04/09/2025 02:45

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
04/09/2025 02:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
03/09/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
03/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001965-28.2025.8.26.0564/SPRÉU: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SP297608)RÉU: APPLE COMPUTER BRASIL LTDAADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SP297608)SENTENÇA

Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, e julgo extinto o feito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte requerida, solidariamente, a restituir o valor de R$ 21,90, quantia devidamente corrigida a partir de 05/07/2025 e acrescida de juros contados da citação.

Eventual valor já restituído pela parte requerida, deverá ser abatido da condenação acima.

Sem ônus da sucumbência nesta fase processual nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir acompanhado das guias de preparo no valor: 1,5% do valor da causa (mínimo de 05 Ufesp?s), à título de custas iniciais (R$ 185,10), somado a 4% do valor da condenação (mínimo de 05 Ufesp?s), à título de custas de preparo (R$ 185,10), devendo ambas as guias serem emitidas através da ação ?custas?, localizada na capa do processo, por meio do botão ?incluir item de recolhimento?: ?inicial ? taxa judiciária - regra geral? e ?preparo ? recurso inominado (jee) ? valor da condenação?.

Deverá a parte recorrente, ainda, ?incluir item de recolhimento?, referente as despesas de citação, no valor de R$ 34,35.

Para fins de execução da sentença condenatória: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n. 9.099/95 c.c. art. 523 do Código de Processo Civil.

Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor desassistido por advogado desde logo requer o início da execução, com encaminhamento dos autos para planilha de cálculos, caso a condenação seja de pagamento em dinheiro.

Quanto a parte assistida por advogado, deverá requerer o início da execução, com a apresentação de cálculo com multa de 10% do artigo 523 do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias.

Sem manifestação do credor, os autos serão arquivados.

P.I.C.
02/09/2025 15:54

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
02/09/2025 11:52

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
02/09/2025 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 11:20

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 11:18

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
02/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
01/09/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 14:53

Julgado procedente em parte o pedido
29/08/2025 16:52

Conclusos para julgamento
29/08/2025 15:27

Juntada de Petição
25/08/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
22/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
21/08/2025 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 11:20

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
12/08/2025 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
31/07/2025 09:40

Juntada de Petição - APPLE COMPUTER BRASIL LTDA (SP297608 - FABIO RIVELLI)
30/07/2025 13:58

Juntada de Petição
24/07/2025 19:26

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 - Ciência no Domicílio Eletrônico
24/07/2025 19:18

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7 - Ciência no Domicílio Eletrônico
24/07/2025 10:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/07/2025 10:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/07/2025 18:22

Determinada a citação
21/07/2025 10:36

Juntado(a)
21/07/2025 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.. Justiça gratuita: Não requerida.
21/07/2025 10:31

Conclusos para despacho
21/07/2025 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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