21/08/2025 11:41

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001942-16.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - Antonio Alves Pereira Filho - Banco BMG S.A. - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem análise do mérito, nos termos do art. 3º, c.c. o art. 51, inc.

II, da Lei n° 9.099/95, diante do reconhecimento da complexidade da causa.

Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95.

Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos.

Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido)amp ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação).

Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior.

As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4).

Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão.

Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.

Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição.

Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses.

P.I.C. - ADV: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), JÉSSICA FAUSTINO DOS SANTOS (OAB 382106/SP), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP)
20/08/2025 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 14:53

Extinto o Processo por Inadmissibilidade do Procedimento Sumaríssimo
15/08/2025 09:11

Conclusos para despacho
15/08/2025 09:10

Mudança de Magistrado
15/08/2025 09:08

Expedição de Certidão.
04/06/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 17:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 15:24

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 16:18

Conclusos para despacho
28/05/2025 16:16

Expedição de Certidão.
22/05/2025 00:43

Suspensão do Prazo
14/03/2025 06:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/02/2025 10:03

Juntada de Certidão
28/02/2025 08:09

Expedição de Carta.
20/02/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 03:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 15:29

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 16:05

Conclusos para despacho
14/02/2025 13:05

Juntada de Petição de Réplica
07/02/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 04:21

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 13:01

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 12:08

Conclusos para despacho
06/02/2025 12:08

Expedição de Certidão.
05/02/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 13:27

Expedição de Certidão.
29/01/2025 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 12:15

Expedição de Mandado.
29/01/2025 12:15

Recebida a Petição Inicial
29/01/2025 10:56

Conclusos para despacho
27/01/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 10:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/01/2025 09:24

Conclusos para decisão
21/01/2025 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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