10/09/2025 13:51

Expedição de Certidão.
01/09/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 17:27

Expedição de Certidão.
29/08/2025 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 12:33

Conclusos para decisão
29/08/2025 12:25

Expedição de Certidão.
29/08/2025 12:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002539-26.2025.8.26.0363 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Rodrigo Benedito da Silva -

Vistos.

Para que o pedido de justiça gratuita seja analisado, este Juízo entende, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da CF, que é preciso comprovar a insuficiência de recursos para fazer jus a tal assistência.

Assim, deverá o(a) recorrente juntar cópia de sua última declaração de imposto de renda e de seus 3 últimos holerites.

Na ausência de ambos, cópia de documento que comprove sua hipossuficiência financeira, na acepção jurídica do termo, para que seu pedido de gratuidade processual possa ser apreciado.

Intime-se. - ADV: LAURINE BRANDEBURSKI RAMOS (OAB 533764/SP)
21/08/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 08:09

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 10:29

Conclusos para decisão
19/08/2025 10:28

Expedição de Certidão.
18/08/2025 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 06:18

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 17:20

Expedição de Certidão.
06/08/2025 17:19

Julgada Procedente em Parte a Ação
29/07/2025 11:51

Conclusos para julgamento
29/07/2025 11:47

Expedição de Certidão.
28/07/2025 18:19

Juntada de Petição de contestação
22/07/2025 07:10

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 22:42

Expedição de Certidão.
21/07/2025 14:31

Expedição de Mandado.
21/07/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 08:51

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
17/07/2025 12:12

Conclusos para despacho
16/07/2025 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 09:31

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2025 14:29

Conclusos para decisão
30/06/2025 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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