03/09/2025 17:54

Expedição de Ofício.
03/09/2025 15:58

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 13:41

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 11:52

Expedição de Certidão.
01/09/2025 11:51

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
01/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1504107-37.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUIS HENRIQUE SILVA NASCIMENTO -

Vistos. 1.

Fls. 219/220 e 222: Ante a manutenção da sentença proferida, comunique-se ao IIRGD e ao TRE.

Ainda, expeça-se ofício em aditamento e encaminhe-se à VEC competente. 2.

Em relação à pena de multa, expeça-se certidão de sentença, cumprindo integralmente o disposto no artigo 480 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça. "Art. 480 - Na hipótese de multa cumulativamente aplicada, após o trânsito em julgado da sentença condenatória ou do acórdão, se houver, caberá ao juízo de conhecimento, sem prejuízo da expedição da guia de recolhimento definitiva ou do aditamento da guia de recolhimento provisória, expedir a certidão da sentença, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público.1 § 1º - Expedida e cadastrada a guia de recolhimento, ou realizado, se for o caso, seu aditamento, expedidos a certidão da sentença para execução da pena de multa e demais ofícios porventura necessários, o cartório do juízo de conhecimento lançará a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação, remetendo os autos ao arquivo.

A extinção das sanções aplicadas - mesmo a pena de multa - incumbirá ao juízo das execuções criminais.2 § 2º - Caso o juízo da execução da pena privativa de liberdade seja distinto do juízo da execução da pena de multa, este deverá informar àquele o ajuizamento da execução da pena de multa quando da distribuição do processo, mencionando o seu número.3 § 3º - O juízo da execução deverá informar ao juízo de conhecimento a extinção das sanções aplicadas.4 § 4º - Comunicada, pelo juízo das execuções criminais, a extinção das penas aplicadas, será alterada, no juízo de conhecimento, a situação do processo no sistema, lançando-se a movimentação Cód. 61615- Arquivado Definitivamente 3.

Se ainda houver bens apreendidos, cumpra-se o disposto no artigo 123 do CPP. 4.

Oportunamente, ao arquivo, com as demais cautelas de praxe.

Cump. - ADV: PATRICIA APARECIDA BAGNATO (OAB 417274/SP)
28/08/2025 18:21

Expedição de Ofício.
28/08/2025 18:21

Expedição de Ofício.
28/08/2025 18:21

Expedição de Ofício.
28/08/2025 13:40

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:22

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:31

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:20

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 11:11

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 21:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:29

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 08:43

Conclusos para despacho
25/08/2025 16:13

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
13/06/2025 16:44

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 14:50

Expedição de Certidão.
01/05/2025 10:22

Processo de Execução da Pena Cadastrado
30/04/2025 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
30/04/2025 15:27

Expedição de Certidão.
30/04/2025 15:21

Guia Eletrônica Enviada
30/04/2025 15:15

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 15:15

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 14:27

Expedição de Ofício.
25/04/2025 13:44

Expedição de Certidão.
25/04/2025 12:19

Expedição de Certidão.
25/04/2025 12:18

Juntada de Outros documentos
21/04/2025 12:25

Juntada de Petição de Contra-razões
16/04/2025 11:39

Expedição de Certidão.
16/04/2025 11:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2025 16:48

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/04/2025 13:23

Expedição de Certidão.
11/04/2025 17:41

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
11/04/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 14:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2025 14:32

Juntada de Mandado
17/03/2025 19:06

Expedição de Ofício.
17/03/2025 15:50

Expedição de Mandado.
17/03/2025 12:58

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 12:53

Expedição de Certidão.
17/03/2025 12:49

Evoluída a classe de 279 para 300
17/03/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 16:05

Protocolo Juntado
25/02/2025 16:59

Expedição de Ofício.
25/02/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 12:43

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 17:03

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 16:58

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/04/2025 02:30:00, 1ª Vara Criminal.
17/02/2025 16:52

Conclusos para decisão
17/02/2025 16:37

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 15:03

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
17/02/2025 15:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/02/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/02/2025 13:10

Expedição de Certidão.
17/02/2025 11:55

Juntada de Petição de Denúncia
17/02/2025 10:23

Expedição de Certidão.
17/02/2025 10:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
17/02/2025 10:17

Evoluída a classe de 279 para 300
16/02/2025 09:51

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 13:24

Expedição de Certidão.
13/02/2025 09:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/02/2025 09:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/02/2025 09:34

Recebidos os autos do Outro Foro
12/02/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/02/2025 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/02/2025 16:39

Expedição de Certidão.
12/02/2025 15:58

Expedição de Certidão.
12/02/2025 15:34

Expedição de Mandado.
12/02/2025 14:41

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 14:32

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
12/02/2025 13:14

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 12:52

Expedição de Ofício.
12/02/2025 12:33

Conclusos para decisão
12/02/2025 12:23

Mudança de Magistrado
12/02/2025 11:35

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 09:09

Juntada de Certidão
12/02/2025 07:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
12/02/2025 07:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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