12/09/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 10:06

Ato ordinatório
12/09/2025 10:04

Juntada de Outros documentos
12/09/2025 10:04

Protocolo Juntado
12/09/2025 10:04

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 20:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 18:31

Ato ordinatório
02/09/2025 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001558-43.2025.8.26.0127 (apensado ao processo 1003127-96.2024.8.26.0127) (processo principal 1003127-96.2024.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - José Evandro da Costa - Intimação à parte autora para tomar ciência da juntada aos autos da(s) pesquisa(s) realizada(s), devendo se manifestar em termos de prosseguimento do feito. - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), MARIA FERNANDA FERREIRA COSTA (OAB 534666/SP)
28/08/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:06

Ato ordinatório
28/08/2025 10:06

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 09:57

Protocolo Juntado
28/08/2025 09:56

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001558-43.2025.8.26.0127 (apensado ao processo 1003127-96.2024.8.26.0127) (processo principal 1003127-96.2024.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - José Evandro da Costa -

Vistos.

Havendo requerimento expresso da parte exequente, e mediante recolhimento das respectivas taxas, desde logo, DEFIRO a realização da(s) seguinte(s) pesquisa(s): SNIPER: Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, para consulta de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas; INFOJUD: para consulta sobre operações imobiliárias (DOI); Declaração de Imposto de Renda; ECF; DIRT; DIMOB, etc.

RENAJUD: bloqueio de transferência de eventuais veículos da parte executada; ARISP/SERP: para pesquisa de titularidade de imóveis; CENSEC/CANP: A pesquisa de escrituras de Separações, Divórcios e Inventários (atos da Lei 11.441/07) é livre e pode ser realizada pela parte interessada, no site https://censec.org.br/, sem necessidade de prévio cadastramento (Consulta CESDI), assim como a Consulta DAV (Diretivas Antecipadas de Vontade).

Para pesquisa acerca da existência de testamentos, a parte não beneficiária da justiça gratuita pode realizar diretamente a consulta no site https://buscatestamento.org.br/, mediante pagamento da respectiva taxa.

Apenas para consulta de escrituras e procurações lavradas nos Tabelionatos de Notas do Território Nacional pode ser realizada exclusivamente pelo juízo e, por isso, DEFIRO pesquisa CEP (Central de Escrituras e Procurações), via CENSEC/CAMP; SERASAJUD: Para inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC); CRCJUD/SERP: Pesquisa de eventuais certidões de casamento/óbito da parte executada; PREVJUD: Para consulta de eventuais vínculos empregatícios do(a) devedor(a); CCS BACEN - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional; Não obstante, INDEFIRO, desde logo, os seguintes pedidos: O pedido de inscrição do nome da parte executada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não pode ser deferido, por ora, ante a determinação de suspensão dos processos que digam respeito a possibilidade de utilização da CNIB dentre as medidas que podem ser determinadas pelo Juiz com fulcro no inciso IV, do artigo 139 do CPC, no IRDR - Tema 44 do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Por ocasião da suspensão é aplicável o código SAJ n. 75044; no levantamento da suspensão, o código é SAJ n. 55555; A restrição de circulação de veículo, via RENAJUD, é incabível para tutelar interesse particular.

Esse é o entendimento do E.

Tribunal de Justiça: "Cumprimento de sentença - Bloqueio de circulação de veículo a ser penhorado - Impossibilidade - Providência que se justifica apenas por questões de segurança pública - Jurisprudência - Decisão reformada - Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2111078-72.2017.8.26.0000; Relator (a):Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2017; Data de Registro: 04/09/2017).

Expedição de ofício ao INSS, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, UBER e 99APP: Para consulta de eventuais vínculos empregatícios do(a) devedor(a), deverá ser realizada pesquisa via PREVJUD, mediante recolhimento da respectiva taxa, se necessário; Expedição de ofício para pesquisa cadastral junto as empresas SEM PARAR e CONECTCAR: Indefiro, pois a pretensão é inócua e desnecessária, vez que que eventuais veículos localizados em nome de terceiros, não poderão, via de regra, ser objeto de constrição, exatamente por não pertencerem a parte executada.

Ademais, se a parte executada tem posse de algum veículo, em nome terceiro, cabe ao exequente diligenciar para constatar tal possibilidade, sendo possível até mesmo a expedição de mandado de constatação; Indefiro o pedido de ofício as instituições financeiras, porquanto o sistema SISBAJUD já abrange todo e qualquer investimento feito em nome do devedor; A Rede de Integração Nacional de Informações e Segurança Pública - INFOSEG é instrumento utilizado pelos órgãos públicos para o enfrentamento da prática de crime financeiro organizado.

