TJSP - 1006682-74.2025.8.26.0002
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Dacio Tadeu Viviani Nicolau
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 11:51
Prazo
-
04/09/2025 11:15
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006682-74.2025.8.26.0002 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelado: Globalplan Tecnologia e Serviços Em Informática Ltda - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - “APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO COMINATÓRIA C.C.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA COMPELIR A RÉ A AUTORIZAR E CELEBRAR CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE S750 QP R2 COM A AUTORA, COM COPARTICIPAÇÃO TOTAL PARA A ADESÃO DAS SÓCIAS MIRIAM E ANA MARLY, OBSERVANDO-SE OS VALORES CONTIDOS NO INFORMATIVO DE FLS. 34, QUE TOTALIZAM R$3.846,04 PARA AS DUAS VIDAS.
INSURGÊNCIA DA OPERADORA.
NÃO ACOLHIMENTO.
OS ELEMENTOS NOS AUTOS INDICAM APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE ADESÃO PELA AUTORA, INDEFERIDA PELA RÉ COM BASE GENÉRICA EM “DESINTERESSE COMERCIAL”.
CONTUDO, A NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO FOI FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE NA IDADE DA PROPONENTE, O QUE VIOLA A VEDAÇÃO DE SELEÇÃO DE RISCO ETÁRIO IMPOSTA PELA LEI Nº 9.656/1998 E REITERADA PELA SÚMULA NORMATIVA Nº 27 DA ANS.
ADEMAIS, A LIBERDADE CONTRATUAL ENCONTRA LIMITE NA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E NOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, SENDO VEDADA RECUSA IMOTIVADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS.
SENTENÇA PRESERVADA.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.” (V. 49265).
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Andrea Nassar Lopes Pagliuso (OAB: 371568/SP) - 4º andar -
01/09/2025 21:32
Acórdão registrado
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01/09/2025 18:43
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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01/09/2025 18:12
Julgado virtualmente
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01/09/2025 13:17
Julgamento Virtual Iniciado
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30/05/2025 00:00
Publicado em
-
29/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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27/05/2025 13:15
Conclusos para decisão
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27/05/2025 09:50
Distribuído por competência exclusiva
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21/05/2025 00:00
Publicado em
-
16/05/2025 14:03
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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16/05/2025 13:50
Processo Cadastrado
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15/05/2025 15:52
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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15/05/2025 15:14
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/05/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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