05/09/2025 09:20

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004780-11.2021.8.26.0428 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paulínia - Apte/Apdo: Mrv Engenharia e Participações S.a. - Apdo/Apte: Karlo Augusto Araújo (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Donegá Morandini - Negaram provimento aos recursos.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO.

I. CASO EM EXAME: SENTENÇA CONDENA A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$13.400,00 POR DANOS MATERIAIS E R$10.000,00 POR DANOS MORAIS.

REQUERIDA APELA ALEGANDO INEXISTÊNCIA DE DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL E LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.

SUSTENTA DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO, ALÉM DE IMPUGNAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E A CUMULAÇÃO COM DANOS MATERIAIS.

AUTOR APELA PARA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS PARA R$20.000,00.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL PELA INSTALAÇÃO DE CAIXAS DE ESGOTO E; (II) ANALISAR A ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM NA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1.

AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA.

A PRESCRIÇÃO APLICÁVEL É DECENAL, CONFORME ENTENDIMENTO DO C.

STJ; 2.

AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, POIS A PROVA PERICIAL ESPECÍFICA COMPROVA OS DANOS; 3.

MEMORIAL DESCRITIVO NÃO INFORMA ADEQUADAMENTE SOBRE AS CAIXAS DE ESGOTO, VIOLANDO O DEVER DE INFORMAÇÃO.

PRECEDENTES DA CÂMARA; 4.

AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM: DANOS MATERIAIS DEVIDOS PELA DESVALORIZAÇÃO DO BEM, ENQUANTO DANOS MORAIS SÃO DEVIDOS PELO DISSABOR ASSOCIADO À MANUTENÇÃO DAS CAIXAS DE ESGOTO; 5.

QUANTUM DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO ALINHADO AOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSOS DESPROVIDOS, CONFIGURADOS E PROVADOS OS DANOS MATERIAIS E MORAIS.APELOS DESPROVIDOS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Jacques Luciano Uchoa Costa (OAB: 325150/SP) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - Rafael Santos Costa (OAB: 280362/SP) - Melina Ebert Barbeiro (OAB: 392674/SP) - 4º andar
11/08/2025 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
11/08/2025 16:27

Expedição de Certidão.
31/07/2025 17:34

Juntada de Petição de Contra-razões
25/07/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 08:28

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 12:48

Remetido ao DJE para Republicação
03/07/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 11:26

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 13:51

Conclusos para despacho
03/04/2025 18:31

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/04/2025 18:30

Juntada de Petição de Contra-razões
01/04/2025 15:19

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
20/03/2025 07:19

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 15:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 17:16

Julgada Procedente a Ação
20/09/2024 18:20

Conclusos para julgamento
10/07/2024 17:18

Juntada de Petição de Alegações finais
10/07/2024 13:06

Juntada de Petição de Alegações finais
02/07/2024 03:12

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2024 09:04

Expedição de Certidão.
09/05/2024 11:28

Conclusos para despacho
01/04/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 08:38

Expedição de Ofício.
07/03/2024 23:59

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2024 10:20

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 22:04

Conclusos para despacho
04/03/2024 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 15:13

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 22:32

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2024 11:23

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 15:13

Conclusos para despacho
31/01/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 02:09

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2024 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 22:18

Conclusos para despacho
18/11/2023 22:56

Suspensão do Prazo
09/11/2023 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2023 16:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/10/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2023 23:10

Suspensão do Prazo
12/09/2023 14:31

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 14:25

Juntada de Ofício
12/09/2023 14:25

Juntada de Outros documentos
29/06/2023 13:26

Juntada de Outros documentos
23/06/2023 18:27

Expedição de Ofício.
23/06/2023 12:03

Juntada de Outros documentos
23/06/2023 10:01

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 14:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2023 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 15:34

Juntada de Outros documentos
12/05/2023 15:06

Juntada de Outros documentos
12/05/2023 01:40

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2023 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2023 10:55

Proferidas outras decisões não especificadas
23/03/2023 10:46

Conclusos para despacho
15/03/2023 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2023 10:51

Juntada de Outros documentos
09/03/2023 14:25

Juntada de Outros documentos
16/02/2023 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2022 02:06

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2022 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2022 11:38

Proferidas outras decisões não especificadas
17/11/2022 17:49

Conclusos para despacho
17/11/2022 17:38

Juntada de Outros documentos
17/11/2022 17:38

Juntada de Outros documentos
20/09/2022 01:54

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2022 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2022 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2022 10:52

Juntada de Outros documentos
01/09/2022 10:52

Juntada de Outros documentos
01/09/2022 10:51

Juntada de Outros documentos
26/08/2022 14:05

Conclusos para despacho
26/08/2022 13:50

Juntada de Decisão
24/08/2022 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2022 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2022 02:02

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2022 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2022 10:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/08/2022 02:21

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2022 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2022 16:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/07/2022 10:59

Conclusos para despacho
25/07/2022 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2022 11:13

Juntada de Outros documentos
11/07/2022 18:56

Juntada de Outros documentos
11/07/2022 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2022 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2022 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2022 02:06

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2022 11:25

Juntada de Outros documentos
05/07/2022 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2022 09:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2022 10:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/06/2022 09:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/06/2022 02:04

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2022 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2022 12:17

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2022 10:08

Conclusos para decisão
10/03/2022 14:08

Conclusos para julgamento
24/02/2022 07:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2022 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2022 05:08

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2022 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2022 15:06

Proferido Despacho
04/02/2022 14:49

Conclusos para despacho
20/01/2022 18:56

Juntada de Petição de Réplica
19/01/2022 05:44

Juntada de Petição de contestação
07/12/2021 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/11/2021 16:24

Expedição de Carta.
16/11/2021 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2021 14:23

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2021 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2021 01:31

Recebida a Petição Inicial
11/11/2021 12:17

Conclusos para decisão
10/11/2021 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2021

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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