21/08/2025 10:50

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000671-69.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - Solange Maria de Oliveira Silva - Banco C6 S/A - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem análise do mérito, nos termos do art. 3º, c.c. o art. 51, inc.

II, da Lei n° 9.099/95, diante do reconhecimento da complexidade da causa.

Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95.

Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos.

Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido)amp ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação).

Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior.

As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4).

Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão.

Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.

Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição.

Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses.

P.I.C. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), JONAS PINHEIRO SILVA (OAB 12519RO/)
20/08/2025 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 13:04

Extinto o Processo por Inadmissibilidade do Procedimento Sumaríssimo
12/08/2025 15:21

Conclusos para despacho
12/08/2025 15:19

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 06:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/08/2025 08:48

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 07:11

Juntada de Certidão
30/07/2025 15:58

Expedição de Carta.
30/07/2025 15:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 15:06

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 11:07

Expedição de Certidão.
30/07/2025 11:05

Conclusos para despacho
30/07/2025 11:04

Conclusos para despacho
30/07/2025 11:01

Mudança de Magistrado
21/05/2025 15:14

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 17:57

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 14:18

Conclusos para despacho
15/05/2025 10:36

Juntada de Petição de Réplica
07/05/2025 08:09

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 03:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 12:27

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 11:45

Conclusos para despacho
02/05/2025 12:25

Juntada de Petição de contestação
24/04/2025 06:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/04/2025 10:03

Não confirmada a citação eletrônica
10/04/2025 06:00

Juntada de Certidão
10/04/2025 04:48

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 16:58

Expedição de Carta.
09/04/2025 03:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 20:55

Expedição de Certidão.
08/04/2025 19:11

Expedição de Mandado.
08/04/2025 19:10

Recebida a Petição Inicial
08/04/2025 16:30

Conclusos para despacho
07/04/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 08:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 16:00

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 14:59

Conclusos para despacho
02/04/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 16:13

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 15:29

Conclusos para despacho
25/03/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 16:28

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 15:45

Conclusos para despacho
12/02/2025 15:45

Expedição de Certidão.
10/02/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 07:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 17:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/01/2025 11:11

Conclusos para despacho
10/01/2025 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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