 15:29

Expedição de Certidão.
17/01/2025 15:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/12/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 17:06

Expedição de Certidão.
30/10/2024 15:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/10/2024 15:59

Expedição de Certidão.
26/09/2024 11:05

Expedição de Certidão.
26/09/2024 11:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/09/2024 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 13:21

Expedição de Certidão.
12/07/2024 12:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/07/2024 12:08

Expedição de Certidão.
04/07/2024 12:09

Expedição de Certidão.
04/07/2024 12:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2024 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 12:52

Expedição de Certidão.
03/05/2024 11:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2024 11:39

Expedição de Certidão.
12/04/2024 13:44

Expedição de Certidão.
12/04/2024 13:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2024 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 12:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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