Assim, não se mostra viável sua utilização em pesquisa de bens ou endereços em execução cível; Sistema GEDAVE: Este Juízo não possui acesso ao sistema de Gestão de Defesa Animal e Vegetal (Gedave), que pertence ao Governo do Estado de São Paulo, não sendo possível tal pesquisa; Pedido de consulta DIMOF e DECRED: Indefiro, por tratar-se de pesquisa pretérita que se mostra ineficaz para localização de bens penhoráveis, além de ser medida desproporcional.

Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO PARA A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS POR MEIO DA DECRED, DIMOF E DIMOB - INADMISSIBILIDADE - mecanismo inapropriado para a busca de bens em nome dos devedores - desproporcionalidade da medida - escopo da execução civil atendido pela demais ferramentas de busca à disposição do credor - decisão mantida - agravo desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2186712-69.2020.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2021; Data de Registro: 07/06/2021); DOSSIÊ INTEGRADO: A quebra do sigilo bancário é medida extrema que apenas pode ser admitida de modo excepcional, quando o exigir o interesse público nas hipóteses previstas.

No caso dos autos, inexiste interesse público e/ou indício de prática de ato ilício pela parte executada a justificar a restrição de seus direitos e garantias fundamentais.

Nesse sentido: "Agravo de instrumento.

Cumprimento de sentença.

Irresignação do Ministério Público contra indeferimento de expedição de ofício à Receita Federal para acesso aos Dossiês Integrados concernentes aos executados.

Não acolhimento.

Medida desproporcional e demasiadamente gravosa.

Ampla violação dos sigilos bancário e fiscal cuja admissibilidade é de se restringir a casos em que haja concretos indícios de cometimento de fraudes ou graves crimes.

Precedentes.

Insuficiência patrimonial dos devedores que, por si só, não autoriza a concessão da medida.

Decisão mantida.

Recurso não provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2025298-91.2022.8.26.0000; Relator (a):Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de São Luiz do Paraitinga -Vara Única; Data do Julgamento: 22/02/2022; Data de Registro: 22/02/2022).

Portanto, indefiro o pedido; SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias): Indefiro, por se tratar de cadastro voltado à apuração de crimes financeiros, e não à localização de bens penhoráveis de devedores inadimplentes, ou ainda à instruir eventual alegação de fraude contra credores.

Nesse sentido: TJSP; Agravo de Instrumento 2162600-94.2024.8.26.0000; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2024; Data de Registro: 26/07/2024.

Intime-se. - ADV: MARIA FERNANDA FERREIRA COSTA (OAB 534666/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP)
27/08/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 13:20

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 19:54

Conclusos para despacho
25/08/2025 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 20:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 19:44

Ato ordinatório
14/08/2025 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 09:17

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 16:56

Conclusos para despacho
08/08/2025 00:45

Juntada de Petição de renúncia de mandato
06/08/2025 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 06:06

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 09:50

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2025 17:20

Conclusos para despacho
31/07/2025 03:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 06:42

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 18:38

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
28/07/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 12:59

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 12:59

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 12:59

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 17:40

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 13:31

Conclusos para despacho
24/07/2025 13:23

Conclusos para despacho
24/07/2025 10:09

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 10:09

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 10:09

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 10:09

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 10:09

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 10:09

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 10:09

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 10:09

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 10:08

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 10:08

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 10:08

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 10:08

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 10:08

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 10:08

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
23/07/2025 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 13:41

Bloqueio/penhora on line
25/06/2025 09:35

Conclusos para decisão
25/06/2025 09:35

Conclusos para despacho
16/06/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 11:15

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 11:09

Ato ordinatório
13/06/2025 11:08

Conclusos para despacho
12/06/2025 15:08

Conclusos para despacho
11/06/2025 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:28

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 12:38

Ato ordinatório
08/05/2025 05:13

Suspensão do Prazo
15/04/2025 10:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/03/2025 12:02

Juntada de Certidão
28/03/2025 21:40

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 08:41

Expedição de Certidão.
28/03/2025 08:40

Expedição de Carta.
28/03/2025 08:37

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 15:53

Conclusos para despacho
27/03/2025 15:47

Expedição de Certidão.
27/03/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 07:05

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 08:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 16:45

Ato ordinatório
14/03/2025 16:37

Apensado ao processo
14/03/2025 16:35

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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