01/09/2025 08:43

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0042451-60.2025.8.26.0100 (processo principal 1046513-29.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Milene de Oliveira Lana - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. -

Vistos. 1) Considerando as alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, que aplicam-se aos fatos geradores ocorridosa partir de 03/01/2024,providencie a exequente o recolhimento da taxa judiciária devida (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença), em 15 (quinze) dias.

Nos termos do item 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023, em se tratando de obrigação de fazer e não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial.

A parte exequente deve indicar obrigatoriamente o número da guia DARE, através de funcionalidade disponível no sistema de peticionamento eletrônico (e-SAJ), conforme Comunicado Conjunto Nº 881/2020 das Egrégias Presidência e Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (utilizar-se do peticionamento intermediário para a regularização exigida). 2) No silêncio, proceda-se ao necessário cancelamento deste incidente.

Na impossibilidade do cancelamento, proceda-se à baixa definitiva do incidente, arquivando-se os autos.

Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), VITOR SILVA SOUSA (OAB 59643/BA), VÍTOR SILVA SOUSA (OAB 498774/SP)
28/08/2025 23:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 20:54

Determinada a emenda à inicial
27/08/2025 11:55

Conclusos para decisão
26/08/2025 22:35

Conclusos para despacho
26/08/2025 21:53

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1057450-35.2024.8.26.0100

Dinis dos Santos Afonso

Rose Charlotte Scherman

Advogado: Eduardo dos Inocentes Afonso Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/04/2024 11:03

Exibir Processo

Processo nº 4000450-55.2025.8.26.0564

Sandra Maria de Souza

Banco Mercantil do Brasil S/A

Advogado: Pietro Max Zampieri

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/05/2025 15:29

Exibir Processo

Processo nº 0001363-06.2024.8.26.0576

Marcio Cesar Chiachio

Sociedade de Ensino Elvira Dayrell

Advogado: Tatiane Pereira Tsutsume de Medeiros

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/06/2021 16:52

Exibir Processo

Processo nº 1503602-31.2023.8.26.0191

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vascon...

Aparecido de Toledo

Advogado: Sandra Marcia Pires da Silva Ramos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/10/2023 17:50

Exibir Processo

Processo nº 1140129-63.2022.8.26.0100

Lucas Araujo de Souza

Picpay Servicos S/A

Advogado: Joao Paulo Gabriel

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/01/2024 11:33

Exibir Processo